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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 1399/2024, de 17 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova projeto de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria ― Audiência de Entidades Interessadas e Consulta Pública.
TEXTO
Edital n.º 1399/2024
Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência própria prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião ordinária realizada em 3 de setembro de 2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que o “Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria”, com o teor que a seguir se transcreve, seja, em razão da natureza da matéria que disciplina, submetido, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação no Diário da República, a audiência das entidades representativas dos interesses em causa, em concreto a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria, a ADLEI - Associação para o Desenvolvimento de Leiria, a NERLEI CCI - Associação Empresarial da Região de Leiria/Câmara de Comércio e Indústria, a Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de Leiria e Ourém (ARICOP), a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN e as freguesias do território do Município de Leiria, e a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado pode apresentar, por escrito, sugestões que considere relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme preceituado no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, devendo ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes, na qualidade de responsável pela direção do procedimento, por correio eletrónico para cmleiria@cm-leiria.pt ou correio postal para Município de Leiria, Largo da República, 2414-006 Leiria, identificando devidamente o interveniente e o procedimento administrativo.
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria em www.cm-leiria.pt, e no Diário da República.
Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
Nota justificativa
Considerando que:
A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na atual redação, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), no seu artigo 6.º, consagra o princípio da autonomia financeira das autarquias locais, assente, designadamente, nos poderes dos seus órgãos para exercer os poderes tributários que por lei lhes estejam atribuídos e para liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas;
A criação de taxas pelas autarquias locais, dentro das suas atribuições e competências, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais, conforme resulta do preceituado no n.º 2 do artigo 20.º do RFALEI;
As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais se encontram reguladas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
O artigo 8.º do RGTAL estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo respetivo órgão deliberativo, devendo o regulamento conter, designadamente, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar e as isenções e sua fundamentação;
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), estabelece a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria;
A Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, dispõe no n.º 2 do seu artigo 169.º que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP);
Os equipamentos culturais municipais assumem uma especial relevância na representação da herança histórica e patrimonial do concelho de Leiria, constituindo um importante veículo de divulgação do património cultural local, cujas visitas a estes espaços o Município de Leiria pretende incentivar, com o objetivo de cativar novos públicos;
A Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, que estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público, preceitua que tais licenças são atribuídas pelo órgão competente da entidade titular à qual esteja atribuída a gestão do bem dominial em causa;
O Município entende que as taxas de publicidade devem ser alteradas devido à conjuntura económica que o País tem atravessado na última década, influenciada em especial pelos efeitos da Ajuda Externa a Portugal com a intervenção da Troika em 2011, da pandemia COVID-19, dos conflitos armados, entretanto surgidos e mais recentemente do fenómeno de crescimento da inflação;
Os referidos diplomas legais e regulamentares, bem como os demais factos acima evidenciados requerem a conformação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, alterado e republicado sob o Regulamento n.º 198/2013, na 2.ª série do Diário da República, n.º 102, de 28 de maio, na sua redação atual.
Com o objetivo de alcançar esta conformação foi elaborado, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, o relatório de fundamentação económico-financeira que compreende os objetivos, metodologias e cálculos dos valores das taxas municipais, relativos a operações urbanísticas, a visitas aos museus municipais e Castelo de Leiria, a direitos de passagem, a instalação de postos de carregamentos de veículos elétricos e a publicidade.
De acordo com o preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à câmara municipal elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos com efeitos externos do município, como é o caso do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
Em 14 de novembro de 2023, a Câmara Municipal de Leiria, em sua reunião ordinária, deliberou dar início ao procedimento administrativo com vista à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria e fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para a elaboração da alteração do regulamento.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA, o início deste procedimento foi publicitado através do Edital n.º 220/2023, em 17 de novembro de 2023.
Decorrido o prazo fixado para a constituição de interessados e a apresentação de contributos para a elaboração da alteração do regulamento, não houve interessados que se tivessem constituído como tal nem foram apresentados contributos para o efeito.
O presente projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, atendendo à natureza da matéria, será submetido, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da sua publicação no Diário da República, a audiência das entidades representativas dos interesses em causa, em concreto a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria, a ADLEI - Associação para o Desenvolvimento de Leiria, a NERLEI CCI - Associação Empresarial da Região de Leiria/Câmara de Comércio e Indústria, a Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de Leiria e Ourém (ARICOP), a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN e as freguesias do território do Município de Leiria, e a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no artigo 2.º da Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e todos na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento procede à décima segunda alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
São alterados os artigos 9.º e 23.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 9.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
2 - Estão isentos do pagamento das taxas constantes do artigo 57.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria:
a) Os residentes no concelho de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo de residência;
b) Os alunos e docentes do Instituto Politécnico de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa qualidade;
c) Os alunos do pré-escolar ao secundário dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria;
d) Os professores e auxiliares de educação dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria, em visitas escolares;
e) Os participantes de eventos promovidos pelo Município de Leiria, no dia da inauguração destes, na apresentação de livros ou catálogos e na realização de conferências e palestras;
f) Os antigos combatentes, a viúva ou o viúvo de antigo combatente, detentores dos respetivos cartões emitidos nos termos da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente.
3 - (Anterior proémio do n.º 2.)
a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) [Anterior alínea b) do n.º 2.]
c) [Anterior alínea c) do n.º 2.]
d) [Anterior alínea d) do n.º 2.]
4 - (Anterior n.º 3.)
Artigo 23.º
[...]
1 - [...]
§ [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do RJUE, o pagamento das taxas pode ser efetuado por depósito para a conta bancária do município com o número PT50 0035 0393 00002333632 33 da Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Município de Leiria, devendo o respetivo comprovativo de pagamento ser remetido por correio eletrónico para o endereço cmleiria@cm-leiria.pt, acompanhado do número de processo.
5 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do RJUE, o pagamento das taxas é apenas efetuado através de documento único de cobrança (DUC), por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, logo que estejam reunidas as condições o permita."
Artigo 4.º
Alteração ao Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
São alterados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 34.º, 35.º, 57.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e 79.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
[...]
1 - Para além do previsto no artigo 116.º do RJUE, a taxa de realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas (TRMI) é devida:
a) Nas operações de loteamento e suas alterações;
b) Nas obras de construção e ampliação inseridas ou não em operação de loteamento, plano de pormenor ou unidade de execução e nas obras de urbanização não inseridas em operação de loteamento;
c) Para efeitos de determinação da taxa aplicável às obras de ampliação previstas na alínea anterior, é considerada apenas a área efetivamente ampliada;
d) Na construção de qualquer nova edificação ou em caso de ampliação das existentes a levar a efeito em área abrangida por operação de loteamento que inicialmente não tenha sido objeto de aplicação da TRMI;
e) Nos pedidos de informação prévia favorável, quando proferida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE e contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do mesmo artigo;
f) Na alteração de utilização de edifícios não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio ou na sequência de obras de construção isentas de controlo prévio, de que resulte aumento de taxa apurada em conformidade com as fórmulas de cálculo previstas no artigo 4.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria;
g) Nos casos previstos nos artigos 108.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;
h) [Anterior alínea d).]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - A TRMI não substitui a cobrança de outros encargos de âmbito municipal, sujeitos a regime próprio, designadamente os referentes a taxas, preços ou tarifas inerentes à ligação às redes públicas e sua conservação (como os ramais privativos e taxas de ligação), bem assim como as compensações pela não cedência de espaços verdes e equipamentos.
6 - A área a considerar para efeitos de cálculo da TRMI nas situações previstas no n.º 1 corresponde à área total de construção tal como se encontra definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
7 - A TRMI é devida em momento prévio:
a) À emissão da licença;
b) À resposta da comunicação prévia;
c) À resposta da comunicação prévia com prazo;
d) À resposta do pedido de informação prévia, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE e que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 deste artigo, salvo se a mesma já tiver sido paga aquando do licenciamento ou admissão da correspondente operação de loteamento, ou cobrada taxa similar;
e) À emissão da certidão do plano de pormenor prevista nos artigos 108.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Fórmula de cálculo da taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas
1 - [...]
2 - A taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas (TRMI) é devida nas situações previstas no n.º 1 do artigo 2.º
3 - [...]
3.1 - Incentivos e desincentivos:
Como instrumento de modelação de comportamento, são previstos incentivos e desincentivos, a multiplicar ao resultado obtido da TRMI por um coeficiente Fi (fator de incentivo/desincentivo), resultando em TRMI’, de acordo com a fórmula e quadro seguinte:
TRMI’ = TRMI × Fi
QUADRO N.º 2
Fi | UOPG (*) Leiria | Área Exterior à UOPG (*) Leiria | ||
|---|---|---|---|---|
Incentivo | Desincentivo | Incentivo | Desincentivo | |
Espaços centrais identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo do Plano Diretor Municipal, tendo em vista a requalificação e reabilitação do edificado existente | – | – | 0,50 | – |
Indústria em Espaços de Atividades Económicas - Área Industrial e Armazenagem definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal | – | – | 0,50 | – |
Edificações de apoio às atividades do solo rural, instalações pecuárias, estabelecimentos industriais do solo rural e restantes em solo rural definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal | – | – | 0,50 | – |
(*) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Leiria, conforme o PDM em vigor.
3.2 - [...]
4 - [...]
4.1 - Em operações urbanísticas de obras de urbanização, a taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas é calculada pela aplicação da seguinte fórmula:
TRMI = L × V
em que:
TRMI = Valor da taxa;
L = Coeficiente variável em função da localização da operação urbanística, de acordo com o quadro n.º 3;
V = Valor da obra a realizar.
QUADRO N.º 3
Coeficiente L | Localização da operação urbanística | |
|---|---|---|
UOPG (*) Leiria | Área Exterior à UOPG (*) Leiria | |
L | 0,025 | 0,020 |
(*) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Leiria, conforme o PDM em vigor.
5 - [...]
5.1 - [...]
5.2 - [...]
5.3 - Sempre que a operação urbanística de edificação se situe em área abrangida por operação de loteamento, o valor da taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas paga aquando da emissão do alvará ou da licença é descontado na sua totalidade no montante da taxa calculada nos termos dos números anteriores, não havendo, porém, lugar a qualquer indemnização compensatória no caso de aquele valor ultrapassar este montante.
5.4 - Incentivos e desincentivos:
Como instrumento de modelação de comportamento, são previstos incentivos e desincentivos, a multiplicar ao resultado obtido da TRMI por um coeficiente Fi (fator de incentivo/desincentivo), resultando em TRMI’, de acordo com a fórmula e quadro seguinte:
TRMI’ = TRMI × Fi
QUADRO N.º 5
Fi | UOPG (*) Leiria | Área Exterior à UOPG (*) Leiria | ||
|---|---|---|---|---|
Incentivo | Desincentivo | Incentivo | Desincentivo | |
Espaços centrais identificados na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo do Plano Diretor Municipal, tendo em vista a requalificação e reabilitação do edificado existente | – | – | 0,50 | – |
Indústria em Espaços de Atividades Económicas - Área Industrial e Armazenagem definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal | – | – | 0,50 | – |
Edificações de apoio às atividades do solo rural, instalações pecuárias, estabelecimentos industriais do solo rural e restantes em solo rural definidos na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal | – | – | 0,50 | – |
(*) UOPG - Unidade Operativa de Planeamento e Gestão de Leiria, conforme o PDM em vigor.
6 - [...]
Artigo 5.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | [...] |
2 | [...] | [...] |
a) [...] | [...] | |
3 | [Revogado.] | [Revogado.] |
4 | [Revogado.] | [Revogado.] |
5 | [...] | [...] |
6 | [...] | |
a) [...] | [...] | |
b) [...] | [...] | |
7 | [...] | [...] |
8 | Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE, que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do mesmo artigo | 250,65€ |
Artigo 6.º
Apreciação do pedido de licença ou da comunicação prévia
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | [...] |
2 | [...] | [...] |
3 | [...] | [...] |
4 | [...] | [...] |
5 | [Revogado.] | [Revogado.] |
6 | [Revogado.] | [Revogado.] |
7 | [...] | [...] |
8 | [...] | [...] |
8.1 | [...] | |
a) [...] | [...] | |
b) [...] | [...] | |
8.2 | [...] | |
a) [...] | [...] | |
b) [...] | [...] | |
9 | [...] | [...] |
10 | [...] | [...] |
11 | [...] | [...] |
Artigo 8.º
Alteração à licença e à comunicação prévia
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | [...] |
a) [...] | [...] | |
2 | [Revogado.] | [Revogado.] |
3 | [...] | |
3.1 | [...] | [...] |
a) [...] | [...] | |
Artigo 18.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Aditamento ao pedido inicial, requerimentos e elementos complementares | 19,34 |
2 | [Revogado.] | [Revogado.] |
Artigo 19.º
Licença e alterações/aditamentos
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Licença de loteamento com obras de urbanização | |
a) Por lote | 15,21 | |
b) Por m2 ou fração da área de construção nos lotes | 0,26 | |
c) Por período de 30 dias ou fração | 15,21 | |
2 | Alteração/aditamento à licença de loteamento com obras de urbanização | |
a) Por lote resultante do aumento autorizado | 15,21 | |
b) Por m2 ou fração da área de construção nos lotes resultante do aumento autorizado | 0,26 | |
c) Por período de 30 dias ou fração | 15,21 | |
Nota
[...]
Artigo 20.º
Licença e alterações/aditamentos
Designação | Valor da taxa | |
1 | Licença de loteamento sem obras de urbanização | |
a) Por lote | 15,21 | |
b) Por m2 ou fração da área de construção nos lotes | 0,26 | |
2 | Alteração/aditamento à licença de loteamento sem obras de urbanização | |
a) Por lote resultante do aumento autorizado | 15,21 | |
b) Por m2 ou fração da área de construção nos lotes resultante do aumento autorizado | 0,26 | |
Nota
[...]
Artigo 21.º
Licença e alterações/aditamentos
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Licença de obras de urbanização | |
a) Por período de 30 dias ou fração | 15,21 | |
2 | Alteração/aditamento à licença de obras de urbanização | |
a) Por período de 30 dias ou fração | 15,21 | |
Artigo 22.º
Licença e alterações/aditamentos
| Designação | Valor da taxa (euros) | |
|---|---|---|
1 | Licença de trabalhos de remodelação de terrenos | |
a) Por cada 50m3 ou fração | 25,35 | |
2 | Alteração/aditamento à licença de trabalhos de remodelação de terrenos | 19,55 |
Artigo 23.º
Licença e alterações/aditamentos
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Licença de obras de edificação, reconstrução, alteração e ampliação não tipificadas nos restantes números do presente artigo | |
1.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m2 ou fração da área de construção | 2,03 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
2 | [Revogado.] | |
2.1 | [Revogado.] | [Revogado.] |
2.2 | [Revogado.] | |
a) [Revogado.] | [Revogado.] | |
b) [Revogado.] | [Revogado.] | |
3 | [...] | |
3.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m2 ou fração | 5,07 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
4 | [...] | |
4.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por ml ou fração | 0,51 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
5 | [...] | |
5.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m3 ou fração | 5,07 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
6 | [...] | |
6.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m3 ou fração da área de construção | 0,51 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
7 | [...] | |
7.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m2 ou fração da área de construção dos edifícios de apoio e área intervencionada | 5,07 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
8 | [...] | |
8.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m2 ou fração da área de intervenção | 4,06 | |
b) Por m2 ou fração da área de construção dos edifícios de apoio | 5,07 | |
c) Por mês ou fração | 15,21 | |
9 | [...] | |
9.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m3 ou fração de armazenamento | 0,51 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
10 | [...] | |
10.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m2 da área alterada da fachada | 1,02 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
11 | [...] | |
11.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por mês ou fração | 5,07 | |
12 | [...] | |
12.1 | Licença ou alterações/aditamentos | |
a) Por m2 ou fração da área a demolir | 1,02 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
13 | [...] | |
13.1 | Licença ou alterações/aditamentos | 3 042,00 |
Nota
[...]
Artigo 24.º
Licença e alterações/aditamentos
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Licença ou alterações/aditamentos | ||
a) Por mês ou fração | 15,21 | |
b) Por m2 ou fração | 1,02 | |
Artigo 25.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
[...] | ||
a) Por m2 ou fração | 2,03 | |
b) Por mês ou fração | 15,21 | |
Artigo 26.º
Licença
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | |
1.1 | Licença especial | |
a) Por mês ou fração | 15,21 | |
2 | [...] | |
2.1 | Licença especial | |
a) Por mês ou fração | 15,21 | |
Artigo 27.º
Licença de ocupação de espaço público (incluindo espaço aéreo sobre a via pública e outras)
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Licença de ocupação de espaço público | ||
a) Por m2 do espaço público ocupado e por período de 30 dias ou fração | 1,02 | |
Artigo 28.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Averbamento à licença | ||
a) Por período de 30 dias ou fração | 1,02 | |
Artigo 34.º
Prorrogação do prazo da licença para a conclusão de obras nos termos do disposto nos artigos 53.º e 58.º do RJUE
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Averbamento à licença | ||
a) Por mês ou fração | 15,21 | |
Artigo 35.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | [...] |
2 | [...] | [...] |
3 | [...] | [...] |
4 | [...] | [...] |
5 | [...] | [...] |
6 | Vistoria nos termos do artigo 65.º do RJUE | 263,65 |
§ [...]
Artigo 57.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | [...] |
1.1 | [...] | |
1.1.1 | a) [...] | [...] |
1.1.2 | b) [...] | [...] |
1.1.3 | c) [...] | [...] |
1.1.4 | d) [...] | [...] |
1.1.5 | e) [...] | [...] |
1.2 | As visitas aos museus ao domingo | 0,00 |
1.3 | As visitas aos museus e ao Castelo de Leiria nas datas festivas fixadas por deliberação da Câmara Municipal | 0,00 |
1.4 | As visitas ao Moinho do Papel e ao Agro-Museu | 0,00 |
2 | [...] | |
3 | [...] | |
4 | [...] | 3,00 |
Artigo 74.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | |
[...] | 53,93 | |
[...] | 10,78 | |
2 | [...] | |
[...] | 16,18 | |
[...] | 2,88 | |
3 | [...] | |
a) [...] | ||
[...] | 0,11 | |
[...] | 0,36 | |
b) [...] | ||
[...] | 3,59 | |
[...] | 10,78 | |
4 | [...] | |
[...] | 32,35 | |
[...] | 5,75 | |
5 | [...] | |
[...] | 32,35 | |
[...] | 5,75 | |
Artigo 75.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | 12,00 |
2 | [...] | 1,80 |
Artigo 76.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | 35,95 |
2 | [...] | 7,19 |
Artigo 77.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | |
[...] | 62,18 | |
[...] | 18,25 | |
2 | [...] | |
[...] | 47,67 | |
[...] | 47,67 | |
Artigo 78.º
[...]
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | [...] | |
[...] | 62,18 | |
2 | [...] | |
[...] | 64,71 | |
Artigo 79.º
[...]
Designação | Valor da taxa | ||
|---|---|---|---|
1 | [...] | 47,69 | " |
Artigo 5.º
Aditamento ao Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
São aditados os artigos 8.º-A, 66.º-A e 70.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 8.º-A
Comunicação prévia com prazo
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Comunicação prévia com prazo nos termos dos artigos 62.º-B e 62.º-C do RJUE | 164,62 | |
Artigo 66.º-A
Taxa municipal de direitos de passagem
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, pelos direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, é devida a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP). A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do Município de Leiria. O percentual é aprovado anualmente pelo Município até ao final do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 %. | ||
Artigo 70.º-A
Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos
Designação | Valor da taxa | ||
|---|---|---|---|
1 | Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Zona de Estacionamento Livre por ano | 108,00 | |
2 | Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Zona de Estacionamento Livre em ARU por ano | 216,00 | |
3 | Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos em Zona de Estacionamento de Duração Limitada por ano | 2.175,00 | " |
Artigo 6.º
Aditamento ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
É aditado ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, como seu Anexo IV, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas constantes dos artigos 2.º, 5.º, 8.º-A, 18.º, 35.º, 57.º, 66.º-A, 70.º-A, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e 79.º do Anexo I do mesmo Regulamento.
Artigo 7.º
Alteração sistemática
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Capítulo II do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria:
a) A Secção II, passa a denominar-se “Licença de loteamento com obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”;
b) A Secção III, passa a denominar-se “Licença de loteamento sem obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”;
c) A Secção IV, passa a denominar-se “Licença de obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”;
d) A Secção V, passa a denominar-se “Licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivas alterações/aditamentos”;
e) A Secção VI, passa a denominar-se “Licença de obras de edificação, reconstrução, alteração e ampliação e demolições e respetivas alterações/aditamentos”;
f) A Secção VII, passa a denominar-se “Licença para execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica”;
g) A Secção VIII, passa a denominar-se “Licença parcial para construção da estrutura”;
h) A Secção IX, passa a denominar-se “Licença especial para conclusão de obras inacabadas”.
Artigo 8.º
Alteração da epígrafe do artigo 3.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
É alterada a epígrafe do artigo 3.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria que passa a ter a seguinte redação: “Deduções à taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas”.
Artigo 9.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 29.º e 70.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
As presentes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 6.º)
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município de Leiria
I - Enquadramento geral
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL).
De acordo com o disposto no artigo 3.º do RGTAL, “as taxas municipais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.”
Neste sentido, em conformidade com o preceituado no n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do RGTAL, as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:
a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
i) A realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo.
Acresce, ainda, que o regulamento que crie taxas aplicação das taxas municipais e ou altere as que se encontram em vigor, deve, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, conter obrigatoriamente:
a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
d) As isenções e sua fundamentação;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente relatório visa dar cumprimento ao fixado naquela disposição legal quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas que o Município de Leiria pretende adotar, com a entrada em vigor da alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.
Para o efeito, atende-se ao disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL, que consagra o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular, e podendo, ainda, ser fixado com base em critérios de incentivo/desincentivo à prática de certos atos ou operações, desde que respeitada a necessária proporcionalidade.
II - Objetivos e Metodologia dos Trabalhos
O objetivo central do presente trabalho visa dar cumprimento ao estipulado no n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das novas taxas que o Município pretende introduzir no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 81, de 27 de abril de 2010, através do Edital n.º 393/2010, com as alterações que sucessivamente lhe foram sendo introduzidas até à presente data.
Esta fundamentação para cada taxa a cobrar pelo Município assentou no apuramento do valor da correspondente “taxa teórica”, justificável sob a ótica económico-financeira, isto é, com base nos custos e na utilização de coeficientes de benefício incidentes sobre esses custos, e política.
Esta fase desenvolve-se de acordo com uma perspetiva económica e outra política e envolve três componentes essenciais, a saber:
A primeira componente, estritamente económica, respeita à caracterização da matriz de custos e fatores produtivos entendidos como recursos humanos e materiais que concorrem direta e indiretamente para a produção de bens ou prestação de serviços com taxas associadas.
Entre os principais encargos objeto de escrutínio destacam-se os relacionados com mão-de-obra direta e indireta, com materiais consumíveis e com encargos gerais associados à exploração da unidade orgânica responsável pela produção de bens ou prestação de serviços com taxas associadas.
A segunda componente, também de cariz económico, respeita ao apuramento dos custos diretos e indiretos da atividade pública que está subjacente à aplicação de cada taxa. Envolve o “desenho” e a compreensão do workflow que subjaz ao processamento das taxas objeto de estudo, que permitem, por um lado, determinar os tempos - padrão com mão-de-obra direta (MOD) que estão associados a um determinado fluxo relativo à tramitação de uma determinada tipologia de taxas e, por outro lado, facilita a obtenção de coeficientes de imputação que possibilitam fazer uma aproximação ao “consumo” de mão-de-obra indireta (vereação, direção dos serviços e serviços comuns e complementares, etc.) e à imputação dos encargos gerais (combustíveis, eletricidade, água, comunicações, amortizações, etc.).
A terceira componente envolve a análise da razoabilidade da existência de critérios de benefício e de incentivo/desincentivo à prática de certos atos ou operações nos casos em que as taxas propostas pelo Município exibam desvios negativos ou positivos face aos custos apurados. Envolve juízos de natureza eminentemente política, embora justificáveis do ponto de vista económico. Prende-se com a análise da razoabilidade de desvios existentes e visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL, que admite que as taxas (respeitando a necessária proporcionalidade) podem ser fixadas com base em critérios de benefício e/ou de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
Em casos mais particulares, onde o referencial das taxas se encontra totalmente desligado do custo, torna-se essencial recorrer outros indexantes que permitam aproximar com a alguma fiabilidade o referencial relevante.
É neste quadro que o Município de Leiria tem por intenção propor a alteração de taxas já existentes, bem como a introdução de novas taxas, nos seguintes domínios:
Taxas Municipais para Operações Urbanísticas;
Taxas Municipais para a Instalação de Postos de Abastecimento de Veículos Elétricos;
Taxas Municipais de Publicidade;
Taxas Municipais do Setor da Cultura;
Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
III - Fundamentação Económico-Financeira das Taxas para as Operações Urbanísticas
O Governo, no quadro do SIMPLEX, elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa, promovendo a eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de "licenciamento zero". No mesmo sentido, definiu como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desajustadas, geradoras de custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir.
Neste contexto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que tem por objetivo continuar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade das empresas e dos particulares.
Por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro e das Portarias n.º 71-A/2024, n.º 71-B/2024, n.º 71-C/2024 e n.º 75/2024, surgiu a necessidade da criação um conjunto de novas taxas, bem como a atualização das já existentes. A criação e a atualização das referidas taxas, foram efetuadas segundo metodologia utilizada na última revisão da tabela de taxas.
A fórmula geral que deve ser usada para o cálculo teórico das taxas municipais deverá ser:
Taxa Teórica = C × B × ID
Nesta fórmula, C representa o custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa, B representa o coeficiente de benefício para o utente e ID o coeficiente da componente normativa, onde valores inferiores à unidade correspondem a um incentivo e valores superiores à unidade correspondem a um desincentivo.
O presente capítulo sistematiza os resultados essenciais do processo de fundamentação económico-financeira das Taxas Urbanísticas que a Câmara Municipal de Leiria pretende adotar e alterar.
Taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, veio trazer profundas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, procedendo à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
No quadro legal representado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, as medidas aprovadas visam promover a habitação e reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território, sobre as empresas, destacando-se, em particular, as seguintes:
Eliminação da exigência de obtenção de licenças urbanísticas ou de realização de comunicações prévias, identificando-se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio;
Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio, substituindo-se essa autorização por uma mera entrega de documentos relativos ao projeto, os quais não podem ser aprovados ou apreciados;
Determinação de que a informação prévia favorável, emitida na sequência de pedido de informação prévia, tem um prazo de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por um ano.
No que concerne à informação prévia, das alterações operadas ao artigo 17.º do RJUE verifica-se que quando a mesma seja proferida nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º e contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do referido artigo, ou respeite a área sujeita a plano de pormenor, a operação de loteamento ou a unidade de execução desde que verificados certos pressupostos, a informação prévia favorável tem por efeito a isenção do controlo prévio da operação urbanística em causa, devendo ser iniciadas no prazo de dois anos após a decisão favorável que recaia sobre o pedido, sempre acompanhadas de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que respeita o conteúdo, os termos e as condições da informação favorável.
Do supra exposto, decorre que, uma vez obtida decisão favorável sobre o pedido de informação prévia que reúna os pressupostos necessários, pode o particular iniciar a operação urbanística pretendida.
Deste modo, impõe-se que seja estabelecido o pagamento da taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas (TRMI) nos casos de informação prévia favorável, a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 14.º e contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do referido artigo, correspondente à contrapartida pelo investimento municipal na realização e manutenção de infraestruturas gerais e equipamentos.
No Município de Leiria, o cálculo do valor da TRMI encontra-se previsto no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor, sendo fixado com base em fundamentos factuais autónomos do tipo de ato permissivo para a realização das operações urbanísticas em questão, motivos pelos quais se considera que o valor da TRMI a adotar para a informação prévia favorável deve ser o mesmo do já previsto para os demais atos enumerados no n.º 1 do artigo 2.º do RTTML.
Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
Apuramento dos custos diretos
Custos de Pessoal
Carreira | Gasto hora a) | Gasto minuto |
|---|---|---|
Assistente Operacional | 7,110 € | 0,119 € |
Assistente Técnico | 8,500 € | 0,142 € |
Técnico Superior | 14,660 € | 0,244 € |
Chefe de Divisão | 22,910 € | 0,382 € |
Diretor de Departamento | 26,170 € | 0,436 € |
Vereador | 25,410 € | 0,424 € |
a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 14/02/2024.
Etapas do workflow | Serviço | Carreira | Tempo (') | Gasto |
|---|---|---|---|---|
1 - Receção do Pedido | BUA | Ass. Técnico | 15 | 2,125 € |
2 - Distribuição | DEGU | Ass. Opera | 30 | 3,555 € |
3 - Saneamento | DEGU | Ass. Técnico | 20 | 2,833 € |
3.1 - Cadastro | DEGU | Ass. Técnico | 20 | 2,833 € |
4 - Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 90 | 21,990 € |
5 - Deficiente instrução - notificação | DEGU | Ass. Técnico | 15 | 2,125 € |
6 - Receção de elementos | DEGU | Ass. Técnico | 15 | 2,125 € |
7 - Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 90 | 21,990 € |
8 - Consulta Entidades Externas | DEGU | Técnico Superior/Ass. Técnico | 30 | 11,580 € |
9 - Consulta Entidades Internas | DEGU | Técnico Superior/Ass. Técnico | 30 | 11,580 € |
9.1 - Consulta Entidades Internas 1 | VÁRIAS | Técnico Superior | 45 | 10,995 € |
9.2 - Consulta Entidades Internas 2 | VÁRIAS | Técnico Superior | 45 | 10,995 € |
9.3 - Consulta Entidades Internas 3 | VÁRIAS | Técnico Superior | 45 | 10,995 € |
9.4 - Consulta Entidades Internas 4 | VÁRIAS | Técnico Superior | 45 | 10,995 € |
10 - Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 90 | 21,990 € |
11 - Despacho | DEGU | Chefe Divisão | 15 | 5,728 € |
12 - Despacho | DEGU | Dir. Depart. | 5 | 2,181 € |
13 - Despacho | VER | Vereador | 5 | 2,118 € |
14 - Preparação Processo para Reunião | DEGU | Ass. Técnico | 45 | 6,375 € |
15 - Notificação da Decisão | DEGU | Ass. Técnico | 15 | 2,125 € |
Total | 710 | 167,233 € | ||
Designação | Custos da Contrapartida | Coef. | Coef. | Coef. | Taxa teórica | Taxa | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Diretos | Indiretos (1) | Totais | ||||||
Pedido de informação prévia nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que contenha as menções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. | 167,233€ | 83,416€ | 250,648€ | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 250,648€ | 250,65€ |
(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos.
Comunicação prévia com prazo nos termos dos artigos 62.º-B e 62.º-C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Apuramento dos custos diretos
Custos de Pessoal
Carreira | Gasto hora a) | Gasto minuto |
|---|---|---|
Assistente Técnico | 8,500 € | 0,142 € |
Técnico Superior | 14,660 € | 0,244 € |
Chefe de Divisão | 22,910 € | 0,382 € |
Diretor de Departamento | 26,170 € | 0,436 € |
Vereador | 25,410 € | 0,424 € |
a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 14/02/2024.
Etapas do workflow | Serviço | Carreira | Tempo (') | Gasto |
|---|---|---|---|---|
1 - Receção da informação | BUA | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
2 - Distribuição/Pedido de Pareceres | DEGU | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
2.1 - Saneamento | DEGU | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
2.2 - Cadastro | UNTC | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
3 - Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 120 | 29,320 € |
4 - Deficiente instrução - notificação | DEGU | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
5 - Receção de elementos | DEGU | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
6 - Elaboração de proposta de decisão | DEGU | Técnico Superior | 90 | 21,990 € |
7 - Despacho | DEGU | Chefe Divisão | 30 | 11,455 € |
8 - Despacho | DEGU | Dir. Depart. | 30 | 13,085 € |
9 - Despacho | Vereação | Vereador | 10 | 4,235 € |
10 - Notificação da decisão | DEGU | Ass. Técnico | 30 | 4,250 € |
Total | 490 | 109,835 € | ||
Designação | Custos da contrapartida | Coef. | Coef. | Coef. | Taxa | Taxa adotada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Diretos | Indiretos (1) | Totais | ||||||
Comunicação prévia com prazo nos termos do artigos 62.º-B e 62.º-C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. | 109,835€ | 54,786€ | 164,621€ | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 164,621€ | 164,62€ |
(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos.
Vistoria nos termos do artigo 65.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Apuramento dos custos diretos
Custos de pessoal
Carreira | Gasto hora (a) | Gasto minuto |
|---|---|---|
Assistente Operacional | 7,110 € | 0,119 € |
Assistente Técnico | 8,500 € | 0,142 € |
Técnico Superior | 14,660 € | 0,244 € |
Chefe de Divisão | 22,910 € | 0,382 € |
Diretor de Departamento | 26,170 € | 0,436 € |
Vereador | 25,410 € | 0,424 € |
(a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 14/02/2024.
Custos com equipamentos
Equipamento | Gasto p/km |
|---|---|
Veículo | 0,390 € |
Etapas do workflow | Serviço | Carreira | Tempo | Gasto | Desloc. | Gasto | Total | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1 | Receção da informação | DEGU | Assistente Técnico | 30 | 4,250 € | 4,250 € | ||
2 | Organiza processo | DEGU | Assistente Operacional | 30 | 3,555 € | 3,555 € | ||
3 | Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 45 | 10,995 € | 10,995 € | ||
4 | Despacho | DEGU | Chefe de Divisão | 5 | 1,909 € | 1,909 € | ||
5 | Despacho | DEGU | Dir. Departamento | 5 | 2,181 € | 2,181 € | ||
6 | Despacho | Vereação | Vereador | 5 | 2,118 € | 2,118 € | ||
7 | Notificação da decisão | DEGU | Assistente Técnico | 15 | 2,125 € | 2,125 € | ||
8 | Deslocação local vistoria (3 técnicos) (50 km) | DEGU | Técnico Superior | 60 | 43,980 € | 50 | 19,500 € | 63,480 € |
9 | Realização da vistoria (3 técnicos) | DEGU | Técnico Superior | 90 | 65,970 € | 65,970 € | ||
10 | Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 45 | 10,995 € | 10,995 € | ||
11 | Despacho | DEGU | Chefe de Divisão | 5 | 1,909 € | 1,909 € | ||
12 | Despacho | DEGU | Dir. Departamento | 5 | 2,181 € | 2,181 € | ||
13 | Despacho | Vereação | Vereador | 5 | 2,118 € | 2,118 € | ||
14 | Notificação da decisão | DEGU | Assistente Técnico | 15 | 2,125 € | 2,125 € | ||
Total | 360 | 156,410 € | 50 | 19,500 € | 175,910 € | |||
Designação | Custos da contrapartida | Coef. | Coef. | Coef. | Taxa | Taxa adotada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Diretos | Indiretos (1) | Totais | ||||||
Vistoria nos termos do artigo 65.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. | 175,910€ | 87,744€ | 263,654€ | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 263,654€ | 263,65€ |
(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos.
Aditamento ao pedido inicial/requerimentos e elementos complementares - artigo 18.º do Anexo Tabela Geral de Taxas Municipais ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
Apuramento dos custos diretos
Custos de Pessoal
Carreira | Gasto hora (a) | Gasto minuto |
|---|---|---|
Assistente Técnico | 8,500 € | 0,142 € |
Técnico Superior | 14,660 € | 0,244 € |
Diretor de Departamento | 26,170 € | 0,436 € |
Vereador | 25,410 € | 0,424 € |
(a) Valores retirados da aplicação SIGMA - Fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos da CML em 14/02/2024.
Etapas do fluxograma | Serviço | Carreira | Tempo (') | Gasto |
|---|---|---|---|---|
1 - Receção da informação | BUA | Ass. Técnico | 5 | 0,708 € |
2 - Distribuição/UNTC | DEGU | Ass. Técnico | 5 | 0,708 € |
3 - Avaliação técnica | DEGU | Técnico Superior | 20 | 4,887 € |
4 - Elaboração proposta de decisão | DEGU | Técnico Superior | 10 | 2,443 € |
5 - Despacho | DEGU | Dir. Depart. | 5 | 2,181 € |
6 - Despacho | Vereação | Vereador | 3 | 1,271 € |
7 - Notificação | DEGU | Ass. Técnico | 5 | 0,708 € |
Total | 53 | 12,906 € | ||
Designação | Custos da contrapartida | Coef. | Coef. | Coef. | Taxa | Taxa adotada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Diretos | Indiretos (1) | Totais | ||||||
Aditamento ao pedido inicial/Requerimentos e elementos complementares | 12,906€ | 6,438€ | 19,344€ | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 19,344€ | 19,34€ |
(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos.
IV - Fundamentação Económico-Financeira das Taxas pela Instalação de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos
I. Objetivos e Metodologia dos Trabalhos
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26/04, na sua redação atual, a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público no domínio público depende da titularidade de uma licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
Atualmente, na Tabela Geral de Taxas Municipais em anexo ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria em vigor, encontra-se prevista no artigo 70.º da Tabela, a taxa devida “Por processo”, no valor de 170,79 €.
Assim, impõe-se o objetivo de proceder à revogação desta taxa e à criação de uma nova taxa devida pela licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
Para cálculo da taxa relativa licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, foram considerados os seguintes pressupostos:
Espaço Utilizado: A taxa deve ser baseada no espaço físico ocupado pelo posto de carregamento de veículos elétricos (PCVE) e pelos lugares de estacionamento associados, quando aplicável.
O espaço de ocupação por cada PCVE, deve corresponder a 1(um) lugar de estacionamento que por sua vez deverá corresponder a 15 m2.
Localização e Zona Urbana: A taxa pode variar dependendo da localização do PCVE. Foram consideradas 3 zonas diferenciadas:
Zonas de Estacionamento Livre (ZEL). O custo referente à ocupação do espaço público, em Zona de Estacionamento Livre (ZEL), é de 7,21€/m2, calculado com base no valor médio dos Custos Diretos de urbanização e infraestruturas viárias 3 últimos anos - 4,81€/m2, majorado em 49,88 % de Custos Indiretos, a dividir pela área total de rede viária do concelho.
Zonas de Estacionamento Livre em ARU (ZELA). O custo referente à ocupação do espaço público, em Zona de Estacionamento Livre em ARU (ZELA), é de 7,21€/m2, calculado com base no valor médio dos Custos Diretos de urbanização e infraestruturas viárias 3 últimos anos - 4,81€/m2, majorado em 49,88 % de Gastos Indiretos, a dividir pela área total de rede viária do concelho, corrigido de um Coeficiente de Desincentivo de 2,00 = 14,42€/m2.
Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), caso em que se adiciona ao custo referente à ocupação de Espaço em ZEL (7,21€/m2), o valor correspondente à perda de receita de estacionamento em ZEDL. Para o efeito considerou-se com base no histórico desta atividade, uma perda de receita anual de 2.066,40 € por lugar de estacionamento desafetado para utilização em cada PCVE.
Em Zonas de Estacionamento Livre (ZEL):
TP = A x PZ x C
em que:
TP - Taxa PCVE em ZEL;
A - Área ocupada por 1 PCVE (m2);
PZ - Número de PCVE’ s em ZEL atribuído;
C - Custo urbanização e infraestruturas por m2.
Instalação de pontos de carregamento em Zona de Estacionamento Livre
Designação | Custos da Urbaniz + Infraestrutura/m2 | Coef. | Coef. | Coef. | Taxa | m2 ocupados | Taxa adotada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Diretos | Indiretos (1) | Totais | |||||||
Taxa PCVE Anual em ZEL | 4,81€ | 2,40€ | 7,21€ | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 7,21€ | 15 | 108,00 € |
(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos.
Em Zonas de Estacionamento Livre em ARU (ZELA):
TPA = A × PZA × C1
em que:
TPA - Taxa PCVE em ZELA;
A - Área ocupada por 1 PCVE (m2);
PZA - Número de PCVE’s em ZEL em ARU atribuído;
C1 - Custo urbanização e infraestruturas por m2 c/Desincentivo de 2,00.
Instalação de pontos de carregamento em Zona de Estacionamento Livre em ARU
Designação | Custos da Urbaniz + InfraestrUtUra/m2 | Coef. | Coef. | Coef. | Taxa | m2 ocupados | Taxa adotada | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Diretos | Indiretos (1) | Totais | |||||||
Taxa PCVE Anual em ZELA | 4,81€ | 2,40€ | 7,21€ | 1,00 | 1,00 | 2,00 | 14,42€ | 15 | 216,00 € |
(1) Custos Indiretos = 49,88 % dos Custos Diretos.
Em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL):
TPZ = ((A × C) + (ED × PR)) × PZD
em que:
TPZ - Taxa PCVE em ZEDL;
A - Área ocupada por 1 PCVE (m2);
C - Custo urbanização e infraestruturas por m2;
ED - Número de Lugares Estacionamento Desafetados por PCVE;
PR - Perda de Receita por Estacionamento em ZEDL;
PZD - Número de PCVE em ZEDL.
Instalação de pontos de carregamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada
Designação | Taxa Adotada em Zonas | Estacionamentos desafetados | Perda receita | Taxa teórica | Taxa adotada |
|---|---|---|---|---|---|
Taxa PCVE Anual em ZEDL | 108,00€ | 1 | 2 066,40€ | 2 174,40€ | 2 175,00€ |
V - Fundamentação económico-financeira das taxas municipais de publicidade
Considerando que ao longo dos últimos dez anos tem sido prática recorrente do Município a aplicação de uma redução de 40 % às taxas abaixo indicadas, motivada por fatores externos tais como os efeitos resultantes da Ajuda Externa a Portugal com a intervenção da Troika em 2011, mais tarde com os efeitos da Pandemia COVID 19, os teatros de guerra entretanto surgidos, na Ucrânia e em Israel, e mais recentemente o fenómeno de crescimento da inflação, julga-se inteiramente justificada a aplicação a título definitivo de uma redução do valor das taxas de publicidade, a saber:
a) Em 40 % em situações de emissão do primeiro alvará de licença, em todos os processos de licenciamento;
b) Em 40 % nas situações de renovação do licenciamento, no momento de emissão do averbamento ao alvará de licença.
Estima-se que o valor da receita não recebida pela redução acima indicada, seja de 123.892,00 €.
CAPÍTULO X
PUBLICIDADE
Artigo 74.º
Painéis, bandeirolas, cavaletes, toldos, alpendres, cartazes, chapas, placas, letras soltas e símbolos, tabuletas e pendões
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Painéis, bandeirolas, cavaletes, tabuletas e pendões: | |
Por m2 ou fração e por ano | 53,93 | |
Por m2 ou fração e por mês ou fração | 10,78 | |
2 | Em toldos e alpendres: | |
Por m2 ou fração e por ano | 16,18 | |
Por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,88 | |
3 | Cartazes: | |
a) Cartazes soltos: | ||
Por m2 ou fração de cada cartaz e por semana ou fração | 0,11 | |
Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês | 0,36 | |
b) Cartazes em MUPI, totem ou outro tipo de mobiliário urbano não concessionado, telas e faixas: | ||
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por semana ou fração | 3,59 | |
Por m2 ou fração de cada cartaz/tela/faixa e por mês | 10,78 | |
4 | Chapas e placas: | |
Por m2 ou fração e por ano | 32,35 | |
Por m2 ou fração e por mês ou fração | 5,75 | |
5 | Letras soltas e símbolos: | |
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano | 32,35 | |
Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por mês ou fração. | 5,75 | |
Artigo 75.º
Telas publicitárias insertas em painéis de proteção de obras
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Por m2 ou fração de cada tela e por ano | 12,00 |
2 | Por m2 ou fração de cada tela e por mês | 1,80 |
Artigo 76.º
Anúncios ou reclamos luminosos, iluminados e eletrónicos
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano. | 35,95 |
2 | Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por mês ou fração | 7,19 |
Artigo 77.º
Veículos automóveis, transportes públicos, táxis e outros meios de locomoção terrestres ou aéreos
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Veículos automóveis ou outros meios de locomoção terrestres: | |
Por ano | 62,18 | |
Por mês ou fração | 18,25 | |
2 | Meios aéreos: | |
Por semana ou fração | 47,67 | |
Por mês | 47,67 | |
Artigo 78.º
Publicidade sonora
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Aparelhos de emissão sonora instalados em local fixo: | |
Por local de emissão e por semana ou fração | 62,18 | |
2 | Aparelhos de emissão sonora instalados em viaturas ou reboques: | |
Por dia ou fração | 64,71 | |
Artigo 79.º
Balões suspensos por aeróstato
Designação | Valor da taxa | |
|---|---|---|
1 | Por semana ou fração | 47,69 |
VI - Taxas municipais do setor da cultura
Isentar visitantes de pagamento de taxas em museus e espaços culturais pode ser justificado por diversos motivos, todos eles centrados na promoção do acesso à cultura e na contribuição para o enriquecimento cultural da sociedade. Isentar visitantes de pagamento de taxas em museus e espaços culturais, permite:
a) O acesso à cultura de pessoas de diferentes grupos socioeconómicos;
b) Promover a inclusão social, evitando a exclusão de grupos menos favorecidos economicamente;
c) Encorajar estudantes, famílias e comunidades a explorar os museus e espaços culturais, contribuindo para a educação formal e informal;
d) Gerar a oportunidade de apreciar e valorizar o património cultural, contribuindo assim para o aumento do apoio público para a preservação dos museus e espaços culturais e respetivas coleções;
e) Atrair turistas interessados na cultura local, aumentando o fluxo de visitantes e beneficiando a economia local, incluindo setores como hotelaria, restauração e comércio;
f) Remover barreiras financeiras que possam impedir certos grupos de experimentar a riqueza da cultura;
g) Contribuir para o bem-estar emocional e mental da população;
h) O investimento na educação, na preservação do património cultural e no enriquecimento da vida social e intelectual da comunidade.
Assim, e em face do exposto, passam a estar isentos do pagamento das taxas constantes da Tabela:
1 - Em todos os museus e no Castelo de Leiria:
a) Os residentes no concelho de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo de residência;
b) Os alunos e docentes do Instituto Politécnico de Leiria, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa qualidade;
c) Os alunos do pré-escolar ao secundário dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria;
d) Os professores e auxiliares de educação dos estabelecimentos escolares do concelho de Leiria, em visitas escolares;
e) Os participantes de eventos promovidos pelo Município de Leiria, no dia da inauguração destes, na apresentação de livros ou catálogos e na realização de conferências e palestras;
f) Os antigos combatentes, a viúva ou o viúvo de antigo combatente, detentores dos respetivos cartões, de acordo com o Estatuto do Antigo Combatente (EAC) que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto;
2 - As visitas ao Moinho do Papel e ao Agromuseu.
3 - As visitas aos museus ao domingo e nas datas festivas fixadas por deliberação da Câmara Municipal.
4 - As visitas ao Castelo de Leiria nas datas festivas fixadas por deliberação da Câmara Municipal.
Alterar o valor do bilhete “Castelo + Museus” para 3,00 €, uma vez que o Moinho do Papel e o Agromuseu passam a ser gratuitos.
Da alteração de taxas agora apresentadas, são expectáveis os seguintes resultados:
a) A possibilidade de clarificar algumas situações do regulamento, nomeadamente as entradas gratuitas a convite da Câmara Municipal para a inauguração de eventos, participação em conferências e palestras;
b) Aumentar o número de visitantes;
c) Promover o desenvolvimento económico do concelho por via da utilização do seu comércio e serviços;
d) Contribuir para uma maior difusão do conhecimento e participação nas atividades dos museus e demais equipamentos culturais, como sejam exposições, palestras, conferências ou debates, com o objetivo de criar a discussão, a crítica e o pensamento na sociedade;
e) Aumentar a relevância e prestígio dos museus e demais equipamentos culturais, através de iniciativas culturais e científicas nos seus espaços;
f) Promover os museus e demais equipamentos culturais além-fronteiras;
g) Diminuição da receita que se estima em 10 % das entradas pagas em 2023, num total de 15.905 Euros, equilibrada pelo ganho potencial ao nível do desenvolvimento social, cultural e económico que será superior, em virtude das oportunidades de crescimento da atividade cultural, científica, social, entre outras, realizada nos espaços culturais.
VII - Taxa municipal de direitos de passagem
Considerando que:
a) De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, os direitos e encargos referentes à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP);
b) A TMDP, conforme dispõem as alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo preceito legal, é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; sendo este percentual aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25 /prct.;
c) É da responsabilidade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo o pagamento da TMDP, nos municípios em que seja aprovada a sua cobrança, ao abrigo do n.º 4 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022.
Assim, a TMDP pode ser fixada até ao valor de 0,25 /prct. sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais Município de Leiria, cabendo o seu pagamento às referidas empresas.
6 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
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