Edital n.º 1164/2025, de 2 de julho

Edital n.º 1164/2025

Projeto do Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Médio Tejo

Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, no âmbito das competências delegadas, aprovadas por unanimidade, pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo em 26 de outubro de 2021, torna público, nos termos e para os efeitos do Artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o Artigo 7.º do mesmo Despacho que o Programa Sub-regional de Ação do Médio Tejo, instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação do nível sub-regional da NUT III nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/202, é submetido a consulta pública, nos termos do Artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Assim, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos:

1) Programa sub-regional de ação do Médio Tejo

2) Anexos com os Pressupostos específicos

3) Mapas:

a) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;

b) Rede de Pontos de Água;

c) Rede Viária Florestal;

d) Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia).

e) Áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS)

f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de gestão de combustível

Estes documentos encontram-se disponíveis para consulta no Pólo de Abrantes da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na Rua D. António Prior do Crato, n.º 115, 2200-086 Abrantes, todos os dias úteis das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, na página da internet em www.mediotejo.pt, bem como, na página da internet das Câmaras Municipais de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.

Os/as interessados/as deverão dirigir por escrito, as suas sugestões ao Primeiro Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital, através de correio eletrónico para o seguinte endereço: consulta.publica@cimt.pt.

Para constar e para os devidos efeitos, o presente Edital será afixado nos lugares de estilo, e na página da Internet da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

26 de junho de 2025. - O Primeiro-Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.

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