Edital n.º 1368/2026, de 27 de outubro

Edital n.º 1368/2026

Alteração dos parâmetros do lote 67 do loteamento do Monte Vistoso - Vila Nova de Milfontes

Ricardo Filipe Nobre Campos Marreiros Cardoso, vereador da Câmara Municipal de Odemira:

Torna público, em cumprimento do disposto nos n.^os 2 e 3 artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 na atual redação, o seguinte:

Em execução do Despacho proferido em vinte e nove de julho de dois mil e vinte e seis, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após publicação no Diário da República o período de pronuncia dos proprietários dos lotes do referido loteamento, referente à alteração dos parâmetros para uso de habitação, com 3 fogos tipologia T3, área de implantação 230,00 m², ABC de 400,00 m², e aumento de dois novos lugares de estacionamento no interior do lote 67, sito em Monte Vistoso, freguesia de Vila Nova Milfontes, Concelho de Odemira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 677/19891213 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2765, da respetiva freguesia, com a área de 390,00 m2, propriedade de RC Valor L.^da

O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Divisão de Licenciamento da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9.00h, às 15.30h.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Divisão de Licenciamento da Câmara Municipal de Odemira.

30 de julho de 2026. - O Vereador, Ricardo Filipe Nobre Campos Marreiros Cardoso.

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