Edital n.º 1197/2026, de 23 de setembro

Edital n.º 1197/2026

Consulta pública do Projeto de Regulamento da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Belmonte

António Luís Beites Soares, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas do Município de Belmonte, foi aprovado por unanimidade em reunião de Câmara realizada a 18 de setembro de 2026.

Mais torna público, nos termos e para efeitos disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o referido projeto de regulamento está disponível para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República, podendo ser consultado na Internet, no sítio institucional do Município de Belmonte em https:// www.cm-belmonte.pt e fisicamente na Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo, entre as 9h00 e as 16h00 de segunda a sexta-feira.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões ou questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, devendo ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, por correio postal para a Rua Pedro Álvares Cabral, 135, 6250-088 Belmonte ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-belmonte.pt.

Para constar e legais efeitos, se lavrou o presente edital, o qual vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.

18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Luís Beites Soares.

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