Edital n.º 1278/2026, de 9 de outubro

Edital n.º 1278/2026

Proposta de Alteração ao Regulamento Cartão Mértola Jovem

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, Torna público, que em reunião ordinária de 16 de setembro de 2026, o órgão executivo deliberou aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento Cartão Mértola Jovem, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série. Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento Municipal está disponível para consulta dos/as interessados/as junto do gabinete de atendimento, no Largo do Rossio do Carmo, n.º 1 em Mértola ou no sítio do Município em www.cm-mertola.pt.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça Luís de Camões, 7750-329 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@cm-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

17 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

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