Edital n.º 1290/2026, de 12 de outubro

Edital n.º 1290/2026

Desafetação do domínio público de parcela de terreno com a área de 53,00 m², sita no Largo da Corredoura, freguesia de Moimenta, Vila de Terras de Bouro

Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, em sessão de vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e seis, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de oito de julho de dois mil e vinte e seis, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal de Terras de Bouro relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, com a área de 53,00 m², sita no Largo da Corredoura, na Vila de Terras de Bouro, a confrontar com o logradouro do prédio propriedade da munícipe interessada na sua aquisição.

Mais se informa que a referida parcela se encontra encravada, sendo o seu acesso realizado por cima do passeio, e que, após a sua integração no domínio privado municipal, se pretende proceder à sua venda direta à referida proprietária confinante.

Assim, convidam-se todos os interessados a manifestar, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito.

Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município para posterior alienação.

O Processo de desafetação administrativo e respetivo laudo de avaliação encontra-se disponível para consulta no Gabinete Jurídico desta Câmara Municipal.

Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, no sítio institucional do Município na Internet (www.cm-terrasdebouro.pt) e publicado na 2.ª série do Diário da República.

6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

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