Edital n.º 1168/2026, de 16 de setembro

Edital n.º 1168/2026

Proposta de revisão do Regulamento e tabela de taxas municipais

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, Torna público, que em reunião ordinária de 2 de setembro de 2026, o órgão executivo deliberou aprovar a Proposta de Revisão do “Regulamento e Tabela de Taxas Municipais”, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, no Largo do Rossio do Carmo, n.º 1 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

3 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

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