Edital n.º 1294/2026, de 13 de outubro

Edital n.º 1294/2026

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que, ao abrigo das competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, foram aprovadas, por unanimidade, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública realizada em 08/09/2026, a decisão final do procedimento de classificação, como monumento de interesse municipal (MIM), do imóvel designado Torre da Paz, situado no adro da Capela de Santa Rita, Bairro do Tanque, sede da Freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, e a decisão final do procedimento de fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP), conforme planta anexa, que constitui parte integrante da presente publicação.

Foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 25.º e seguintes, com a redação conferida pelo n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor.

Mais se faz saber que o imóvel supra identificado fica sujeito às medidas de proteção e aos direitos previstos nos artigos 31.º a 39.º da suprarreferida Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Compõem o património integrado da Torre da Paz os seguintes elementos:

Mecanismo de relógio de torre construído por Manuel Francisco Cousinha; dois sinos, sendo um deles o Sino da Paz, fundido n’A Fundição de Sinos A Nova Lusitana; e, catavento em ferro desenhado por Abílio de Mattos e Silva e executado por António Correia.

Em conformidade com o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, na sua redação atual, a zona especial de proteção (ZEP), cuja planta se publica em anexo, tem as seguintes restrições: manutenção das cérceas dos edifícios, manutenção do cromatismo e revestimento exterior dos edifícios inseridos na zona especial de proteção.

Para conhecimento geral e em cumprimento do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, publica-se o presente edital, que será afixado nos locais de estilo e publicitados no sítio de Internet da Câmara Municipal de Arganil em www.cmarganil.pt e no Diário da República.

22 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

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