Edital n.º 1259/2026, de 6 de outubro

Edital n.º 1259/2026

Classificação do Coreto da Avenida Central como monumento de interesse municipal (decisão final)

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada em 11 de março de 2026, e nos termos das disposições constantes do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, foi aprovada, por unanimidade, por deliberação do Executivo Municipal tomada em reunião ordinária pública realizada em 21/09/2026, a decisão final do procedimento de classificação do Coreto da Avenida Central, sito na Avenida Central, Freguesia de São José de São Lázaro e São João do Souto, deste concelho, como monumento de interesse municipal, conforme a planta anexa que é parte integrante da presente publicação.

Mais torna público que, dado que o imóvel se encontra inserido na área de reabilitação urbana do espaço central de Braga, integrado na zona especial de proteção do Convento, Colégio e Igreja dos Congregados, também denominado «Congregação de São Filipe de Néri», e abrangido pela parte B, título III de salvaguarda e revitalização do centro histórico do Código Regulamentar do Município de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

Mais faz saber que, o imóvel supra identificado fica sujeito às medidas de proteção e aos direitos previstos nos artigos 31.º a 39.º da suprarreferida Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, às disposições constantes do Título III, Parte B, do Código Regulamentar do Município de Braga bem como às restantes disposições legais, aplicáveis por força da presente classificação.

Para conhecimento geral e em cumprimento do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, publica-se o presente edital, que será afixado nos locais de estilo e publicitados no sítio de internet da Câmara Municipal de Braga em www.cm-braga.pt e no Diário da República.

28 de setembro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

Expandir

320046793