Edital n.º 1179/2026, de 21 de setembro

Edital n.º 1179/2026

Paulo César Laranjeira Luís, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Consulta Pública Projeto de regulamento municipal do serviço de preparação individualizada da medicação - PIM

Rosa Maria Farinha Martins, Vice-Presidente da Câmara Vila de Rei, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião ordinária de 6/4/2026, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de regulamento municipal do serviço de preparação individualizada da medicação - PIM desta Câmara Municipal, Praça Família Mattos Silva Neves, em Vila de Rei, durante o horário de expediente, e na página eletrónica oficial do Município, em www.cm-viladerei.pt. A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente Paulo Luís, remetidas por correio para a morada Praça Família Mattos Silva Neves, 6110-174 Vila de Rei, ou, ainda, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-viladerei.pt, dentro do referido prazo.

02/09/2026. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.

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