Edital n.º 1219/2026, de 29 de setembro

Edital n.º 1219/2026

Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e três Freguesias

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 10 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de 11 de junho de 2026, foram celebrados três contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as freguesias de Cavalões - 16 de julho de 2026 - Espaço envolvente à Urbanização Pinhais de Seda; Gondifelos - 16 de julho de 2026 - Espaço envolvente à Urbanização do Miradouro e Oliveira de S. Mateus - 16 de julho de 2026 - Espaço envolvente às Piscinas Municipais - Parque do Quinteiro, que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias para a execução de obras, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/municipio/juntas-de-freguesia

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt e no Diário da República, 2.ª série.

23 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

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