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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 1203/2026
Edital n.º 1203/2026, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Submete a implementação da componente de apoio à família (CAF) ― ano letivo de 2026/2027.
TEXTO
Edital n.º 1203/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa de 28 de julho de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que define como competência da Câmara Municipal a promoção e implementação de medidas da apoio à família, garantindo uma escola a tempo inteiro, conjugado com o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos torna público a operacionalização da componente de Apoio à Família (CAF), no ano letivo 2026/2027, no seguinte enquadramento:
a) Início a 14 de setembro de 2026 e término a 30 de julho de 2027.
b) Comparticipação familiar:
CAF Completo
Acolhimento às 07h30 ou 08h00 e Prolongamento depois das AEC e até às 18h30
Comparticipação familiar mensal
Escalão Abono de família/ASE | Valor |
|---|---|
Escalão 1 - A | 12,50€ |
Escalão 2 - B | 25,00€ |
Escalão 3 - C | 35,00€ |
Outros Escalões | 50,00€ |
CAF
Apenas Acolhimento ou Apenas Prolongamento
Comparticipação familiar mensal
Escalão Abono de família/ASE | Valor |
|---|---|
Escalão 1 - A | 7,50€ |
Escalão 2 - B | 15.00€ |
Escalão 3 - C | 20,00€ |
Outros Escalões | 30,00€ |
CAF durante as interrupções letivas a)
Horário: Das 07h30 às 18h30
Comparticipação familiar
Escalão Abono de família/ASE | Outubro/novembro Natal, Semestre, Páscoa | Carnaval | Julho |
|---|---|---|---|
Escalão 1 - A | 7,50€ | 3,00€ | 20,00€ |
Escalão 2 - B | 12,50€ | 6,00€ | 40,00€ |
Escalão 3 - C | 17,50€ | 9,00€ | 60,00€ |
Outros Escalões | 25,00€ | 12,00€ | 75.00€ |
a) Excetuam-se os dias de tolerância de ponto a conceder no Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt
7 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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