Edital n.º 1219/2023, de 10 de julho

Edital n.º 1219/2023

Classificação como Monumento de Interesse Municipal do Imóvel sito na Praça da República, n.º 42 em Condeixa-a-Nova

Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público que a Câmara Municipal, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 5 de abril de 2023, a abertura do procedimento de classificação como monumento de interesse municipal do imóvel designado por "Casa da Família Sá-Alverca", sito na Praça da República n.º 42 em Condeixa-a-Nova, união de freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova.

A partir da notificação da decisão de abertura do respetivo procedimento de classificação ou da publicação do respetivo anúncio, consoante aquela que ocorra em primeiro lugar, o monumento é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Os interessados podem, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do edital no Diário da República, pedir esclarecimentos e consultar todos os documentos que serviram de base à presente deliberação, junto da Divisão de Planeamento Urbanístico de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, e no sítio da internet do município (https://cm-condeixa.pt.)

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do referido período e devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou através do correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt, ou ainda entregues pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.

12 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

316569623