Edital n.º 118/2016, de 8 de fevereiro

Edital n.º 118/2016

Faz-se público que a Assembleia Municipal em reunião realizada em 22 de junho de 2015, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais:

«4.1.4 - Ocupação de subsolo

4.1.4.5 - Ocupação do subsolo metro linear/ano:

4.1.4.5.1 - Até 50 metros - 365,00(euro)

4.1.4.5.1.1 - Por cada fração de 50 metros - 10,00(euro)

4.1.6 - Ocupação de terrado (feiras):

4.1.6.1 - Ocasional metro linear de frente dia - 2,00(euro)

4.1.6.2 - Semestral metro linear de frente dia - 1,00(euro)

4.1.6.3 - Anual metro linear de frente dia - 0,85(euro)»

22 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Gonçalves.

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