Edital n.º 1229/2026, de 1 de outubro

Edital n.º 1229/2026

Doutor Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes, Professor Catedrático e Reitor da Universidade do Minho, faz saber que, pelo prazo de trinta dias úteis contados do dia útil imediato àquele em que o presente edital for publicado no Diário da República, se encontra aberto concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um (1) posto de trabalho de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Literacia, Didática e Supervisão, para a lecionação, preferencialmente, das unidades curriculares de Introdução à Pedagogia da Infância (da Licenciatura em Educação Básica), Temas de Pedagogia na Educação de Infância (do Mestrado em Educação Pré-Escolar), Metodologia da Educação de Infância (do Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico), e Metodologia da Educação em Creche (do Mestrado em Educação Pré-Escolar), do Departamento de Literacias, Didática e Supervisão, desta Universidade.

O presente concurso, aberto por despacho de 22 de setembro de 2026 do Reitor da Universidade do Minho, rege-se pelas disposições constantes dos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho, adiante designado por “Regulamento”, aprovado por despacho reitoral n.º 13353/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2022.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Neste sentido, os termos ‘candidato’, ‘professor’, ‘investigador’ e outros similares não são usados neste edital para referir o género das pessoas.

De igual modo, nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

Para além da publicação em português na 2.ª série do Diário da República, o presente edital é também publicado: no sítio da Internet da Universidade do Minho nas línguas portuguesa e inglesa; na Bolsa de Emprego Público (BEP) em português; e no portal EURAXESS em português e inglês.

I - Caracterização do concurso:

1 - Local de trabalho:

O local de trabalho situa-se no Departamento de Literacias, Didática e Supervisão do Instituto de Educação da Universidade do Minho.

2 - Júri do concurso:

O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Reitor da Universidade do Minho.

Vogais:

Doutora Marina Gabriela Gonçalves Fuertes Dionísio, Professora Coordenadora Principal do Departamento de Ciências Sociais da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa;

Doutora Maria João Cardona Correia Antunes, Professora Coordenadora Principal da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém;

Doutora Maria Assunção da Cunha Folque Mendonça, Professora Associada do Departamento de Pedagogia e Formação da Escola de Ciências Sociais da Universidade de Évora;

Doutora Ana Isabel da Silva Santos, Professora Associada do Departamento de Educação da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade dos Açores;

Doutor Rui Manuel do Nascimento Lima Ramos, Professor Associado do Departamento de Literacias, Didática e Supervisão do Instituto de Educação da Universidade do Minho;

Doutora Maria Teresa Machado Vilaça, Professora Associada do Departamento de Literacias, Didática e Supervisão do Instituto de Educação da Universidade do Minho.

Vogais suplentes:

Doutor Fernando José Fraga de Azevedo, Professor Associado com Agregação do Departamento de Literacias, Didática e Supervisão do Instituto de Educação da Universidade do Minho;

Doutora Íris Susana Pires Pereira, Professora Associada com Agregação do Departamento de Literacias, Didática e Supervisão do Instituto de Educação da Universidade do Minho.

3 - Regras de funcionamento do júri:

3.1 - É da competência do júri a prática, designadamente, dos seguintes atos:

a) Admissão e exclusão dos candidatos;

b) Aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, dos candidatos admitidos;

c) Aplicação do método e dos critérios de seleção e do sistema de avaliação e classificação final;

d) Ordenação final dos candidatos admitidos que tenham sido aprovados em mérito absoluto;

e) Audições públicas;

f) Resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados, prévia à homologação.

3.2 - Por forma a cumprir os procedimentos estipulados para praticar os atos referidos no ponto 3.1, o júri pode realizar uma ou várias reuniões, respeitando o seguinte:

a) Cada reunião só pode ocorrer quando estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus membros e quando a maioria dos vogais presentes for externa;

b) Sem prejuízo do estipulado nas alíneas seguintes, é competência do presidente do júri decidir pela realização de reuniões no modo de teleconferência (local distinto e mesmo tempo);

c) Deliberações relativas a atos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 3.1 podem ser tomadas em reuniões realizadas no modo de teleconferência (local distinto e mesmo tempo);

d) Deliberações relativas a atos referidos nas alíneas d) e e) do ponto 3.1 podem ser tomadas em reuniões presenciais (mesmo local e mesmo tempo) e/ou reuniões realizadas por teleconferência ou meios telemáticos, desde que sejam asseguradas as condições técnicas necessárias.

3.3 - As deliberações são tomadas por votação nominal fundamentada, por maioria absoluta dos votos dos membros do júri presentes à reunião e quando a maioria dos vogais presentes for externa, não sendo permitidas abstenções.

3.4 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, o modo de participação, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

3.5 - O presidente do júri tem voto de qualidade e só vota quando seja professor ou investigador da área para que o concurso foi aberto; ou em caso de empate.

II - Regras de admissão:

4 - Formalização das candidaturas:

4.1 - As candidaturas são apresentadas através de requerimento, em formato PDF, dirigido ao Reitor da Universidade do Minho, integralmente preenchido nos termos definidos no Anexo I, datado e assinado.

4.2 - O requerimento deve ser acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Um exemplar em suporte digital do curriculum vitae (CV) obrigatoriamente datado e assinado. O CV deverá conter todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura, tendo em consideração os procedimentos estipulados para praticar os atos referidos no ponto 3.1, devendo ainda estar organizado de acordo com os critérios e parâmetros de avaliação discriminados nos pontos 9 e 10. Deve ainda incluir os identificadores do candidato em serviços de indexação de publicações científicas, nomeadamente “ORCID ID”, “Scopus Author ID”, “Google Scholar ID”, e indicar para cada publicação a indexação nos serviços Web of Science e Scopus, devendo ser apresentada a correspondente evidência, bem como o número de citações a cada uma daquelas publicações, e explicitado o método usado para a contagem de citações, com o detalhe suficiente para que o júri possa reproduzir o procedimento:

b) Um exemplar em suporte digital de um documento que compile até 5 (cinco) trabalhos selecionados pelo candidato, de entre o seu portefólio de publicações, como os mais representativos no que respeita à sua contribuição para a geração de novo conhecimento baseado em novas ideias e hipóteses e a relevância e impacto das mesmas na área do concurso, com a indicação da data e local (editora) em que cada trabalho foi originalmente publicado. Para cada um dos trabalhos selecionados, o documento deve apresentar a justificação para a seleção efetuada pelo candidato tendo explicitamente em conta a contribuição para a área do concurso. Não estando disponível o suporte digital, este poderá ser substituído pela entrega em papel de um número de exemplares correspondente ao número de membros do júri;

c) Um projeto científico-pedagógico, apresentado obrigatoriamente num documento autónomo em suporte digital, que o candidato se proponha desenvolver na área disciplinar do concurso, descrito em não mais de 30 (trinta) páginas, incluindo anexos, referências e bibliografia, com um tipo de letra com tamanho mínimo de 11pt, e que deverá incluir um programa de investigação enquadrável na área disciplinar do concurso, devidamente articulado com uma ou mais unidades curriculares cuja lecionação é da responsabilidade da subunidade orgânica onde se enquadra o concurso, nomeadamente, Introdução à Pedagogia da Infância (da Licenciatura em Educação Básica), Temas de Pedagogia na Educação de Infância (do Mestrado em Educação Pré-Escolar), Metodologia da Educação de Infância (do Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico) e Metodologia da Educação em Creche (do Mestrado em Educação Pré-Escolar), por forma a que fique demonstrada a adequação do perfil do candidato às necessidades reais da subunidade orgânica relativamente ao reforço da sua equipa docente que justificaram a abertura da vaga posta a concurso. O projeto científico-pedagógico deverá assentar explícita e justificadamente sobre os contributos científicos do candidato para a área disciplinar do concurso e revelar a sua visão original e inovadora para o desenvolvimento da área, evidenciando que o candidato possui a capacidade necessária para um exercício, competente e adequado, das funções associadas à categoria e área disciplinar a que respeita o concurso;

d) Certificado, em suporte digital, que comprove a titularidade e a data de obtenção do grau de doutor exigido para o concurso e, nos casos aplicáveis, o reconhecimento do referido grau, título ou certificado nos termos previstos no ponto 5.2;

e) Um exemplar em suporte digital da tese de doutoramento, para que o júri proceda à avaliação da adequabilidade à área disciplinar do concurso. Não estando disponível em suporte digital, é possível a sua substituição pela entrega em papel de um número de exemplares correspondentes ao número de membros do júri;

f) Caso não seja falante nativo da língua portuguesa, declaração, sob compromisso de honra, pela qual o candidato se compromete a demonstrar, no prazo de um ano após a assinatura do contrato, ser detentor de um nível de conhecimento da língua portuguesa (escrita e falada) que permita a atribuição de serviço docente, sem quaisquer limitações de comunicação em Português com os estudantes;

g) Declaração a que corresponde o Anexo II ao presente Edital, em formato PDF, obrigatoriamente datada e assinada.

4.3 - O requerimento e os restantes documentos de candidatura deverão ser apresentados em língua portuguesa ou inglesa, em suporte digital, em formato PDF, obrigatoriamente, por via eletrónica, para o endereço candidaturas-concursos@gpa.uminho.pt, indicando no assunto o número do Edital do concurso.

4.4 - A consulta do processo de concurso deve ser feita por via eletrónica, para o endereço concursos@gpa.uminho.pt, indicando no assunto o número do Edital do concurso.

4.5 - O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado, a falta de assinatura obrigatória, a falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo de algum dos documentos referidos nas alíneas a) a g) do ponto 4.2, de entrega obrigatória, determinam a exclusão da candidatura.

4.6 - Sempre que considere necessário, o júri solicita aos candidatos documentação complementar relacionada com o CV apresentado, nos seguintes termos:

a) A documentação referida não se destina à apresentação de elementos não referenciados no CV, nem à junção de documentos em falta e exigidos no edital;

b) É dado conhecimento a todos os candidatos de que foi solicitada documentação complementar.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Para além dos requisitos referidos no ponto 4, constitui requisito de admissão ao concurso, nos termos do artigo 19.º do Regulamento, ser titular do grau de doutor em ramo do conhecimento/especialidade considerados como adequados à área disciplinar do concurso.

5.2 - Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, é obrigatório o reconhecimento em Portugal, nos termos previstos na legislação para o efeito aplicável. Esta formalidade (reconhecimento de graus e títulos académicos obtidos no estrangeiro) tem de estar cumprida até à data do termo do prazo para a candidatura.

5.3 - Caso não seja falante nativo da língua portuguesa ou inglesa, ser detentor das competências linguísticas ao nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR) em, pelo menos, uma das línguas.

6 - Decisão sobre admissão de candidaturas:

6.1 - Na primeira reunião o júri analisa a admissibilidade das candidaturas.

6.2 - As candidaturas que cumpram os requisitos referidos nos pontos 4 e 5 são admitidas por deliberação dos membros do júri.

6.3 - A inobservância de algum dos requisitos referidos nos pontos 4 e 5 determina a exclusão da candidatura, a qual é comunicada aos candidatos não admitidos a concurso para o endereço eletrónico referido no seu requerimento, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

6.4 - Realizada a audiência dos interessados, o júri, em reunião subsequente, aprecia fundamentadamente as alegações oferecidas e aprova a lista final dos candidatos admitidos e excluídos.

III - Apreciação do mérito absoluto:

7 - Apreciação do mérito absoluto:

7.1 - As candidaturas admitidas nos termos do ponto 6 são objeto de apreciação em mérito absoluto.

7.2 - O mérito absoluto é apreciado com base no mérito do currículo global dos candidatos na área disciplinar do concurso que o júri entenda revestir nível científico e pedagógico, capacidade de investigação e atividade desenvolvida compatíveis com a área disciplinar e categoria para que é aberto o concurso e tendo em conta, cumulativamente, os requisitos específicos a seguir indicados, para cada um dos candidatos:

7.2.1 - Requisitos de desempenho científico:

Cumprimento de dois dos três requisitos seguintes:

a) Três artigos publicados em revistas com fator de impacto (Web of Science ou Scopus) na área do concurso;

b) Participação em pelo menos um projeto de investigação com financiamento competitivo na área do concurso;

c) Material didático-pedagógico na área do concurso.

7.3 - O mérito absoluto é expresso pelas fórmulas de “recusado” ou “aprovado”.

7.4 - No caso de não aprovação em mérito absoluto, o júri procede à notificação eletrónica dos candidatos recusados para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

7.5 - Realizada a audiência dos interessados, o júri em reunião subsequente aprecia fundamentadamente as alegações oferecidas e aprova a lista definitiva dos candidatos recusados e aprovados em mérito absoluto.

8 - Audições públicas:

8.1 - Caso entenda necessário, o júri pode promover a realização de audições públicas, para esclarecimento de elementos da candidatura, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

8.2 - O júri fixa a calendarização e a duração das audições públicas em função do número de candidatos.

8.3 - A decisão sobre a realização das audições públicas deve ser notificada aos candidatos com uma antecedência não inferior a dez dias úteis.

IV - Avaliação curricular:

9 - Critérios de avaliação:

9.1 - O método adotado consiste na avaliação curricular, através da qual se visa apreciar o desempenho e a capacidade para o exercício das funções associadas à categoria e à área disciplinar a que respeita o concurso e à lecionação das unidades curriculares de Introdução à Pedagogia da Infância (da Licenciatura em Educação Básica), Temas de Pedagogia na Educação de Infância (do Mestrado em Educação Pré-Escolar), Metodologia da Educação de Infância (do Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico) e Metodologia da Educação em Creche (do Mestrado em Educação Pré-Escolar), com base nas evidências expressas nas peças processuais apresentadas a concurso, por forma a que fique demonstrada a adequação do perfil do candidato às necessidades reais da subunidade orgânica relativamente ao reforço da sua equipa docente que justificaram a abertura da vaga posta a concurso.

9.2 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes critérios de avaliação, de acordo com as exigências das funções correspondentes à categoria a que respeita o presente concurso:

a) O desempenho científico do candidato na área disciplinar do concurso;

b) A capacidade pedagógica do candidato;

c) Outras atividades relevantes que hajam sido desenvolvidas pelo candidato.

9.3 - Na avaliação do critério da alínea a) do número anterior não devem ser adotados procedimentos meramente quantitativos, baseados em indicadores, na contagem de publicações, ou no cálculo dos seus fatores de impacto cumulativo, devendo assumir-se que o conteúdo da produção científica é mais relevante que as métricas de publicação ou do que a entidade que a publicou.

9.4 - Aos critérios enunciados no ponto 9.2 são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:

a) Desempenho científico (DC) - 45 %;

b) Capacidade pedagógica (CP) - 45 %;

c) Outras atividades relevantes (OAR) - 10 %.

10 - Parâmetros de avaliação:

10.1 - Na aplicação dos critérios referidos no ponto 9 são considerados os seguintes parâmetros de avaliação:

a) Desempenho científico:

DC1 - Produção científica ou tecnológica valorizando-se práticas de ciência aberta: Qualidade e quantidade da produção científica ou tecnológica (atividade editorial, livros, capítulos de livros, publicações em periódicos e atas de conferências, comunicações em poster, relatórios técnicos, protótipos tecnológicos, obras artísticas) na área disciplinar do concurso, designadamente dos trabalhos selecionados pelo candidato na alínea b) do ponto 4.2, avaliada pela contribuição para a geração de novo conhecimento baseado em novas ideias e hipóteses e a relevância e impacto da mesma, bem como pelo reconhecimento que lhe é prestado pela comunidade científica (traduzida nas citações e referências que lhes são feitas por outros autores) e pelas práticas de ciência aberta (traduzidas pela disponibilização da produção e dos dados em acesso aberto).

DC2 - Reconhecimento pela comunidade e sociedade em geral: Reconhecimento pela comunidade científica nacional e internacional da área disciplinar do concurso e sociedade em geral, expresso, entre outras, pela atribuição de prémios, bolsas ou distinções científicas, pela colaboração na edição de revistas de reconhecido valor científico, pela participação em comissões científicas de conferências, pela avaliação científica ou tecnológica de projetos, pela apresentação de palestras convidadas, em particular no estrangeiro.

DC3 - Coordenação e participação em projetos científicos, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico: Qualidade e quantidade de projetos científicos financiados numa base competitiva por fundos públicos, através de agências nacionais ou internacionais, em que participou na área disciplinar do concurso e os resultados obtidos nos mesmos, dando-se relevância à coordenação de projetos. São também relevantes projetos conducentes a desenvolvimentos tecnológicos de especial complexidade na área disciplinar do concurso por contratação por parte de entidades externas. Na avaliação da qualidade deve atender-se ao financiamento obtido, ao grau de exigência e competitividade do concurso ou à natureza do protocolo subjacente à contratação dos desenvolvimentos tecnológicos, às avaliações de que foram objeto os projetos realizados e aos protótipos concretizados.

DC4 - Coordenação, liderança e dinamização da atividade de investigação: Capacidade para gerar, organizar e liderar equipas científicas na área disciplinar do concurso, incluindo o enquadramento de investigadores em trabalhos de pós-doutoramento e assistentes, bolseiros de investigação. Desempenho de papéis de coordenação técnica (ex., comissões técnicas, colégios de especialidade, grupos de trabalho temáticos) no âmbito de instituições de relevo nacional ou internacional de cariz técnico, científico ou profissional (ex., sociedades científicas, entidades de normalização, ordens profissionais) na área disciplinar do concurso, bem como o nível de internacionalização que o candidato atingiu na área disciplinar do concurso, medido através da criação e organização de eventos científicos, de projetos e publicações conjuntas, pertença a redes de cooperação científica e estadias em institutos científicos estrangeiros ou multinacionais de relevo.

DC5 - Dimensão científica do projeto científico-pedagógico referido na alínea c) do ponto 4.2: Qualidade do projeto no que se refere (i) à adequação aos objetivos e resultados de aprendizagem dos cursos de Licenciatura em Educação Básica, Mestrado em Educação Pré-Escolar e Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico (ii) à demonstração de capacidade de conversão de resultados de investigação em temas e atividades suscetíveis de contribuir para o avanço das unidades curriculares escolhidas, (iii) ao ajuste da dimensão científica do projeto aos desafios da área disciplinar do concurso e (iv) à coerência global enquanto projeto de investigação.

b) Capacidade pedagógica:

CP1 - Atividades letivas em instituições de ensino superior: Atividade letiva realizada pelo candidato no ensino superior ou na educação de infância, na área disciplinar do concurso, tendo em conta o número e a diversidade das unidades curriculares ou domínios pedagógicos lecionados, bem como a orientação ou supervisão de formação, incluindo projetos curriculares, estágios ou outras práticas pedagógicas relevantes, e ainda à docência na educação de infância (creche e/ou jardim de infância ou pré-escola). Será ainda valorizada a posse de habilitação profissional para a educação de infância.

CP2 - Desempenho pedagógico: Qualidade da atividade letiva realizada pelo candidato na área disciplinar do concurso, recorrendo, caso exista, a processos independentes baseados em recolhas de opinião realizadas pela instituição (inquéritos pedagógicos).

CP3 - Inovação e valorização pedagógicas: Coordenação, dinamização e envolvimento em iniciativas que resultaram em contributos para a lecionação de temas e para atividades que visam o desenvolvimento de competências relevantes para a área disciplinar do concurso. Qualidade e quantidade de publicações de índole pedagógica e educacional (ex., livros, capítulos de livros, publicações em periódicos e atas de conferências) na área disciplinar do concurso. Coordenação, dinamização e envolvimento em projetos de cooperação pedagógica interinstitucionais que visem a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do concurso. Coordenação, dinamização e envolvimento em comissões educacionais no âmbito de instituições de relevo nacional ou internacional na área disciplinar do concurso. Frequência de ações de formação de cariz pedagógico na área disciplinar do concurso.

CP4 - Produção de material pedagógico: Qualidade e quantidade do material e conteúdos pedagógicos, nomeadamente monografias, textos, lições e outros materiais didáticos produzidos pelo candidato no âmbito da atividade reportada no parâmetro CP1 na área disciplinar do concurso.

CP5 - Coordenação e participação em projetos pedagógicos: Desempenho de papéis de coordenação e de dinamização em projetos de ensino no âmbito da atividade reportada no parâmetro CP1 na área disciplinar do concurso, nomeadamente (i) direção e coordenação pedagógica (ex., direções de curso, coordenações de unidade curricular, coordenações pedagógicas de semestre); (ii) criação e reestruturação de projetos de ensino (ex., participação na criação ou reorganização de cursos ou de programas de unidades curriculares obrigatórias); (iii) proposta e definição de unidades curriculares opcionais.

CP6 - Acompanhamento e orientação de estudantes de licenciatura, de mestrado e de doutoramento: Capacidade de gerar enquadramento de estudantes de licenciatura, de mestrado e de doutoramento de cursos na área disciplinar do concurso, tendo em conta a qualidade, a quantidade e o impacto das atividades de acompanhamento.

CP7 - Dimensão pedagógica do projeto científico-pedagógico referido na alínea c) do ponto 4.2: Qualidade do projeto no que se refere (i) à adequação aos objetivos e resultados de aprendizagem dos cursos de Licenciatura em Educação Básica, Mestrado em Educação Pré-Escolar e Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico; (ii) à coerência do ponto de vista pedagógico, nomeadamente entre objetivos, resultados de aprendizagem, conteúdo, atividades de ensino-aprendizagem, formas de avaliação, etc. e (iii) à adequação e rigor da descrição apresentada tendo em linha de conta as dimensões de caracterização de uma unidade curricular.

c) Outras atividades relevantes:

OAR1 - Prestação de serviços à comunidade científica e educacional, bem como ao tecido económico-produtivo e à sociedade em geral: Coordenação e participação em atividades de consultoria ou de estudos de natureza científica ou educacional (ex., consultoria técnico-científica, peritagens em processos judiciais, participação em comissões técnicas, participação em comissões de avaliação de ensino). Coordenação e participação como docente em cursos de formação profissional ou de especialização tecnológica na área disciplinar do concurso.

OAR2 - Ações e publicações de divulgação científica, cultural ou tecnológica: Coordenação e participação em iniciativas de divulgação científica, cultural e tecnológica (ex., oração em seminários ou palestras dirigidas a audiências não especializadas, participação em painéis de discussão, publicação de artigos de divulgação) na área do disciplinar concurso.

OAR3 - Valorização e transferência de conhecimento: Autoria de patentes ou de registos de titularidade de direitos de propriedade intelectual na área disciplinar do concurso; participação na elaboração de projetos legislativos e de normas técnicas com impacto no sistema educativo e no desenvolvimento de políticas públicas de educação; criação ou envolvimento em associações ou organizações educativas, nomeadamente em atividades de avaliação e consultoria, com base no conhecimento científico especializado da área disciplinar do concurso; produção e difusão de materiais pedagógicos inovadores que contribuam para a formação de profissionais e a disseminação de boas práticas. A avaliação deste parâmetro deve ainda ter em conta a capacidade de transferência dos resultados de investigação para contextos reais de educação e formação, bem como a valorização económica, social e cultural dos resultados de investigação na área disciplinar do concurso

OAR4 - Atividades de avaliação de natureza académica, designadamente no âmbito de provas e concursos: Participação em concursos e júris académicos (ex., progressão na carreira académica, teses de doutoramento, dissertações de mestrado, estágios de licenciatura e de admissão a ordens profissionais, títulos de especialista). A avaliação deste parâmetro deve valorizar as participações como arguente e as que decorram fora da própria instituição.

OAR5 - Participação em atividades de gestão em instituições de ensino superior ou de investigação ou em outras entidades de caráter científico, tecnológico ou cultural que desenvolvam atividades relevantes no âmbito da missão das anteriores: Desempenho de cargos e funções de gestão académica, medida pela participação em órgãos de direção universitária ou coordenação de unidades de investigação ou coordenação de unidades funcionais de ensino, ou outros cargos equiparados do sistema científico e tecnológico nacional ou internacional. Desempenho de cargos e funções de gestão no âmbito de instituições de relevo nacional ou internacional de cariz científico, tecnológico ou social (ex., entidades de normalização, ordens profissionais). Desempenho de cargos de direção de escolas ou outras instituições de carácter educativo. Desempenho de cargos de gestão em escolas.

10.2 - Os pesos associados aos parâmetros de avaliação são apresentados na tabela seguinte:

11 - Fundamentação da diferenciação entre os candidatos:

11.1 - Cada membro do júri produz um documento escrito, anexo à ata da reunião de ordenação final e seleção dos candidatos, com a ordenação que propõe para os candidatos (“lista de ordenação”), justificada com a classificação final que atribuiu a cada candidato, tendo em linha de conta os critérios e parâmetros de avaliação e correspondentes fatores de ponderação constantes do presente edital.

11.2 - Na lista de ordenação elaborada por cada um dos membros do júri, a classificação final de cada candidato é expressa na escala numérica de 0 a 100.

11.3 - O documento referido no ponto 11.1 deve incluir fundamentação que permita identificar o respetivo percurso cognoscitivo e compreender como foi efetuada a diferenciação entre os candidatos.

12 - Audições públicas:

12.1 - Caso entenda necessário, o júri pode promover a realização de audições públicas, para esclarecimento de elementos da avaliação curricular, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

12.2 - O júri fixa a calendarização e a duração das audições públicas em função do número de candidatos.

12.3 - A decisão sobre a realização das audições públicas deve ser notificada aos candidatos com uma antecedência não inferior a dez dias úteis.

V - Ordenação e seleção:

13 - Processo de votação para ordenação final:

13.1 - No processo de votação para ordenação final dos candidatos, executado em reunião do júri, cada membro do júri presente na reunião vota, não sendo admitidas abstenções, de acordo com a ordenação que propõe para os candidatos que decorre da sua execução dos procedimentos de avaliação curricular, i.e.:

a) Em cada votação para determinar o candidato a colocar numa determinada posição da ordenação final do concurso, cada membro do júri vota no candidato que se encontra na posição mais elevada na sua lista de ordenação, excluídos todos aqueles para os quais o processo de votação já determinou as posições na ordenação final do concurso.

b) Em cada votação para determinar qual o candidato a retirar do novo subconjunto de candidatos a submeter à nova votação, cada membro do júri vota no candidato que, de entre os que se encontram envolvidos no processo de desempate, se encontra na posição mais baixa na sua lista de ordenação.

13.2 - Para a formação da maioria absoluta na ordenação final dos candidatos, o júri utilizará a seguinte metodologia de votação, votando cada membro do júri segundo as regras estabelecidas no ponto 13.1:

a) A primeira votação (modo de votação segundo a alínea a) do ponto 13.1) destina-se a determinar o candidato a colocar em primeiro lugar. Fica colocado em primeiro lugar o candidato que obtiver mais de metade dos votos;

b) Se da votação não resultar um candidato que obtiver mais de metade dos votos, é efetuada uma nova votação (modo de votação segundo a alínea a) do ponto 13.1) apenas de entre os candidatos que obtiveram pelo menos um voto para o primeiro lugar, depois de retirado, de entre estes, o candidato que obteve menos votos na votação anterior;

c) Caso exista mais do que um candidato na situação de “menos votado”, é efetuada uma votação (modo de votação segundo a alínea b) do ponto 13.1) para determinar qual o candidato a retirar do novo subconjunto de candidatos a submeter à votação referida na alínea anterior. Se persistir o empate na votação para determinar qual o candidato a retirar, o presidente do júri decide qual o candidato a retirar, segundo as regras estabelecidas nos pontos 13.3 e 13.4;

d) O processo descrito nas alíneas a) e b) é repetido até um candidato obter mais de metade dos votos para o primeiro lugar;

e) Todo o processo descrito nas alíneas a) a d) é repetido para determinar o candidato a colocar em segundo lugar, depois de cada membro do júri remover o candidato colocado em primeiro lugar da sua lista de ordenação, e assim sucessivamente até se obter a lista ordenada de todos os candidatos admitidos ao concurso.

13.3 - Quando o presidente do júri for da área disciplinar do concurso, em caso de empate, nos termos alínea a) do n.º 2 do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido de voto do Presidente.

13.4 - Quando o presidente do júri não for da área disciplinar do concurso, a sua participação no processo de votação para ordenação final só ocorre quando os desempates tiverem que ser decididos pelo presidente do júri segundo as regras estabelecidas no ponto 13.2, utilizando, nestas circunstâncias, os seguintes critérios sucessivos de desempate:

a) Melhor posição na ordenação obtida no critério “capacidade pedagógica”;

b) Melhor posição na ordenação obtida no critério “desempenho científico”.

Em cada fase do processo de desempate, os membros do júri votarão no candidato que, de acordo com a respetiva grelha individual de avaliação, tiver obtido o melhor resultado no critério em apreciação. Considera-se o empate resolvido quando um dos candidatos obtiver maioria absoluta dos votos validamente expressos.

14 - Notificação do projeto de ordenação final:

14.1 - O projeto de ordenação final é notificado aos candidatos, para o endereço eletrónico referido no requerimento, para se pronunciarem para efeitos de realização da audiência dos interessados, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

14.2 - Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia fundamentadamente as alegações oferecidas e aprova a lista de ordenação final dos candidatos.

15 - Publicação de resultados:

15.1 - No prazo de 90 dias, contados a partir da data-limite para a apresentação das candidaturas, deve ser proferida a deliberação final do júri.

15.2 - A lista de ordenação final dos candidatos é submetida para homologação do Reitor da Universidade do Minho, sendo os candidatos notificados do despacho de homologação.

15.3 - O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga indicada, podendo ser feito cessar por ato devidamente fundamentado do Reitor, desde que não se tenha ainda procedido à notificação do projeto de ordenação final aos candidatos, e caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho em oferta.

23 de setembro de 2026. - O Reitor, Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

ANEXO I

Requerimento

Exmo. Senhor

Reitor da Universidade do Minho

Nome [...], data de nascimento [...], nacionalidade [...], titular do cartão do cidadão n.º [...], telemóvel n.º [...], endereço de correio eletrónico [...], habilitações literárias [...], em exercício de funções em ___, na carreira e categoria de ___ [indicar quando aplicável] vem requerer a V. Ex.ª se digne aceitar a sua candidatura ao concurso de âmbito internacional para recrutamento de ___ (__) Professor ___ (Categoria) na área disciplinar de ___, conforme Edital publicado no Diário da República n.º __, 2.ª série, de __/__/__, com a ref.ª [...].

Mais declara que concorda em receber por via de correio eletrónico as comunicações e notificações decorrentes do concurso documental.

Informação relativa ao tratamento de Dados Pessoais (RGPD, artigo 13.º).

Atenção: Todos os documentos entregues, exceto este requerimento, poderão ser acedidos pelos opositores ao concurso em sede de Audiência de interessados. Cabe ao candidato disponibilizar apenas as informações que aceite partilhar desta forma.

Âmbito do tratamento: Concurso de âmbito internacional para recrutamento de Professor.

Responsável pelo tratamento: Universidade do Minho, Gabinete de Processos Académicos.

Contacto do Responsável: candidaturas-concursos@gpa.uminho.pt.

Categorias dos dados pessoais: Toda a informação submetida pelos candidatos pelo procedimento de candidatura.

Destinatários dos dados: Universidade do Minho.

Finalidades do tratamento: Conforme o Edital de abertura do concurso: receção de candidaturas; apreciação de candidaturas; aplicação dos métodos de seleção; notificação do projeto de ordenação final aos candidatos; audiência de interessados; homologação da lista de ordenação final pelo Reitor; notificação do despacho de homologação aos candidatos.

Licitude: Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, RGPD artigo 6.º alínea b).

Prazo de conservação dos dados: 1 ano, para documentos de entidades terceiras, apresentados pelo candidato, como comprovativos, certidões e afins; 10 anos, para restantes documentos.

Direitos dos titulares: Direito de acesso, direito de retificação e o direito de portabilidade dos dados; direito ao apagamento, nos termos do artigo 17.º do RGPD; direito à limitação do tratamento, nos termos do artigo 18.º do RGPD.

Exercício de direitos: O titular dos dados deve procurar exercer os seus direitos em primeira instância junto do Responsável pelo tratamento. Se isso se mostrar um problema deverá recorrer ao Encarregado da Proteção de Dados.

Contactos do Encarregado da Proteção de Dados: protecaodados@uminho.pt, http://www.uminho.pt/protecaodados.

(Local e data)

(Assinatura)

ANEXO II

Declaração

[alínea g) do n.º 4.2 do Edital]

Eu, (nome), candidato/a ao concurso de âmbito internacional para recrutamento de ___ (__) Professor/a ___ (Categoria) na área disciplinar de ___, declaro/a, sob compromisso de honra que:

a) Caso venha a ser provido/a no lugar a concurso, me comprometo a realizar as atividades de investigação e desenvolvimento numa Unidade de Investigação FCT promovida pelo Departamento de ___ ou de que o Departamento seja entidade associada (nos termos do Despacho RT-32/2024);

b) Não me encontro inibido/a do exercício de funções públicas, ou interdito das funções a que se propõe a desempenhar, possuo a robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das funções e cumpri as leis de vacinação obrigatória;

c) As prestações de falsas declarações determinam a exclusão deste concurso, sem prejuízo da participação às autoridades competentes para os efeitos legalmente previstos;

d) Caso seja colocado/a numa posição elegível na lista final de classificação dos candidatos, devo cumprir o prazo que me for indicado pelos serviços competentes para entrega de documentação adicional para a outorga do contrato;

e) A não entrega da documentação, total ou parcialmente, a que alude a alínea anterior, por motivo que me seja imputável, determina a não contratação.

___ (local), ___ (data).

___

(assinatura)

320046065