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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 1202/2026
Edital n.º 1202/2026, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Submete os valores das refeições escolares ― ano letivo de 2026/2027.
TEXTO
Edital n.º 1202/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, de 28 de julho de 2026, em conformidade com o disposto na artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, que define o fornecimento das refeições escolares em refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário com competência da Câmara Municipal, conjugado com o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos, torna público a implementação dos valores das refeições escolares, no ano letivo 2026/2027:
Manter os preços das refeições a fornecer nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Lagoa, de acordo com o quadro seguinte:
Designação do/a beneficiário/a das refeições escolares | Preço unitário a cobrar pelo Município de Lagoa |
|---|---|
Crianças e jovens da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário com escalão ASE A, B e C (1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família) | Isenção de pagamento |
Outos Escalões de ASE/Abono de Família | 1,46€ |
Pessoal docente, não docente e técnico dos Agrupamentos de Escolas do concelho, bem como equipas do Município que intervenham na área da educação (Refeição completa) | 2,75€ |
Pessoal docente, não docente e técnico dos Agrupamentos de Escolas do concelho, bem como equipas do Município que intervenham na área da educação (Refeição simples) | 1,50€ |
Pessoas externas aos Agrupamentos de Escolas | 4,90€ |
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt
7 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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