Edital n.º 1247/2026, de 2 de outubro

Edital n.º 1247/2026

Rui Manuel Ramalhete Cardoso Perestrelo, torna público, no uso das competência que lhe foram conferidas, que a Câmara Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 23 de setembro de 2026, deliberou submeter a Alteração do Regulamento Municipal para Postos de Carregamento de Veículos Elétricos do Município de Portalegre a consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto, que se dá aqui por integramente reproduzido, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Portalegre em: https//www.cm-portalegre.pt/municipes/documentos/editais-e-avisos/ ou nos serviços da Divisão de Administração Geral e Finanças, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 Portalegre, durante o horário de expediente.

Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir-se, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, para eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-as para o endereço de correio eletrónico município@cm-portalegre.pt ou entregar diretamente no Serviço de Atendimento do Município, na morada em cima identificada.

24 de setembro de 2026. - O Vereador, Rui Manuel Ramalhete Cardoso Perestrelo.

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