Edital n.º 1206/2026, de 25 de setembro

Edital n.º 1206/2026

Consulta Pública ao Mercado Imobiliário, sem Compromisso, para Aquisição de Fogos no Âmbito da Estratégia Local de Habitação 2019-2032 do Município de Loulé

Telmo Manuel Machado Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna pública a intenção do Município de Loulé adquirir fogos já edificados e em condições de habitabilidade imediata.

Este procedimento tem como objetivo proceder à consulta ao mercado com vista à eventual aquisição de fogos habitacionais, já edificados em conformidade com o conceito de habitação adequada plasmado na alínea i) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, diploma que estipula o programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, correspondendo, assim, os fogos ou prédios destinados à habitação pública, de acordo com as alíneas k) e l) do mesmo artigo, aptos a fornecer condignamente as necessidades habitacionais dos beneficiários tidos como elegíveis ao abrigo do Programa 1.º Direito, considerando, designadamente, a composição do imóvel, a sua tipologia, bem como as suas condições de habitabilidade e segurança.

A consulta ao mercado tem natureza meramente exploratória e informativa, não constituindo um procedimento de contratação pública nem gerando qualquer obrigação de contratação por parte do Município.

O Aviso da Consulta Pública encontra-se e está integralmente disponibilizado a todos os Interessados no sítio oficial do Município na internet em:

https://www.cm-loule.pt/pt/menu/414/habitacao-municipal.aspx#consulta-ao-mercado

O prazo para apresentação de propostas é de trinta (30) dias seguidos, terminando às 23 horas e 59 minutos do 30.º dia (trigésimo dia), a contar do dia imediatamente ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

Para constar e para os devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

2 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Telmo Manuel Machado Pinto.

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