Edital n.º 1387/2026, de 2 de novembro

Edital n.º 1387/2026

Carlos Gomes de Faria, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 174.º e 202.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro;

Faz saber publicamente que, por Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados de 10 de outubro de 2025, foi julgada verificada a inidoneidade moral para o exercício da profissão Sra. Dra. Anabela Conceição Pinto Santos, que, enquanto na situação de “ativo”, profissionalmente usava o nome abreviado de Anabela Pinto Santos, era titular da Cédula Profissional n.º 46053P, que tinha com domicílio profissional na Rua Capela de Baixo, 5, em Braga, tendo sido, consequentemente e por despacho de 24 de setembro de 2026 do Conselho Geral, ordenado o cancelamento da inscrição como advogada.

Os efeitos do cancelamento da inscrição tiveram o seu início a 1 de setembro de 2026, findo o prazo previsto no artigo 173.º, n.º 1, ex vi artigo 178.º, n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados atualmente em vigor - conjugado com o artigo 6.º, n.º 3 do mesmo diploma legal e artigo 58.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, desde a data em que o aludido Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto, formou caso resolvido na ordem jurídica interna da Ordem dos Advogados.

16 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho de Deontologia do Porto, Carlos Gomes de Faria. - A Chefe de Serviços, Margarida Santos.

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