Edital n.º 1360/2026, de 23 de outubro

Edital n.º 1360/2026

Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Município em www.cm-olb.pt, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Toponímia e Número de Polícia do Município de Oliveira do Bairro, presente e aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 8 de outubro de 2026.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supra mencionado projeto de Regulamento nos serviços municipais e no sítio institucional do Município em www.cm-olb.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

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