Edital n.º 1182/2024, de 16 de agosto

Edital n.º 1182/2024

Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova tomada na sua reunião ordinária de 12 de julho de 2024, foi aprovado o projeto de “Regulamento do Mercado Municipal de Idanha-a-Nova”.

Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, submete-se o referido projeto de “Regulamento do Mercado Municipal de Idanha-a-Nova” a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio Pessoal desta Câmara Municipal e no site do Município de Idanha-a-Nova.

As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, por via postal para o Largo do Município - 6060-163 Idanha-a-Nova, entregues pessoalmente no Gabinete de Apoio Pessoal do Município, ou por correio eletrónico gap@idanha.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.

22 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

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