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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 1201/2026
Edital n.º 1201/2026, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Submete a implementação da escola a tempo inteiro ― atividades de animação e apoio à família (AAAF) ― ano letivo de 2026/2027.
TEXTO
Edital n.º 1201/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, de 28 de julho de 2026, em conformidade com o disposto na artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que define como competência da Câmara Municipal a promoção e implementação de medidas de apoio à família, garantindo uma escola a tempo inteiro, conjugado com o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos, torna público a implementação das Atividades de Animação e Apoio a Família (AAAF), na educação pré-escolar, no ano letivo 2026/2027, no enquadramento seguinte:
a) Início das atividades a 1 de setembro de 2026 e término a 30 de julho de 2027.
b) Valor máximo da comparticipação familiar - 80€ (oitenta euros).
c) Manutenção dos valores da comparticipação familiar, de acordo com a seguinte tabela:
Escalão | Utilização do serviço (período manhã + período da tarde) | ||
|---|---|---|---|
Até às 17h30 | Até às 18h30 | Após as 18h30 | |
1 | 10 % do valor máximo | 15 % do valor máximo | 20 % do valor máximo |
2 | 20 % do valor máximo | 30 % do valor máximo | 40 % do valor máximo |
3 | 30 % do valor máximo | 45 % do valor máximo | 60 % do valor máximo |
4 | 40 % do valor máximo | 60 % do valor máximo | 80 % do valor máximo |
5 | 50 % do valor máximo | 75 % do valor máximo | Valor máximo |
% a aplicar sobre o valor máximo
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.
7 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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