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Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 14/2005 (2.ª série) - AP
Edital n.º 14/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Edital n.º 14/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2000, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 29 de Novembro de 2004, sancionada pela Assembleia Municipal na sua segunda reunião da sessão do mês de Dezembro de 2004, realizada em 10 de Dezembro, aprovou as alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.
O referido Regulamento entra em vigor no 15.º dia após a sua publicação legal, de acordo com o disposto no seu artigo 79.º
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado do Diário da República, 2.ª série, e num jornal local.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbana em regime de substituição, o subscrevi.
15 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.
Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
A aplicação no nosso município, do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação a partir de 9 de Maio de 2003 e elaborado nos termos do determinado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, aconselhou, na sequência dos ensinamentos colhidos e após a devida reflexão havida sobre a matéria, a necessidade de introdução de algumas alterações que, para além de permitirem uma maior flexibilidade em determinada áreas, desburocratizando e tornando mais acessível, rápida e facilitada a satisfação de um conjunto de pretensões, igualmente proporciona a introdução de novas taxas decorrentes essencialmente de novos Serviços prestados pelas autarquias tais como o depósito e a emissão da certidão relativa à ficha técnica da habitação (FTH) e que, na sequência do aconselhamento feito pela ANMP, urge transpor para a regulamentação aplicável.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se a seguinte proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação acima citado e, nesta sequência a sua republicação nos termos legais, com vista à sua análise, aprovação e posterior envio para os devidos efeitos, à Assembleia Municipal de Ílhavo.
Preâmbulo
Com a entrada em vigor de novas disposições legais e em resultado da aplicação e da reflexão sobre do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), publicado no apêndice n.º 70 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2003, elaborado no âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se necessário e aconselhável proceder a algumas alterações pontuais que, contudo, não afectam a estrutura nem as opções de fundo deste Regulamento.
Para além de algumas correcções de texto e de rectificações de definições e regras relativas à edificação, são introduzidas novas taxas devidas por serviços administrativos, entre as quais as decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, e da Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril.
Assim e nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal de Ílhavo as seguintes alterações ao RMUE:
Artigo 1.º
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 32.º, 33.º, 76.º e 77.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), publicado no apêndice n.º 70 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2003, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 2.º
[...]
Para efeitos presente Regulamento, entende-se por:
a) Alinhamento - linha que define a implantação da edificação e do muro de vedação, pressupondo afastamento a linhas de eixos de vias, de linhas de água ou outros, ou afastamentos a construções fronteiras;
b) Altura total da construção - dimensão vertical máxima da construção, medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção, incluindo a cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos;
c) Anexo - a edificação ou parte desta, referenciada a um edifício principal, com uma função complementar e com uma entrada autónoma pelo logradouro ou pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional;
d) Área bruta de construção - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores, nela incluindo varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação;
e) Balanço fechado - corpo volumétrico saliente da fachada da edificação, cuja projecção incide sobre espaço público ou logradouro privado, destinado a aumentar a superfície útil da edificação;
f) Cave - espaço coberto por laje, quando as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço público mais próximo forem iguais ou inferiores a 0,30 m no ponto médio da fachada principal da edificação, e inferiores a 1,20 m em todos os pontos das outras fachadas.
g) Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir da cota de referência do arruamento que a serve, até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço. A cota de referência do arruamento é determinada da seguinte forma:
Para terrenos servidos por mais que um arruamento, a cércea é referenciada, sempre, em relação à via de cota inferior e adopta a descrição do ponto precedente;
Para terrenos servidos por um único arruamento - cota média do mesmo se a inclinação do perfil longitudinal não for superior a 5%; nas restantes situações, a cota de soleira dos edifícios não se poderá elevar mais do que 0,50 m acima da cota mais baixa do arruamento.
h) Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso;
i) Equipamento - edificação destinada à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, estabelecimentos, quiosques, etc.) e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, desportivas, ou de recreio e lazer;
j) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, considerando-se três o número médio de habitantes por fogo;
k) Garagem - lugar de estacionamento coberto fechado, delimitado por paredes e portão de acesso;
l) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
m) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado 'como decorrente da execução de infra-estruturas locais;
n) Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;
o) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
p) Logradouro - espaço físico descoberto pertencente a um lote edificável; a sua área corresponde à área do lote edificável, deduzida da superfície de implantação das edificações nele existentes;
q) Lugar de estacionamento - área destinada a estacionamento de veículos automóveis, demarcada no solo;
r) Muro de estremas - muro de separação entre parcelas de propriedade particular;
s) Muro de vedação - muro de separação entre o espaço público e as parcelas de propriedade particular;
t) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;
u) Profundidade da edificação - distância entre os planos verticais definidos pelos pontos mais avançados das fachadas anterior e posterior, sem contar palas de cobertura nem varandas salientes;
v) Sótão - pavimento resultante do aproveitamento do desvão da cobertura;
w) Superfície de ocupação - área resultante da projecção da edificação no solo, incluindo anexos e excluindo varandas, beirados, palas e outros elementos decorativos projectados para além das fachadas;
x) Superfície de pavimento - soma das áreas brutas de todos os pisos, incluindo escadas e caixas de elevadores, acima e abaixo do solo, com exclusão de:
Áreas de estacionamento;
Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
Galerias exteriores públicas;
Serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;
Terraços descobertos;
Zonas de cave não habitáveis;
Zonas de sótão não habitáveis.
y) Telheiro - espaço coberto, sem qualquer elemento de fechamento pelo menos em um dos seus lados, sendo este o de maior dimensão;
z) Unidade de ocupação - edifício ou parte de edificação, destinada a habitação, comércio, serviços, indústria ou outros fins, com saída própria para uma parte comum do edifício, logradouro ou via pública;
aa) Varanda - avanço de um corpo não volumétrico relativamente ao plano de uma fachada.
Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Sempre que durante a apreciação do projecto de arquitectura seja necessário introduzir qualquer rectificação ao mesmo por parte do requerente, o projecto rectificado tem, obrigatoriamente, de integrar todas as peças escritas e desenhadas e não só as que forem objecto de rectificação.
5 - No final da obra e em simultâneo com o requerimento a solicitar o alvará de utilização, deverão ser apresentadas telas finais, sempre que necessário.
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
Artigo 4.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) Estufas de jardim em estruturas amovíveis;
c) [Anterior alínea d)].
d) [Anterior alínea e)].
e) [Anterior alínea f)].
f) Aumento de altura de muros existentes, devidamente licenciados, com chapas metálicas ou elementos vazados;
g) ...
h) ...
i) Abertura de vãos;
j) [Anterior i)].
k) Revestimento de fachadas.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
Artigo 9.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Estabelecimentos abrangidos por legislação específica, existentes e devidamente licenciados, que devam adaptar-se a novos requisitos, a analisar caso a caso;
e) Quando existirem balanços fechados, a profundidade deve medir-se a partir do plano exterior das paredes dos mesmos.
3 - Nas edificações com cave, esta poderá ter uma profundidade superior a 15 m, desde que não ocupe o logradouro frontal e, no tardoz, o acréscimo não exceda 50% da respectiva área livre da parcela, até ao limite de 25 m.
Artigo 10.º
[...]
1 - Os arranjos exteriores deverão ser efectuados tendo sempre presente a drenagem natural das águas pluviais.
2 - O logradouro frontal das edificações só pode ser impermeabilizado na área estritamente necessária ao acesso de pessoas e de viaturas.
3 - O logradouro de tardoz das moradias isoladas deverá ter uma profundidade igual ou superior a 3 m.
4 - (Anterior n.º 1).
5 - (Anterior n.º 2).
6 - (Anterior n.º 3).
Artigo 11.º
[...]
1 - Em todas as edificações destinadas a habitação deve ser previsto, obrigatoriamente, o acesso a pessoas de mobilidade condicionada aos pisos de rés-do-chão, com as características definidas no Decreto-Lei n.º 123/37, de 22 de Setembro.
2 - ...
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
3 - As dimensões mínimas das garagem são de 3 m x 5,50 m.
4 - Quando a área de estacionamento coberto se situar em cave, a inclinação máxima da rampa de acesso é de 12º ou 20%.
5 - (Anterior n.º 4).
6 - (Anterior n.º 5).
7 - (Anterior n.º 6).
8 - (Anterior n.º 4).
Artigo 16.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Não será permitida a construção de churrasqueiras nas varandas ou terraços.
Artigo 17.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A sua construção não será permitida para além do alinhamento da edificação.
Artigo 18.º
[...]
1 - ...
2 - (Anterior n.º 3).
Artigo 19.º
[...]
1 - Será permitida a instalação de marquises nas condições previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e desde que as mesmas não prejudiquem a leitura do conjunto edificado, aceitando-se apenas a utilização de uma única tipologia construtiva em termos de desenho e materiais de construção aplicados.
2 - ...
Artigo 21.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Poderão vir a aceitar-se alinhamentos recuados em relação aos alinhamentos dominantes, desde que:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
5 - ...
6 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - Nas habitações unifamiliares poderá ser permitido o uso do sótão para fins habitacionais, quando se tratar exclusivamente da utilização do desvão da cobertura e sem que, para aumento da área útil, haja elevação das paredes exteriores; altura da cumeeira não poderá ultrapassar os 3,50 m medidos a partir do pavimento do último piso, e a inclinação da cobertura não poderá ser superior a 25º
2 - Nas edificações destinadas a habitação colectiva, poderá ser permitido o uso do sótão para fins habitacionais, ligado ao fogo situado imediatamente por baixo, em duplex, quando se tratar exclusivamente da utilização do desvão da cobertura e sem que, para aumento da área útil, haja elevação das paredes exteriores; a altura da cumeeira não poderá ultrapassar os 3,50 m medidos a partir do pavimento do último piso, e a inclinação da cobertura não poderá ser superior a 25º
3 - ...
4 - ...
5 - Quando a opção do projecto for a de cobertura em placa horizontal, poderá ser permitida a utilização para fins habitacionais, em piso recuado, de uma área igual à resultante da determinada de acordo com as situações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
6 - Na cobertura, a zona de refúgio dos caminhos de evacuação em caso de incêndio deve localizar-se na parte da edificação confinante com o arruamento, de forma a facilitar as operações de resgate; esta zona deve ser dimensionada em consonância com o número de potenciais utilizadores.
Artigo 23.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) Não excedam 50% da fachada do edifício;
c) A sua projecção não exceda 1 m do plano da fachada;
d) ...
e) Quando se projectarem sobre o espaço público, a sua projecção não exceda um terço da largura do passeio.
2 - Não será permitida a existência de balanços sobre o espaço público, nas seguintes situações:
a) ...
b) ...
c) ...
Artigo 32.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) Os espaços destinados à instalação de comércio devem estar acabados, permitindo-se apenas que o pavimento esteja em cimento afagado; nos casos de instalação de estabelecimentos que sejam objecto de projecto de instalação específico, podem os espaços não estar acabados, desde que o respectivo projecto já tenha dado entrada na Câmara Municipal de Ílhavo;
k) ...
Artigo 33.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Na determinação do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio, deverão ser aplicados coeficientes de valoração em função do custo de obra, com vista a uma distribuição mais equilibrada, com os seguintes valores:
Habitação/comércio/restauração e bebidas/serviços similares - 1;
Garagens - 0.30;
Varandas - 0.25;
Terraços/arrecadações - 0.15;
Indústria:
Área administrativa/social - 1;
Área fabril - 0.35
Artigo 76.º
[...]
1 - ...
2 - Inserem-se neste quadro as taxas devidas pela prática de novos actos, nomeadamente:
a) Depósito da ficha técnica da habitação (FTH) no respectivo processo, que inclui o valor da taxa devida pela emissão da certidão comprovativa do respectivo arquivo, a liquidar no acto da entrega da ficha;
b) Renovação de licença ou autorização caducada, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
c) Exposições e reclamações - o valor desta taxa será devolvido ao requerente caso a decisão lhe seja favorável.
3 - (Anterior n.º 2).
4 - Quando a Câmara Municipal tiver de proceder à liquidação de taxas devidas pela emissão de pareceres emitidos por entidades exteriores, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas abrangidas por legislação específica, a entidade promotora ressarcirá a Câmara Municipal do montante dessas mesmas taxas, antes da notificação da decisão final.
Artigo 77.º
[...]
1 - Constituem contra-ordenações a violação do disposto no presente Regulamento, competindo à unidade orgânica de fiscalização da Câmara Municipal o levantamento do correspondente auto de notícia, sem prejuízo das competências de fiscalização das autoridades policiais.
2 - ..."
Artigo 2.º
Os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 12 do anexo I do RMUE passam a ter a seguinte redacção:
"3 - ...
3.1 - ...
3.2 - Todas as peças desenhadas devem ser apresentadas a tinta indelével em folhas de formato A4, em película transparente com gramagem compreendida entre 70g/m2 e 110g/m2, não devendo ter, dentro do possível, mais de 0.594 m de altura e possuir boas condições de leitura, sendo também numeradas, datadas e assinadas pelo autor do projecto respectivo.
3.3 - ...
3.4 - ...
3.4.1 - ...
3.4.2 - ...
3.4.3 - ...
3.4.4 - O levantamento topográfico e a planta de implantação deverão ser entregues no número de exemplares definidos em cada caso para os projectos de arquitectura ou de loteamento, acompanhados, de um exemplar em formato digital, em CD-ROM.
3.5 - ...
3.6 - ...
4 - ...
4.1 - ...
4.2 - ...
4.3 - ...
4.4 - ...
4.4.1 - ...
4.4.1.1 - ...
4.4.1.2 - ...
4.4.1.3 - ...
4.4.1.3-A - Calendarização das obras de urbanização;
4.4.1.4 - ...
4.4.1.5 - Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e termo da execução dos trabalhos.
5 - ...
5.1 - ...
5.2 - ...
5.2.1 - ...
5.2.2 - ...
5.2.3 - ...
5.2.4 - ...
5.2.5 - ...
5.2.6 - ...
5.2.7 - ...
5.2.8 - ...
5.2.8-A - Calendarização das obras de urbanização;
5.2.9 - ...
5.2.10 - ...
5.2.11 - ...
6 - ...
6.1 - ...
6.2 - ...
6.2.1 - ...
6.2.1.1 - ...
6.2.1.2 - ...
6.2.1.3 - ...
6.2.1.4 - ...
a) ...
b) ...
c) Estimativa do custo global da obra, em que serão utilizados os valores de custo por metro quadrado de construção aprovados pela Câmara Municipal de Ílhavo, com base nos valores indicados anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN) para determinação do tipo de alvará de construtor civil a exigir para efeito da emissão do alvará de licença de construção - aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
6.2.1.5 - ...
6.2.1.6 - ...
6.2.2 - ...
6.2.3 - ...
6.2.4 - Projecto de execução:
6.2.4.1 - Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o projecto de execução deve ser instruído com os elementos descriminados no artigo 19.º das "Instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas", aprovadas por portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no suplemento do Diário do Governo, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1972, alteradas por Portaria de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1975 e por portaria publicada no Diário de República, n.º 53, de 5 de Março de 1986.
6.2.4.2 - Em alternativa, poderá ser aceite uma versão simplificada que contribua para o global entendimento da obra, com os seguintes elementos e apresentação relativos ao projecto de arquitectura:
a) Plantas e cortes -adaptação aos elementos, componentes e dimensionamentos que constem dos projectos de especialidades, nomeadamente de:
Estabilidade;
Infra-estruturas - prumadas, quadros de derivação e traçados de abastecimento de águas, saneamento, electricidade, gás, exaustão, etc.);
b) As peças desenhadas devem ser apresentadas na escala 1/50 e por meios de representação que permitam identificar cada uma das especialidades;
c) Os projectos de execução devem ser apresentados para junção ao processo de licenciamento no prazo de 60 dias após recepção da notificação de aprovação dos projectos de especialidades, de forma a poder aproveitar-se esta sobreposição de componentes como uma fase de preparação da obra.
6.3 - ...
7 - ...
7.1 - ...
7.1.1 - ...
7.1.2 - ...
7.1.3 - ...
7.1.4 - ...
7.1.5 - ...
7.1.6 - ...
7.1.7 - ...
7.1.8 - Outros elementos:
Fotocópia do pedido de aprovação dos materiais de revestimento exteriores;
Fotocópia da guia de pagamento de água/saneamento/RSU (edificações existentes);
Fotocópia do comprovativo da vistoria atempadamente efectuada às redes de águas e de saneamento pelos respectivos serviços da Câmara Municipal;
Certificado relativo à instalação da rede de gás, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, emitido de acordo com o anexo do Despacho n.º 6934/2001 (2.ª série), de 4 de Abril de 2001;
Certificado do cumprimento do Regime Jurídico sobre Poluição Sonora, nos termos do n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, no caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
Certificado de conformidade de ITED, emitido de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º de Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril;
Certificado de avaliação de conformidade dos elevadores, emitido por empresa certificada.
7.1.9 - ...
9 - ...
9.1 - ...
9.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
9.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
9.4 - (Anterior n.º 9.2);
9.5 - (Anterior n.º 9.3);
9.6 - (Anterior n.º 9.4);
9.7 - (Anterior n.º 9.5);
9.8 - (Anterior n.º 9.6);
9.9 - (Anterior n.º 9.7);
9.10 - Termo de responsabilidade do técnico, nos casos referidos no ponto anterior.
10 - Todos os elementos necessários ao licenciamento de edificação nova, descritos no n.º 6.2.1, com excepção dos projectos de especialidades referidos no n.º 6.2.1.6, incluindo:
10.1 - ...
10.2 - ...
10.3 - ...
10.4 - Outos elementos ou projectos considerados importantes, consoante a especificidade e utilização da edificação.
12 - ...
12.1 - ...
12.1.1 - ...
12.1.2 - ...
12.1.3 - Certidão de compropriedade:
12.1.3.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.1.3.2 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
12.1.3.3 - Planta topográfica de localização à escala 1/1000 ou 1/2000, com a delimitação da totalidade do prédio rústico objecto da certidão.
12.2 - ...
12.3 - ...
12.4 - Verificação de alinhamentos
12.4.1 - ...
12.4.2 - Planta de implantação da edificação ou planta de síntese do loteamento, aprovadas no âmbito dos respectivos projectos de licença ou autorização, em suporte digital.
12.5 - ...
12.6 - ..."
Artigo 3.º
É aditado ao anexo I do RMUE o n.º 6-A, com a seguinte redacção:
"6-A - Renovação de licença:
6.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
6.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
6.3 - Certidão de registo na conservatória do registo predial, actualizada;
6.4 - Termos de responsabilidade dos autores dos projectos, com declarações das respectivas associações profissionais;
6.5 - Estimativa do custo global da obra, em que serão utilizados os valores actualizados do custo por metro quadrado de construção aprovados pela Câmara Municipal de Ílhavo, com base nos valores indicados anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN), para determinação do tipo de alvará de construtor civil a exigir para efeito da emissão do alvará de licença de construção - aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro;
6.6 - Calendarização da execução da obra;
6.7 - Declaração de responsabilidade do director técnico da obra com declaração da respectiva associação profissional;
6.8 - Fotografias do local e ou da obra."
Artigo 4.º
1 - Os quadros XV e XVII do anexo II do RMUE passam a ter a seguinte redacção:
QUADRO XV
[...]
QUADRO XVIII
[...]
2 - São publicados os valores das taxas a vigorar em 2005, com as actualizações havidas nos termos do disposto no artigo 47.º do RMUE.
Artigo 5.º
O Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), publicado no apêndice n.º 70 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2003, com as presentes alterações, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal, das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares.
Face ao preceituado neste diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e, ou, de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Visa-se, pois, com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, ocupação do espaço público para a realização de obras e concessão de outros documentos, no município de Ílhavo.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos presente Regulamento, entende-se por:
a) Alinhamento - linha que define a implantação da edificação e do muro de vedação, pressupondo afastamento a linhas de eixos de vias, de linhas de água ou outros, ou afastamentos a construções fronteiras;
b) Altura total da construção - dimensão vertical máxima da construção, medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção, incluindo a cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos;
c) Anexo - a edificação ou parte desta, referenciada a um edifício principal, com uma função complementar e com uma entrada autónoma pelo logradouro ou pelo espaço público, que não possui título autónomo de propriedade nem constitui uma unidade funcional;
d) Área bruta de construção - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores, nela incluindo varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação;
e) Balanço fechado - corpo volumétrico saliente da fachada da edificação, cuja projecção incide sobre espaço público ou logradouro privado, destinado a aumentar a superfície útil da edificação;
f) Cave - espaço coberto por laje, quando as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço público mais próximo forem iguais ou inferiores a 0,30 m no ponto médio da fachada principal da edificação, e inferiores a 1,20 m em todos os pontos das outras fachadas.
g) Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir da cota de referência do arruamento que a serve, até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço. A cota de referência do arruamento é determinada da seguinte forma:
Para terrenos servidos por mais que um arruamento, a cércea é referenciada, sempre, em relação à via de cota inferior e adopta a descrição do ponto precedente;
Para terrenos servidos por um único arruamento - cota média do mesmo se a inclinação do perfil longitudinal não for superior a 5%; nas restantes situações, a cota de soleira dos edifícios não se poderá elevar mais do que 0,50 m acima da cota mais baixa do arruamento;
h) Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso;
i) Equipamento - edificação destinada à prestação de serviços à colectividade (saúde, educação, assistência social, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, estabelecimentos, quiosques, etc.) e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, desportivas, ou de recreio e lazer;
j) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, considerando-se três o número médio de habitantes por fogo;
k) Garagem - lugar de estacionamento coberto fechado, delimitado por paredes e portão de acesso;
l) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
m) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais;
n) Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT), servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;
o) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
p) Logradouro - espaço físico descoberto pertencente a um lote edificável; a sua área corresponde à área do lote edificável, deduzida da superfície de implantação das edificações nele existentes;
q) Lugar de estacionamento - área destinada a estacionamento de veículos automóveis, demarcada no solo;
r) Muro de estremas - muro de separação entre parcelas de propriedade particular;
s) Muro de vedação - muro de separação entre o espaço público e as parcelas de propriedade particular;
t) Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;
u) Profundidade da edificação - distância entre os planos verticais definidos pelos pontos mais avançados das fachadas anterior e posterior, sem contar palas de cobertura nem varandas salientes;
v) Sótão - pavimento resultante do aproveitamento do desvão da cobertura;
w) Superfície de ocupação - área resultante da projecção da edificação no solo, incluindo anexos e excluindo varandas, beirados, palas e outros elementos decorativos projectados para além das fachadas;
x) Superfície de pavimento - soma das áreas brutas de todos os pisos, incluindo escadas e caixas de elevadores, acima e abaixo do solo, com exclusão de:
Áreas de estacionamento;
Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
Galerias exteriores públicas;
Serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;
Terraços descobertos;
Zonas de cave não habitáveis;
Zonas de sótão não habitáveis.
y) Telheiro - espaço coberto, sem qualquer elemento de fechamento pelo menos em um dos seus lados, sendo este o de maior dimensão;
z) Unidade de ocupação - edifício ou parte de edificação, destinada a habitação, comércio, serviços, indústria ou outros fins, com saída própria para uma parte comum do edifício, logradouro ou via pública;
aa) Varanda - avanço de um corpo não volumétrico relativamente ao plano de uma fachada.
CAPÍTULO II
Do procedimento
Artigo 3.º
Instrução do pedido
1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e será instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, e de acordo com as normas contidas no anexo II do presente Regulamento.
2 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
3 - O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.
4 - Sempre que durante a apreciação do projecto de arquitectura seja necessário introduzir qualquer rectificação ao mesmo por parte do requerente, o projecto rectificado tem, obrigatoriamente, de integrar todas as peças escritas e desenhadas e não só as que forem objecto de rectificação.
5 - No final da obra e em simultâneo com o requerimento a solicitar o alvará de utilização, deverão ser apresentadas telas finais, sempre que necessário.
6 - O pedido de informação prévia relativo a operações de loteamento e obras de edificação é obrigatório, com excepção das seguintes situações:
a) Informação prévia de loteamento - quando a operação incidir sobre área abrangida por plano de pormenor que contenha as menções constantes nas alíneas a), c), d) e) e f) do n.º 1 do artigo 91.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
b) Informação prévia de obras de edificação - quando as obras incidirem sobre área abrangida por Plano de Pormenor que contenha as menções constantes nas alíneas a), c), d) e) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, ou sobre área abrangida por alvará de loteamento em vigor.
7 - O alvará que titula as operações de loteamento ou as obras de edificação só será emitido depois de efectuada, pelo sector de topografia da Câmara Municipal, a implantação dos lotes ou da edificação, respectivamente, efectuada a requerimento do interessado.
8 - Em situações devidamente justificadas, seja pelo equilíbrio estético ou ambiental subjacente que urja salvaguardar, seja em áreas densamente construídas ou comprometidas, poderá ser exigido pela Câmara Municipal o conveniente estudo prévio, com vista a uma melhor apreciação da pretensão apresentada.
CAPÍTULO III
Procedimentos e situações especiais
Artigo 4.º
Isenção de licença ou de autorização
1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização, sejam previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
2 - Integram este conceito, as seguintes obras:
a) Obras cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 50 cm e cuja área seja também inferior a 3 m2, desde que não sejam confinantes com a via pública;
b) Estufas de jardim em estruturas amovíveis;
c) Abrigos para animais de estimação, de caça ou de guarda, inseridos em espaço urbano, cuja área não seja superior a 4 m2;
d) Alpendres ou telheiros com área inferior a 12 m2;
e) Muretes em jardins ou logradouros que não excedam 0,50 m de altura e não constituam, de qualquer forma, divisão de jardins ou logradouros pelos vários ocupantes do prédio;
f) Aumento de altura de muros existentes, devidamente licenciados, com chapas metálicas ou elementos vazados;
g) Muros de estremas integrados em espaço urbano, desde que não integrem funções de suporte de terras;
h) Muros de estremas constituídos por elementos de estacaria sem fundações, rede, fiadas de arame ou materiais similares;
i) Abertura de vãos;
j) Abertura de portas ou portões do espaço privado, descoberto, para o espaço público;
k) Revestimento de fachadas.
3 - Todas as obras consideradas de escassa relevância urbanística devem salvaguardar uma adequada inserção no local, de modo a não afectar a estética das povoações e a beleza das paisagens, sob pena de ficarem sujeitas aos procedimentos de licença ou autorização previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
4 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída de acordo com as respectivas normas, constantes no anexo I do presente Regulamento, em duplicado.
7 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser instruída de acordo com as normas constantes do anexo I do presente Regulamento, em duplicado.
8 - As obras de simples conservação, descritas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, deverão ser precedidas de uma participação à Câmara Municipal, instruída de acordo com as normas constantes do anexo I do presente Regulamento, com a antecedência mínima de 30 dias do início previsto para as mesmas.
Artigo 5.º
Dispensa de discussão pública
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 6.º
Impacte semelhante a um loteamento
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
a) Toda e qualquer edificação que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades de ocupação;
b) Toda e qualquer edificação que disponha de quatro ou mais unidades de ocupação com acesso directo a partir do espaço exterior;
c) Toda e qualquer edificação que disponha de 10 ou mais fracções ou unidades de ocupação;
d) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, estacionamento, redes de águas, redes de saneamento, ruído, etc.
Artigo 7.º
Dispensa de projecto de execução
1 - Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensados de apresentação de projecto de execução, os seguintes casos:
a) Toda e qualquer edificação que disponha de menos de dez unidades de ocupação, com excepção de todos os equipamentos ou mobiliário urbano, instalados ou não em domínio público;
b) Todos os casos de escassa relevância urbanística previstos no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
2 - O alvará de utilização não será emitido se não tiverem sido apresentados os projectos de execução, quando necessários.
Artigo 8.º
Telas finais dos projectos de especialidades
1 - Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas na obra, se justifiquem.
2 - Sempre que solicitado, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático (CD-Rom, formato DXF ou DWG).
CAPÍTULO IV
Regras relativas à edificação
Artigo 9.º
Profundidade das edificações
1 - A profundidade das edificações não poderá exceder os 15 m.
2 - Admitir-se-ão excepções ao número anterior nos seguintes casos:
a) Moradias unifamiliares e conjuntos geminados de moradias unifamiliares, quando devidamente justificado e que não afectem a estética dos lugares nem as condições de salubridade das propriedades contíguas;
b) Edifícios de utilização colectiva em zonas densamente construídas e comprometidas, quando a ocupação não se destine a habitação, situações a analisar caso a caso, integradas na malha urbana antiga de Ílhavo, Costa Nova e, em alguns casos, da Gafanha da Nazaré;
c) Edifícios a construir em terrenos de gaveto ou em terrenos com pouca profundidade entre dois arruamentos, a analisar caso a caso;
d) Estabelecimentos abrangidos por legislação específica, existentes e devidamente licenciados, que devam adaptar-se a novos requisitos, a analisar caso a caso;
e) Quando existirem balanços fechados, a profundidade deve medir-se a partir do plano exterior das paredes dos mesmos.
3 - Nas edificações com cave, esta poderá ter uma profundidade superior a 15 m, desde que não ocupe o logradouro frontal e, no tardoz, o acréscimo não exceda 50% da respectiva área livre da parcela, até ao limite de 25 m.
Artigo 10.º
Logradouros
1 - Os arranjos exteriores deverão ser efectuados tendo sempre presente a drenagem natural das águas pluviais.
2 - O logradouro frontal das edificações só pode ser impermeabilizado na área estritamente necessária ao acesso de pessoas e de viaturas.
3 - O logradouro de tardoz das moradias isoladas deverá ter uma profundidade igual ou superior a 3 m.
4 - Os logradouros de tardoz das moradias geminadas ou em banda deverão ter uma profundidade igual ou superior a 5 m.
5 - Nas edificações destinadas a habitação colectiva integradas na malha urbana antiga de Ílhavo e da Costa Nova serão permitidos logradouros de tardoz com área e profundidade inferiores às estabelecidas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), desde que fiquem devidamente asseguradas as condições de ventilação, de insolação e de segurança contra incêndios da edificação e não haja qualquer tipo de prejuízo para as propriedades contíguas.
6 - Não serão permitidos balanços fechados sobre os logradouros laterais.
Artigo 11.º
Acessibilidades
1 - Em todas as edificações destinadas a habitação deve ser previsto, obrigatoriamente, o acesso a pessoas de mobilidade condicionada aos pisos de rés-do-chão, com as características definidas no Decreto-Lei n.º 123/37, de 22 de Setembro.
2 - A obrigatoriedade referida no n.º 1 estende-se aos pisos do rés-do-chão ou, de acordo com o n.º 1 do artigo 12.º, do 1.º andar, das edificações cuja utilização implica o acesso do público, nomeadamente as destinadas a comércio, restauração e bebidas, serviços e similares.
Artigo 12.º
Edificações de utilização mista
1 - Nas edificações mistas, os pisos destinados a armazéns, comércio, restauração e bebidas, serviços e similares, serão exclusivamente admitidos em cave, rés-do-chão e, eventualmente, em 1.º andar.
2 - Nas edificações de utilização mista não serão admitidos acessos verticais comuns às habitações e a outras unidades de ocupação de diferente utilização, que se situem no mesmo edifício.
Artigo 13.º
Estacionamento automóvel
1 - A dimensão mínima do acesso à zona de estacionamento coberto, localizado no tardoz da parcela ou em cave, é de 3 m.
2 - As dimensões mínimas dos acessos e lugares de estacionamento abertos em área do condomínio serão as seguintes:
a) Largura mínima do acesso e espaço de manobra - 5,50 m;
b) Largura mínima do canal de circulação, livre de qualquer obstáculo - 4,50 m;
c) Dimensões mínimas do espaço individual de estacionamento - 2,40 m x 4,50 m.
3 - As dimensões mínimas das garagem são de 3 m x 5,50 m.
4 - Quando a área de estacionamento coberto se situar em cave, a inclinação máxima da rampa de acesso é de 12º ou 20%.
5 - As áreas de estacionamento, quando localizadas em cave, não serão computadas no cálculo da área máxima edificável.
6 - Os lugares de estacionamento automóvel coberto constarão dos títulos de propriedade dos fogos, estabelecimentos ou escritórios, não podendo ser vendidos separadamente, a não ser que sejam individualizados (garagens) e o seu número seja superior ao da totalidade das fracções, ficando sempre garantido, para cada fracção, um lugar de estacionamento.
7 - Os lugares de estacionamento exteriores, fronteiros à edificação, serão integrados no domínio público, não podendo ser vedados ou transaccionados.
8 - Os lugares de estacionamento automóvel público poderão ser reservados a entidades públicas ou privadas, mediante requerimento a apreciar, caso a caso, pela Câmara Municipal, após pagamento da taxa referida no quadro XVIII da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, quando for o caso.
Artigo 14.º
Resíduos sólidos urbanos
1 - Os projectos de construção ou ampliação de edifícios, integrando um ou vários estabelecimentos, designadamente restaurantes, bares, pastelarias, talhos e peixarias, centros comerciais, super e hipermercados e similares, assim como os projectos de construção de edifícios com quatro ou mais unidades de ocupação, deverão prever obrigatoriamente um espaço destinado à localização de contentores normalizados.
2 - Os locais para contentores normalizados deverão dispor de um ponto de esgoto e ou outros meios que permitam a sua conservação e higiene e ser de fácil acesso para efeitos de remoção do equipamento, a partir da via pública confinante, bem como devidamente assinalados.
3 - Os projectos de novos loteamentos deverão prever o sistema de deposição de resíduos sólidos em uso no município, neste se englobando os equipamentos que permitam a recolha selectiva, cuja implantação deverá ser objecto de um estudo de integração urbana e uma das componentes do projecto dos espaços exteriores, sendo a sua execução da responsabilidade do promotor.
4 - O fornecimento dos contentores é feito a expensas do promotor da operação urbanística, revertendo estes para o domínio público municipal.
5 - É condição necessária para emissão do alvará de utilização das edificações abrangidas pelo estipulado no presente artigo, bem como para a recepção das obras de urbanização dos loteamentos que, no acto da realização da respectiva vistoria os equipamentos de deposição de resíduos estejam instalados nos locais definidos e aprovados.
6 - Para efeitos do disposto neste artigo, o dimensionamento do sistema de deposição de resíduos sólidos deverá ser determinado de acordo com os seguintes parâmetros:
a) O sistema a propor deverá permitir, com uma margem de segurança de 20% para a contentorização de todos os resíduos produzidos no local;
b) Deverá considerar-se como média diária de produção de resíduos 1,2 kg/habitante;
c) A recolha será diária ou, no mínimo, duas vezes por semana, consoante as zonas do município;
d) Deverá considerar-se como densidade de resíduos em contentor, 0,15 kg/l.
Artigo 15.º
Tratamento e secagem de roupas
Em todos os edifícios destinados a habitação colectiva será obrigatório prever uma área específica para o tratamento e secagem de roupas, comum ou individualizada, integrada nas zonas de água da edificação e de forma a que a roupa estendida não seja visível a partir da via pública.
Artigo 16.º
Terraços e varandas
1 - As varandas devem dispor-se nas respectivas fachadas de forma a que a sua distância a qualquer das estremas seja superior ou igual a 1,50 m.
2 - Nos edifícios com varandas e coberturas em terraços utilizáveis, as respectivas guardas não poderão ter uma altura inferior a 1,10 m, e ser caracterizadas de forma a não potencializar uma utilização indevida, nomeadamente por crianças.
3 - Não será permitida a construção de churrasqueiras nas varandas ou terraços.
Artigo 17.º
Anexos
A construção de pequenos edifícios denominados anexos, a implantar nos logradouros dos prédios, deverá respeitar as seguintes condições:
1 - Destinar-se-ão, exclusivamente, a arrumos, estacionamento automóvel e outras funções de apoio à habitação, sendo interdita qualquer utilização de carácter comercial, industrial ou de serviços.
2 - Só será permitida a sua construção em terrenos ou lotes para habitação, após aprovação, pela Câmara Municipal, da habitação correspondente.
3 - Deverão ser implantados, preferencialmente, no tardoz do lote edificável, devendo evitar-se a sua disposição ao longo das estremas laterais.
4 - A sua construção não será permitida para além do alinhamento da edificação.
Artigo 18.º
Telheiros
A construção de telheiros ou alpendres, a implantar nos logradouros dos prédios, deverá respeitar as seguintes condições:
1) Não poderão exceder a altura de 3,5 m nem 10% da área do lote edificável ou 15% da área da edificação principal;
2) A sua construção não será permitida para além do alinhamento da edificação.
Artigo 19.º
Marquises
1 - Será permitida a instalação de marquises nas condições previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e desde que as mesmas não prejudiquem a leitura do conjunto edificado, aceitando-se apenas, a utilização de uma única tipologia construtiva, em termos de desenho e materiais de construção aplicados.
2 - Para efeitos de instrução do respectivo processo de licenciamento, deverá ser apresentado o alçado respectivo, considerado na sua totalidade, sobre o qual se assinalará, para além da estrutura que se pretende implementar, as eventualmente existentes.
Artigo 20.º
Muros
1 - Os muros de vedação não poderão exceder a altura de 1,10 m, extensiva aos muros de estremas na parte correspondente ao recuo da edificação; acima dessa altura apenas será permitida a utilização de chapas metálicas ou elementos vazados, até à altura máxima de 2 m, ou de sebes vivas.
2 - Quando haja manifesto interesse em defender aspectos estéticos e ou funcionais da envolvente urbana, a Câmara Municipal poderá autorizar ou impor outras alturas para as vedações, sebes vivas, elementos vazados ou outros.
3 - Os muros de estremas não poderão ter uma altura superior a 2 m, observada apenas para além do alinhamento da edificação.
Artigo 21.º
Alinhamentos
1 - As edificações serão implantadas à face dos arruamentos ou recuadas relativamente a estes.
2 - No primeiro caso, e existindo passeios, deverá sempre ser mantida uma largura uniforme destes a todo o desenvolvimento da fachada principal, segundo valor a definir pela Câmara Municipal.
3 - No segundo caso, o recuo será o dominante na envolvente próxima, excepto quando:
a) Se registe a existência de plano de alinhamentos aprovado pela Câmara Municipal;
b) A parcela se encontre abrangida por alvará de loteamento em vigor, no qual de encontre definido o alinhamento a respeitar;
c) Se encontrem definidos, em planos municipais de ordenamento do território eficazes, alinhamentos diversos;
d) Se verifique a existência de condicionamentos decorrentes da estrutura urbana local que aconselhem e justifiquem a adopção de valor diverso, em termos de obtenção de soluções mais adequadas e integradas.
4 - Poderão vir a aceitar-se alinhamentos recuados em relação aos alinhamentos dominantes, desde que:
a) O alinhamento proposto seja nitidamente diferenciado relativamente ao dominante;
b) Se destine a concretizar uma implantação em zona mais favorável, em termos de salubridade ou paisagismo;
c) A escassez da largura do lote na zona de implantação dominante não permita a respectiva concretização;
d) Da implementação desse alinhamento não resultem soluções geminadas ou em banda contínua.
5 - Os alinhamentos dos muros de vedação serão definidos pela Câmara Municipal, devendo os mesmos ser paralelos ao eixo dos arruamentos com os quais confinam, e formados por alinhamentos rectos e respectivas curvas de concordância, nos casos de não se desenvolverem exclusivamente em recta ou curva.
6 - Em termos de projecto deverão ser indicados, em planta, quais os elementos geométricos definidores dos alinhamentos, nos troços em que os mesmos se desenvolvem em curva.
Artigo 22.º
Sótãos
1 - Nas habitações unifamiliares poderá ser permitido o uso do sótão para fins habitacionais, quando se tratar exclusivamente da utilização do desvão da cobertura e sem que, para aumento da área útil, haja elevação das paredes exteriores; a altura da cumeeira não poderá ultrapassar os 3,50 m medidos a partir do pavimento do último piso, e a inclinação da cobertura não poderá ser superior a 25º.
2 - Nas edificações destinadas a habitação colectiva, poderá ser permitido o uso do sótão para fins habitacionais, ligado ao fogo situado imediatamente por baixo, em duplex, quando se tratar exclusivamente da utilização do desvão da cobertura e sem que, para aumento da área útil, haja elevação das paredes exteriores; a altura da cumeeira não poderá ultrapassar os 3,50 m medidos a partir do pavimento do último piso, e a inclinação da cobertura não poderá ser superior a 25º.
3 - Sempre que o sótão tenha condições de habitabilidade nos termos definidos no RGEU, deverão ser cumpridas as regras definidas no Regulamento de Segurança contra Incêndios relativas à altura da edificação, independentemente da utilização que venha a ser proposta no projecto.
4 - Quando o desvão da cobertura for utilizado para arrumos, estes deverão ser equitativamente distribuídos por todas as unidades de ocupação destinadas a habitação.
5 - Quando a opção do projecto for a de cobertura em placa horizontal, poderá ser permitida a utilização para fins habitacionais, em piso recuado, de uma área igual à resultante da determinada de acordo com as situações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
6 - Na cobertura, a zona de refúgio dos caminhos de evacuação em caso de incêndio deve localizar-se na parte da edificação confinante com o arruamento, de forma a facilitar as operações de resgate; esta zona deve ser dimensionada em consonância com o número de potenciais utilizadores.
Artigo 23.º
Balanços fechados
1 - Poderá ser permitida a existência de balanços, nas seguintes situações:
a) Justifiquem a composição formal da fachada;
b) Não excedam 50% da fachada do edifício;
c) A sua projecção não exceda 1 m do plano da fachada;
d) Não encostem às estremas das parcelas, a não ser que se trate de um projecto conjunto de vários edifícios e, formalmente, se justifique;
e) Quando se projectarem sobre o espaço público, a sua projecção não exceda um terço da largura do passeio.
2 - Não será permitida a existência de balanços sobre o espaço público, nas seguintes situações:
a) Nos arruamentos em que não existam passeios;
b) Nos arruamentos em que os passeios possuam uma largura igual ou inferior a 1 m;
c) Nas situações em que os respectivos planos de pormenor ou planos de alinhamentos e cérceas assim o definam.
Artigo 24.º
Estendais
É expressamente proibida a instalação de estendais, provisórios e ou definitivos, sobre a via pública ou mesmo em fachadas voltadas para a via pública.
Artigo 25.º
Beirais
São proibidos os beirais que lancem livre e directamente água sobre a via pública, devendo as edificações possuir algerozes ligados a tubos de queda encostados e fixados às paredes, ligados à rede de saneamento pluvial ou, quando esta não exista, lançando a água da altura de 0,10 m do chão.
Artigo 26.º
Águas pluviais
Nas fachadas confinantes com a via pública são proibidos canos ou regos para esgoto de águas pluviais ou de qualquer outro líquido, para além dos destinados à descarga de algerozes, varandas e terraços, sendo proibida a queda livre destas águas sobre a via pública, devendo, para o efeito, cumprir o estipulado no artigo anterior.
§ único. Sempre que exista rede de saneamento de águas pluviais, será da responsabilidade do proprietário a ligação àquela rede de acordo com indicações técnicas a fornecer pelo respectivo departamento da Câmara Municipal de Ílhavo.
Artigo 27.º
Respiros e ventilações
1 - Deve ser previsto o número de respiros e ventilações suficiente, que permita o correcto funcionamento das actividades propostas, bem como de futuras adaptações a novos fins.
2 - A instalação de mecanismos e condutas de ventilação forçada deverão ser estudadas de modo a não comprometer as características essenciais da edificação, devendo preferencialmente ser colocados no interior, ou em zonas não visíveis da via pública.
Artigo 28.º
Revestimentos exteriores
As cores e materiais a utilizar nas fachadas deverão ser escolhidos de modo a proporcionar a integração do edifício no local, do ponto de vista arquitectónico, paisagístico e cultural, devendo a sua aplicação obter a aprovação prévia da Câmara Municipal, através dos respectivos serviços.
Artigo 29.º
Edifícios classificados
Nos edifícios classificados, propostos para classificação, ou outros de reconhecido valor arquitectónico, ou que se integrem em conjuntos urbanos protegidos ou a preservar, só serão admitidas alterações que não ponham em causa qualquer dos seus elementos arquitectónicos, ornamentais ou outros, e salvaguardarem a unidade de composição da edificação.
Artigo 30.º
Área a integrar no domínio público
1 - O espaço fronteiro à edificação ou ao muro de vedação será integrado no domínio público por força dos alinhamentos aprovados, não sendo emitido o alvará de utilização sem que as obras de pavimentação/ajardinamento estejam devidamente executadas e concluídas, de acordo com o projecto aprovado.
2 - O espaço fronteiro às edificações cujo piso térreo seja utilizado para comércio, restauração e bebidas e serviços similares será sempre integrado no domínio público.
Artigo 31.º
Perfil da via pública
Na ausência de plano de pormenor, plano de alinhamentos e cérceas ou plano de alinhamentos, e quando a intervenção se situar em área urbana não consolidada, a via de apoio à construção deverá ter o perfil mínimo de 6,50 m de faixa de rodagem, mais 2,25 m de baia de estacionamento, mais 2,50 m de passeio, estes dois últimos parâmetros apenas no lado da intervenção.
Artigo 32.º
Utilização das edificações
1 - Edificações para habitação própria - para poder ser emitida o alvará de utilização, deverão observar-se, no acto da vistoria, as seguintes condições:
a) As redes de água e de electricidade devem estar ligadas, embora provisoriamente, de forma a ser possível verificar a sua funcionalidade;
b) 50% dos quartos e instalações sanitárias deverão estar completamente acabadas, de acordo com o projecto aprovado;
c) A sala deve estar concluída;
d) A cozinha deve estar concluída e ter como equipamento mínimo instalado a banca e o lava-louças ligado à rede de água e saneamento;
e) O esquentador, termoacumulador ou equipamento equivalente, deve estar devidamente instalado; quando se tratar de esquentador, poderá instalar-se no exterior da habitação ou na cozinha devendo, neste caso, o tubo de exaustão de gases estar montado;
f) Os restantes compartimentos devem estar, no mínimo, no tosco e de acordo com o projecto aprovado no que concerne à forma, distribuição e dimensões;
g) Exteriormente, a construção deve estar completamente acabada, de acordo com o projecto, salvaguardando-se as situações em que as condições climatéricas não permitam a execução das pinturas;
h) As frestas e janelas gradadas devem estar de acordo com o artigo 1363.º do Código Civil;
i) Os arranjos exteriores privados e muros devem estar concluídos de acordo com o projecto aprovado;
j) As obras no espaço público devem estar em consonância com o projecto aprovado ou, na ausência da sua necessidade, com a situação existente no início da obra;
k) Se as situações referidas nas alíneas f), h) e i) não estiverem concluídas, poderão ser substituídas, a requerimento do interessado, por caução que garanta a sua execução, num montante e período determinados consoante o volume de obra em falta.
2 - Edificações para venda - para poder ser emitida licença de utilização deverão observar-se no acto da vistoria, as seguintes condições:
a) A construção deverá estar totalmente acabada, de acordo com o projecto aprovado;
b) As redes de água e electricidade devem estar ligadas, embora provisoriamente, de forma a ser possível verificar a sua funcionalidade;
c) Os elevadores deverão estar ligados, de forma a ser possível a verificação da sua eficácia;
d) O esquentador, termoacumulador ou equipamento equivalente, deve estar devidamente instalado; quando se tratar de esquentador, apenas poderá instalar-se na cozinha, com o tubo de exaustão de gases independente, montado pelo interior da edificação; no caso de moradias unifamiliares, o esquentador poderá ser colocado no exterior da habitação;
e) Deve estar assegurada a exaustão de fumos e gases, mediante construção de chaminé ou de sistema mecânico, que deverá estar instalado, ou a construção de chaminé;
f) As caixas de correio e o número de polícia devem estar colocados;
g) Devem estar instalados um extintor e um balde de areia por cada três garagens ou lugares de estacionamento em cave;
h) Os espaços exteriores, públicos e privados, devem estar executados de acordo com o projecto aprovado e com as determinações da Câmara Municipal de Ílhavo no que respeita a alinhamentos, materiais de acabamentos, drenagem de águas pluviais, rede de rega ou defesa contra incêndios, equipamento de deposição de resíduos sólidos, entre outros;
i) Nos casos em que, eventualmente, qualquer fracção esteja inacabada por razões alheias ao proprietário do prédio, deverá instruir-se o processo com declaração do promitente comprador da fracção, em como a situação é de sua inteira responsabilidade; a declaração deve ser devidamente reconhecida e acompanhada de fotocópia do contrato de promessa de compra e venda;
j) Os espaços destinados à instalação de comércio devem estar acabados, permitindo-se apenas que o pavimento esteja em cimento afagado; nos casos de instalação de estabelecimentos que sejam objecto de projecto de instalação específico, podem os espaços não estar acabados, desde que o respectivo projecto já tenha dado entrada na Câmara Municipal de Ílhavo;
k) Quando, no acto da vistoria, forem detectadas pequenas alterações, nomeadamente na disposição das peças sanitárias no quarto de banho ou dos equipamentos na cozinha, deverão ser apresentadas telas finais do projecto de arquitectura de acordo com a obra executada, não sendo necessária, neste caso, a rectificação dos projectos de águas e de saneamento.
Artigo 33.º
Propriedade horizontal
1 - Não será autorizada a constituição de fracções autónomas destinadas a habitação ou a qualquer outra unidade de ocupação, sem a afectação de um lugar de estacionamento automóvel, ou garagem, por cada fracção;
§ único. Admitir-se-á situações especiais em zonas que, pela sua especificidade de inserção urbana, não permitam essa garantia, sendo as mesmas avaliadas caso a caso.
2 - Quando o desvão da cobertura for utilizado para arrumos, deverá afectar-se uma arrecadação a cada uma das fracções de habitação.
3 - A constituição de fracções autónomas para lugares de garagem individualizada só será autorizada nos casos em que as fracções destinadas a habitação, comércio ou serviços, possuam já um lugar de estacionamento automóvel coberto a elas afecto.
4 - Em nenhuma situação será possível a constituição de lugares de estacionamento em fracções autónomas, devendo estes espaços ficar afectos às fracções.
5 - Em nenhuma situação será possível a constituição de espaços para arrumos em fracções autónomas, devendo estes espaços ficar afectos às fracções.
6 - Em nenhuma situação será possível a constituição de fracções autónomas nos sótãos.
7 - Na determinação do valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio, deverão ser aplicados coeficientes de valoração em função do custo de obra, com vista a uma distribuição mais equilibrada, com os seguintes valores:
Habitação/comércio/restauração e bebidas/serviços similares - 1;
Garagens - 0,30;
Varandas - 0,25;
Terraços/arrecadações - 0,15;
Indústria:
Área administrativa/social - 1;
Área fabril - 0,35.
Artigo 34.º
Vedação de terrenos
1 - Em lotes ou parcelas não ocupados com construções, poderá a Câmara Municipal exigir a instalação de tapumes de vedação com a via pública, com a altura de 2 m, de cor e material a submeter à apreciação dos serviços, os quais devem ser mantidos em boas condições de conservação, por forma a não constituírem perigo para os utentes do espaço público e a não ofenderem a estética do local em que se integram.
2 - O não cumprimento do disposto no número anterior permitirá à Câmara Municipal implementar as medidas necessárias ao seu cumprimento, debitando todos os custos aos respectivos proprietários.
CAPÍTULO V
Ocupação do espaço público - execução da obra
Artigo 35.º
Âmbito e licenciamento
1 - A ocupação do espaço público com tapumes, amassadouros, entulhos, andaimes, equipamentos e depósito de materiais para efeito da execução de obras carece de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento e do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade.
2 - Tendo em conta a especificidade do espaço a ocupar, a Câmara Municipal poderá fazer depender a emissão do alvará de licença de ocupação do espaço público de apresentação de caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de reposição do pavimento, cujo montante cubra o custo dos trabalhos, determinado de acordo com os valores constantes no quadro XVI da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 36.º
Protecção e segurança
1 - Em qualquer caso de execução de obras é obrigatória a colocação de tapumes envolvendo toda a área respectiva, incluindo o espaço público necessário para o efeito, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
2 - Os tapumes deverão ser de material rígido, resistente e liso, de cor uniforme adequada ao local, com a altura mínima de 2 m.
3 - Nas ruas onde haja bocas-de-incêndio e ou de rega, os tapumes deverão ser colocados de forma a que estas fiquem completamente acessíveis da via pública.
4 - Se junto da obra existirem árvores ou candeeiros de iluminação pública, deverão fazer-se resguardos que impeçam quaisquer danos nos mesmos.
5 - É proibido colocar na via pública e fora dos limites dos tapumes quaisquer entulhos, materiais da obra ou equipamento, ainda que para simples operação de carga ou descarga dos mesmos.
6 - Em todas as obras, incluindo as obras de reparação de telhados ou fachadas confinantes com o espaço público, é obrigatória:
a) A colocação de redes de protecção, montadas em estrutura própria ou acopladas aos andaimes, abrangendo a totalidade da fachada acima do limite superior dos tapumes, de modo a evitar a projecção de materiais, elementos construtivos ou detritos sobre o citado espaço público;
b) A existência de contentores adequados ao depósito de detritos e entulhos provenientes das obras, excepto em casos devidamente justificados.
7 - A elevação dos materiais de construção deverá fazer-se por meio de guinchos, cábreas ou quaisquer outros aparelhos apropriados, os quais devem ser inspeccionados frequentemente de modo a garantir a segurança das manobras.
8 - Os aparelhos de elevação de materiais devem ser colocados de forma a que, na sua manobra, a trajectória de elevação não abranja o espaço público, de modo a minimizar-se os riscos de acidente.
9 - Fora do período de trabalho, as lanças das gruas e os seus contrapesos, quando os houver, devem encontrar-se dentro do perímetro da obra ou do estaleiro, e os baldes ou plataformas de carga convenientemente pousados, salvo em casos de impossibilidade prática que só serão autorizados em condições a definir pela Câmara Municipal.
Artigo 37.º
Sinalização
A ocupação da via pública por motivo de obras deverá ser sempre sinalizada, mediante sinalética diurna e nocturna.
Artigo 38.º
Circulação
1 - No caso de ser permitida a ocupação integral do passeio ou de parte da plataforma viária como área de apoio à execução da obra deverá, sempre que tal se justifique, ser construído um passadiço de madeira que garanta a circulação pedonal, com a largura mínima de 0,70 m, resguardado por um corrimão colocado à altura de 0,90 m acima do respectivo pavimento.
2 - A ocupação da via pública com cargas e descargas de materiais necessários à realização das obras só é permitida durante as horas de menor intensidade de tráfego e no mais curto espaço de tempo.
3 - Durante o período de ocupação da via pública referido no número anterior é obrigatória a colocação de placas sinalizadoras a uma distância de 5 m em relação ao veículo estacionado.
4 - É permitida a ocupação da via pública com autobetoneiras e equipamento de bombagem de betão durante os trabalhos de betonagem, pelo período de tempo estritamente necessário, ficando o dono de obra obrigado a tomar todas as providências adequadas para garantir a segurança dos utentes da via pública.
5 - Sempre que a permanência do equipamento referido no número anterior crie transtornos ao trânsito, o dono de obra deve recorrer às autoridades policiais para assegurarem a sua disciplina.
6 - Imediatamente após as cargas e descargas de materiais e entulhos, é obrigatória a limpeza da via pública, com especial incidência dos sumidouros, sarjetas e tampas de caixas de visitas.
Artigo 39.º
Amassadouros
Os amassadouros não poderão assentar directamente sobre os pavimentos construídos.
Artigo 40.º
Andaimes
1 - Os andaimes devem ser fixos ao solo e ou às paredes da edificação.
2 - É expressamente proibida a utilização de andaimes suspensos ou bailéus.
Artigo 41.º
Entulhos
1 - Se das obras resultarem entulhos que tenham de ser lançados do alto, sê-lo-ão por meio de condutas fechadas para contentor adequado ou para a viatura destinada ao seu transporte.
2 - Os contentores de recolha de entulhos devem ser metálicos e apropriados para o efeito, colocados pelo prazo mínimo indispensável, sendo obrigatoriamente recolhidos quando se encontrarem cheios ou quando neles tenha sido depositado qualquer material que possa provocar insalubridade ou cheiros nauseabundos, por empresa especializada e legalmente autorizada.
3 - Os contentores não podem ser instalados na via pública ou em local que possa afectar a normal circulação de peões e veículos.
Artigo 42.º
Reposição das condições iniciais
1 - Concluída a obra, devem ser imediatamente removidos do espaço público os entulhos ou materiais e, no prazo de cinco dias, os tapumes e estaleiros, quando existam.
2 - Assim que estiverem concluídas as operações referidas no número anterior, deve ser efectuada a reposição dos pavimentos e ou outras infra-estruturas que tiverem sido danificadas no decorrer da obra, devendo a sua configuração, solidez, alinhamento e demais características ser restituídas.
3 - O prazo para a reparação das anomalias referidas no n.º 2 será de cinco dias, ou superior sempre que o volume dos trabalhos a executar o justifique.
4 - Caso as obras de reposição de pavimentos não sejam executadas no prazo referido no número anterior, ou sejam executadas de forma deficiente, a Câmara Municipal accionará a caução referida no n.º 2 do artigo 35.º para execução ou correcção das mesmas.
Artigo 43.º
Casos e condições especiais
1 - Nas artérias mais importantes e nas zonas mais sensíveis, para salvaguarda das condições de trânsito, segurança e ambiente, poderá a Câmara Municipal exigir outros condicionalismos, nomeadamente vedações de maior altura.
2 - A Câmara Municipal, mediante parecer fundamentado dos respectivos serviços técnicos, poderá determinar que sejam adoptadas medidas de precaução em obras e ou estaleiros que o justifiquem, ou trabalhos preliminares ou complementares para evitar inconvenientes de ordem técnica ou prejuízos para o público, ou ainda tendo em vista a segurança e a salubridade da própria construção e o trânsito na via pública.
3 - Quando, por circunstâncias imperiosas, a Câmara Municipal verificar a necessidade de remoção de andaimes ou tapumes da via pública, poderá fazê-lo por sua conta, depois de avisar a entidade por conta de quem as obras se estiverem a realizar, repondo-os oportunamente no seu lugar; durante a vigência destas circunstâncias e se necessário, cessarão todos os trabalhos exteriores que estiverem a ser realizados.
Artigo 44.º
Interrupção do trânsito
1 - A interrupção da via ao trânsito, quando necessária, deve, sempre que possível, ser parcial, de modo que fique livre uma faixa de rodagem.
2 - Os trabalhos devem ser executados no mais curto espaço de tempo, não podendo ser iniciados sem prévia autorização da Câmara Municipal e conhecimento da Guarda Nacional Republicana.
CAPÍTULO VI
Âmbito e aplicação de taxas
Artigo 45.º
Âmbito de aplicação
As taxas definidas no presente Regulamento são devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, pelas compensações devidas pela não cedência de espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva no licenciamento ou autorização de operações de loteamento ou de obras de edificação com impacte semelhante a um loteamento, bem como pela prestação de serviços administrativos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
CAPÍTULO VII
Isenção e redução de taxas
Artigo 46.º
Isenções e reduções
1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), nomeadamente o Estado, seus institutos e organismos autónomos personalizados, os municípios e as freguesias.
2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas:
a) Pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei e ou a regulamentação municipal aplicável confira tal isenção;
b) Associações religiosas, culturais, de solidariedade social, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem directamente à realização dos correspondentes fins estatutários.
3 - As isenções referidas no n.º 2 não dispensam as referidas entidades de as requererem à Câmara Municipal, nos termos da lei, e serão concedidas por despacho do presidente da Câmara ou dos Vereadores com poderes delegados mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para concessão da isenção.
4 - As isenções previstas não autorizam os beneficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados ao património municipal ou a terceiros.
5 - A Câmara Municipal poderá reduzir, até ao máximo de 90%, as taxas relativas à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitações cujos processos sejam requeridos por:
a) Jovens casais ou pessoas que, vivendo em união de facto, preencham os pressupostos constantes na lei respectiva (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio), cuja soma de idades não exceda 55 anos, ou em nome individual, com a idade compreendida entre 18 e 30 anos;
b) Pessoas com carências sócio-económicas.
6 - A redução prevista no número anterior só poderá ser concedida desde que, cumulativamente:
a) O prédio construído, reconstruído ou alterado se destine à primeira habitação própria e permanente, por um período mínimo de cinco anos;
b) O rendimento mensal do casal, das pessoas unidas de facto ou das pessoas com carências sócio-económicas não exceda o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois e meio salários mínimos nacionais.
7 - A concessão da redução prevista no n.º 5 obriga a que os requerentes tenham de fazer prova de que não possuem qualquer outra habitação própria, devendo ainda o pedido ser instruído com:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
b) Fotocópia da última declaração do IRS e respectivo original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento;
c) Declaração emitida pela repartição de finanças competente, comprovativa da não existência de quaisquer prédios urbanos em nome do(s) requerente(s);
d) Declaração do(s) requerente(s) em como se compromete(m) a utilizar o prédio em causa para uso exclusivo de habitação por um período mínimo de cinco anos;
e) Declaração do(s) requerente(s) de que reúnem os pressupostos constantes da Lei n.º 7/2001, de 11 de Março, quando se trate de pessoas que vivam em união de facto.
8 - O desrespeito pelo preceituado na alínea a) do n.º 6 implicará a perda do benefício da redução concedida e a consequente obrigação do pagamento imediato das taxas devidas à data do licenciamento, agravadas em 50% do seu valor.
9 - As reduções serão concedidas a requerimento do interessado, o qual só poderá ser formulado a partir do momento em que as taxas sejam devidas, não havendo lugar ao reembolso excepto em caso de erro na liquidação.
10 - A Câmara Municipal apreciará o pedido de redução e a documentação entregue e, com base em relatório a elaborar pela Divisão de Acção Social, decidirá em conformidade.
11 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal.
CAPÍTULO VIII
Actualização e liquidação de taxas
Artigo 47.º
Actualização de taxas
1 - As taxas previstas na presente tabela serão actualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística relativa ao período de Novembro a Outubro, inclusive, do ano anterior.
2 - Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior, serão arredondados, por excesso, para a centésima.
3 - A actualização, nos termos dos números anteriores, deverá ser feita até ao dia 30 de Novembro de cada ano por deliberação da Câmara Municipal, e afixada nos lugares públicos do costume até ao dia 15 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte.
4 - Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que achar justificável, propor à Assembleia Municipal uma actualização extraordinária e ou alteração da Tabela;
5 - As taxas da tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.
Artigo 48.º
Liquidação de taxas
1 - O valor das taxas a liquidar e a cobrar será expresso em euros, através de arredondamento, por excesso.
2 - Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor para, no prazo não superior a 30 dias, liquidar a importância devida.
3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e, ainda, que a falta deste, findo o prazo estabelecido, implica a cobrança coerciva.
4 - Não serão feitas liquidações adicionais de valor inferior a 2,50 euros.
5 - Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso de valor superior a 2,50 euros, deverão os serviços, independentemente de reclamação, promover de imediato a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente.
6 - Só haverá direito ao reembolso de taxas no caso previsto no número anterior.
7 - O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pode, por deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do citado diploma.
8 - O fraccionamento referido no número anterior deverá obedecer às seguintes condições:
a) O fraccionamento só será possível quando o valor das taxas a pagar for igual ou superior a 25 000 euros;
b) O pagamento fraccionado pode ser feito em quatro prestações iguais, mensais e sucessivas;
c) A primeira prestação será paga com a emissão do alvará de licença ou de autorização, devendo ser prestada, em simultâneo, a caução de valor correspondente às prestações seguintes e respectivos juros;
d) A segunda, terceira e quarta prestações serão pagas, respectivamente, nos 30.º, 60.º e 90.º dias subsequentes à primeira e serão acrescidos de juros à taxa legal, a aplicar ao montante da taxa em débito;
e) O não pagamento de uma prestação na data devida implica o vencimento automático das seguintes, bem como dos juros aplicáveis e dá lugar à imediata execução da garantia indicada na alínea c). Sempre que seja possível determinar o valor das taxas a cobrar, nomeadamente por vistorias ou outros serviços diversos (como certidões, fotocópias, etc.), será a cobrança efectuada no acto da apresentação do requerimento.
CAPÍTULO IX
Taxas pela emissão de alvarás
SECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 49.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro 1 da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa, correspondente ao processamento tecnico-administrativo, e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação previstos nessa operação urbanística, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número um deste artigo.
Artigo 50.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa, correspondente ao processamento técnico-administrativo, e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação previstos nessa operação urbanística, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número um deste artigo.
Artigo 51.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa, correspondente ao processamento tecnico-administrativo, e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos para essa operação urbanística, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo.
2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.
SECÇÃO II
Remodelação de terrenos
Artigo 52.º
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea 1) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área sobre a qual incide a operação urbanística.
SECÇÃO III
Obras de construção
Artigo 53.º
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área bruta a edificar e o respectivo prazo de execução.
2 - A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração de postos de abastecimento de combustíveis está sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, variando esta consoante a área afecta ao posto e serviços, a área bruta a edificar, o número de equipamentos a instalar e o respectivo prazo de execução; à taxa devida pela emissão do alvará acresce uma taxa anual fixa, a liquidar durante o mês de Janeiro, devida em virtude dos condicionamentos do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação e utilização ambiental dos recursos naturais (ar, águas e solos) e da consequente actividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais competentes, e ainda uma taxa anual variável em função da ocupação do espaço público, quando for o caso.
3 - Quando a obra tenha sido iniciada antes da emissão do respectivo alvará de licença ou autorização, a taxa definida no presente artigo terá um agravamento de 50%.
SECÇÃO IV
Casos especiais
Artigo 54.º
Casos especiais
A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, variando esta consoante a área bruta a demolir.
SECÇÃO V
Utilização das edificações
Artigo 55.º
Licenças de utilização e de alteração do uso
1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos, variando consoante o tipo de utilização.
2 - Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.
3 - Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no quadro VIII da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 56.º
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, e postos de abastecimento de combustíveis está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
CAPÍTULO X
Situações especiais
Artigo 57.º
Emissão de alvarás de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro X da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 58.º
Deferimento tácito
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 59.º
Renovação
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50%.
Artigo 60.º
Prorrogações
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 61.º
Execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 49.º, 51.º e 53.º presente Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença ou autorização de obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras de construção.
CAPÍTULO XI
Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 62.º
Âmbito de aplicação
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento nos termos definidos no artigo 6.º do presente Regulamento.
2 - Para efeito de aplicação das taxas de compensação previstas no artigo 67.º, considera-se a área do município dividida em três zonas, delimitadas na planta que constitui o anexo III do presente Regulamento:
2.1 - Zona 1 - Ílhavo (cidade), Costa Nova e Barra;
2.2 - Zona 2 - Gafanha da Nazaré e Gafanha da Encarnação (norte);
2.3 - Zona 3 - restante área do município.
3 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de edificação não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.
Artigo 63.º
Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar, e dos usos e tipologias das edificações.
2 - O valor da taxa é resultante da aplicação da seguinte fórmula:
Q(Euro) = K x A (m2) x C (Euro/m2) x Z x H
em que:
K - é o coeficiente que traduz a influência do custo das infra-estruturas públicas a executar pela entidade promotora, ao qual deverá atribuir-se os seguintes valores:
K = 0.020, quando a operação urbanística implique, pela sua localização e dimensão, alteração da rede viária pública existente ou redimensionamento das infra-estruturas exteriores do prédio ou prédios a lotear;
K = 0.030, quando a operação urbanística, implicando a construção ou remodelação de arruamentos públicos ou infra-estruturas no prédio ou prédios a lotear, não dê, contudo, lugar à alteração da rede viária pública existente ou alterações relevantes das infra-estruturas exteriores ao prédio ou prédios;
K = 0.045, quando a operação urbanística confine com arruamento público existente e não se integre na situação anterior.
A(m2) - é a superfície total dos pavimentos de construção, destinados ou não a habitação, excluindo caves ou anexos para estacionamento/arrumos/instalações técnicas ou similares.
C - é o valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço de construção fixado na portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do país.
Z - é o coeficiente que traduz o número de infra-estruturas existentes na zona, de entre as seguintes:
Arruamento;
Estacionamento automóvel;
Passeio;
Rede pública de água;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de saneamento;
Rede pública de energia eléctrica;
Rede pública de telecomunicações;
Rede pública de gás;
ao qual deverá atribuir-se os seguintes valores:
Z = 1 - em zonas dotadas de todas as infra-estruturas;
Z = 0.96 - em zonas dotadas de oito infra-estruturas;
Z = 0.92 - em zonas dotadas de sete infra-estruturas;
Z = 0.88 - em zonas dotadas de seis infra-estruturas;
Z = 0.84 - em zonas dotadas de cinco infra-estruturas;
Z = 0.80 - em zonas dotadas de quatro infra-estruturas;
Z = 0.72 - em zonas dotadas de três infra-estruturas;
Z = 0.68 - em zonas dotadas de duas infra-estruturas;
Z = 0.64 - em zonas dotadas de uma infra-estrutura;
Z = 0.50 - em zonas sem infra-estruturas;
H - é o coeficiente que traduz a influência do uso e tipologia, ao qual deverá atribuir-se os seguintes valores:
H = 0.4 - para residência fixa e unifamiliar;
H = 0.6 - para fins industriais;
H = 0.8 - para prédios de rendimento para habitação e ou outros fins (comércio, hotelaria, restauração, bebidas, serviços e similares).
3 - O valor encontrado será arredondado para a unidade de euros imediatamente superior.
CAPÍTULO XII
Compensações
Artigo 64.º
Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento nos termos definidos no artigo 6.º do presente Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Artigo 65.º
Cedências
1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, determinadas no artigo 6.º do presente Regulamento.
Artigo 66.º
Compensação
1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.
3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.
Artigo 67.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos
1 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado tendo em conta uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como um mecanismo perequativo, determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C(Euro) = A (m2) x IU x T (Euro) x R
em que:
C - é o valor, em euros, da taxa de compensação;
A - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros definidos na portaria que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, actualmente aplicáveis pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro;
IU - é o índice de utilização ao solo na área ou parte da área objecto de aplicação da taxa, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal de Ílhavo;
T - é o custo do terreno, por metro quadrado de construção, fixado consoante a área territorial do município em que o loteamento se integra e a tipologia de construção do loteamento;
R - é o coeficiente de redução dos valores reais, fixado consoante a área territorial do município em que o loteamento se integra.
2 - Definem-se, no quadro seguinte, os valores a adoptar por T e R.
3 - Os valores de T serão actualizados anualmente, nos termos do estabelecido no artigo 47.º
4 - Os valores de R serão actualizados ou rectificados quando se verificar, com o tempo, o seu desenquadramento em termos de crescimento/desenvolvimento urbano.
5 - O valor encontrado será arredondado para a unidade de euros imediatamente superior.
Artigo 68.º
Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.
Artigo 69.º
Compensação em espécie
1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
2 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
b) Se o diferencial for favorável ao promotor, será o mesmo indemnizado no valor determinado de acordo com o estipulado no artigo 67.º
3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
4 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, o promotor deverá apresentar à Câmara Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno ou imóvel a ceder, nos seguintes termos:
a) Requerimento dirigido ao presidente da Câmara onde esclarece a sua proposta, indicando o valor do terreno ou imóvel;
b) Planta de localização do prédio;
c) Levantamento topográfico actualizado do prédio;
d) Certidão da conservatória do registo predial.
5 - Quando a compensação for efectuada através da cedência de terrenos dentro do terreno a lotear, nos termos da Portaria que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, estes integrarão o domínio público ou privado municipal, consoante se trate de zonas verdes ou de equipamentos, não podendo ser afectados para fim diferente do previsto.
6 - Quando a compensação for efectuada através da cedência de terrenos exteriores ao prédio a lotear, estes integrarão o domínio privado municipal, podendo ser afectados a qualquer fim julgado conveniente pela Câmara Municipal.
Artigo 70.º
Indemnização
Quando a necessidade de área para equipamento dentro do prédio a lotear for superior à estipulada na portaria que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, o promotor será indemnizado no valor determinado de acordo com o estipulado no artigo 67.º
CAPÍTULO XIII
Disposições especiais
Artigo 71.º
Vistorias
A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 72.º
Operações de destaque
A emissão da certidão relativa ao destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIII da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 73.º
Recepção de obras de urbanização
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 74.º
Ocupação do espaço público por motivo de obras
A ocupação do espaço público para depósito de materiais e equipamentos de apoio à execução de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
Artigo 75.º
Deferimento tácito
A emissão do alvará de licença ou autorização nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeito ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 76.º
Assuntos administrativos
1 - Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela que constitui o anexo II do presente Regulamento.
2 - Inserem-se neste quadro as taxas devidas pela prática de novos actos, nomeadamente:
a) Depósito da ficha técnica da habitação (FTH) no respectivo processo, que inclui o valor da taxa devida pela emissão da certidão comprovativa do respectivo arquivo, a liquidar no acto da entrega da ficha;
b) Renovação de licença ou autorização caducada, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
c) Exposições e reclamações - o valor desta taxa será devolvido ao requerente caso a decisão lhe seja favorável.
5 - Quando os processos relativos à urbanização e à edificação forem instruídos com extractos de levantamentos ou planos adquiridos em formato digital, deverão conter prova da sua aquisição, prestada por fotocópia da guia de pagamento emitida em nome do requerente ou do técnico responsável, sob pena de serem sujeitos ao pagamento da totalidade da taxa devida pela respectiva aquisição.
6 - Quando a Câmara Municipal tiver de proceder à liquidação de taxas devidas pela emissão de pareceres emitidos por entidades exteriores, no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas abrangidas por legislação específica, a entidade promotora ressarcirá a Câmara Municipal do montante dessas mesmas taxas, antes da notificação da decisão final.
CAPÍTULO XIV
Disposições finais e complementares
Artigo 77.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações a violação do disposto no presente Regulamento, competindo à unidade orgânica de fiscalização da Câmara Municipal a o levantamento do correspondente auto de notícia, sem prejuízo das competências de fiscalização das autoridades policiais.
2 - A violação ou o não cumprimento das disposições do presente Regulamento são passíveis de aplicação de coimas de montante graduado entre o mínimo de duas vezes o salário mínimo nacional para a indústria e o máximo de 10 vezes aquele salário, no caso de legislação geral ou especial sobre as matérias reguladas não preverem outras sanções.
Artigo 78.º
Dúvidas e omissões
1 - As dúvidas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo.
2 - Os casos omissos deverão ser resolvidos por recurso às normas e princípios constantes na respectiva lei geral nacional.
Artigo 79.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 80.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Ílhavo, aprovado pela Assembleia Municipal em 20 de Outubro de 1995, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 24 de Novembro de 1996, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Ílhavo, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO I
Normas para a instrução dos processos
1 - Âmbito:
1.1 - As normas estabelecidas no presente anexo destinam-se a complementar o estabelecido na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, determinando quais os elementos que devem instruir os processos relativos aos pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, bem como a forma da sua apresentação e conteúdo, contribuindo para que os processos, dando entrada na Câmara Municipal de Ílhavo correctamente instruídos, possam percorrer os seus trâmites sem atrasos desnecessários.
1.2 - As presentes normas regulamentam ainda a instrução de outros processos que, não constituindo operações urbanísticas previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são complementares ao procedimento da sua implementação.
2 - Generalidades:
2.1 - A Câmara Municipal de Ílhavo, através dos serviços administrativos da sua Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbana (DOPGU), fornecerá gratuitamente os impressos para os requerimentos, que estão disponíveis, também, na internet, bem como as fichas de dados estatísticos que forem necessárias à instrução do processo.
2.2 - Os impressos de requerimentos deverão ser apresentados com todos os seus campos preenchidos, sem o que não serão aceites no acto da apresentação do processo pelos serviços administrativos da DOPGU.
2.3 - Os processos poderão ser instruídos com requerimento diferente do modelo disponibilizado pela Câmara Municipal, desde que contenha todos os elementos indicados no mesmo.
3 - Apresentação dos projectos.
As peças dos projectos deverão conter todos os elementos necessários a uma clara e correcta leitura das características da obra devendo, para tal, obedecer às seguintes normas:
3.1 - Todas as peças escritas devem ser apresentadas em formato A4, redigidas na língua portuguesa, numeradas, datadas e assinadas pelo técnico autor do projecto, com excepção dos documentos oficiais e dos requerimentos, que serão assinados pelo requerente ou seu representante legal.
3.2 - Todas as peças desenhadas devem ser apresentadas a tinta indelével em folhas de formato A4, em película transparente com gramagem compreendida entre 70g/m2 e 110g/m2, não devendo ter, dentro do possível, mais de 0,594 m de altura e possuir boas condições de leitura, sendo também numeradas, datadas e assinadas pelo autor do projecto respectivo.
3.3 - As fotografias, quando necessárias, deverão ser impressas ou coladas em folhas de tamanho A4; deverão ser actualizadas e abranger um raio de, pelo menos, 100 m, em volta da área da intervenção; deverão incluir os dois lotes adjacentes em cada uma das diversas direcções, bem como do outro lado da via confinante e, no caso destes não terem edificada qualquer construção, fotografias das construções mais próximas.
3.4 - Todos os processos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas deverão ser acompanhados de levantamento topográfico e de planta de implantação, geo-referenciados, realizados de acordo com os seguintes pontos:
3.4.1 - O levantamento topográfico será ligado à rede geodésica nacional;
3.4.2 - O levantamento topográfico incluirá:
A totalidade do prédio rústico ou urbano onde se insere o objecto de licenciamento, à escala 1/200 ou superior (em casos em que a área a levantar ultrapasse 1 ha, poderão aceitar-se escalas inferiores, 1/500 ou mesmo 1/1000), com curvas de nível no mínimo de metro a metro e cotas altimétricas nos pontos notáveis;
Um quadro com os pontos M e P de todos os marcos (ou vértices) do polígono que define os limites do prédio;
Os arruamentos confinantes, muros e edificações existentes a uma distância não inferior a 50 m do polígono atrás referido, bem como as respectivas cotas de soleira.
3.4.3 - A implantação da obra que se pretende realizar deverá ser feita sobre o levantamento topográfico, devendo conter:
Um quadro com os pontos M e P de todos os cunhais da edificação ou edificações a construir, bem como dos vértices dos muros de vedação;
As cotas de soleira pretendidas;
Os pontos dos vértices dos polígonos de estremas dos lotes, no caso de operação de loteamento.
3.4.4 - O levantamento topográfico e a planta de implantação deverão ser entregues no número de exemplares definidos em cada caso para os projectos de arquitectura ou de loteamento, acompanhados de um exemplar em formato digital (em CD-ROM).
3.5 - A responsabilidade pela correcção e veracidade das informações contidas no levantamento topográfico e planta de implantação recairá sobre o técnico autor do projecto de arquitectura nas obras de edificação e pelo projecto de loteamento nas operações de loteamento.
3.6 - Os projectos de alterações de edificações que não impliquem a modificação dos limites exteriores das mesmas, e os projectos de muros cujos alinhamentos estejam definidos por outros muros ou edificações existentes e não suscitem quaisquer dúvidas na sua localização e implantação, poderão ser isentos da apresentação das peças referidas no n.º 3.4.
4 - Loteamentos:
4.1 - Informação prévia:
4.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
4.1.2 - Cópia do registo do terreno na conservatória do registo predial;
4.1.3 - Memória descritiva e justificativa da intenção do projecto;
4.1.4 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
4.1.5 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
4.1.6 - Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
4.1.7 - Extracto do mapa de ruído ou, na sua ausência, do relatório sobre recolha de dados acústicos, nos termos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro;
4.1.8 - Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
4.1.9 - Planta contendo a proposta de loteamento e implantação das edificações, devidamente cotada e referenciada ao eixo dos arruamentos, existentes e propostos, contendo ainda as construções existentes na área objecto da intervenção e na envolvente, adjacente e fronteira;
4.1.10 - Fotografias do terreno e da envolvente, actualizadas, abrangendo pelo menos um raio de 100 m;
4.1.11 - Outros elementos considerados importantes para o esclarecimento da proposta.
4.2 - Licença:
4.2.1 - Requerimento - modelo fornecido DOPGU;
4.2.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
4.2.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
4.2.4 - Cópia da notificação relativa à informação prévia;
4.2.5 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
4.2.6 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
4.2.7 - Extracto do mapa de ruído ou, na sua ausência, do relatório sobre recolha de dados acústicos, nos termos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, quando o mesmo não tiver sido apresentado com o requerimento de informação prévia;
4.2.8 - Memória descritiva e justificativa, contendo todos os elementos apontados no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro;
4.2.9 - Termo de responsabilidade do autor ou autores do projecto, com declaração da respectiva associação profissional;
4.2.10 - Planta da situação existente, na escala 1/10 000, com a delimitação do terreno;
4.2.11 - Planta da situação existente, na escala 1/2000 ou 1/1000, actualizada e devidamente cotada, com a delimitação da área de intervenção e indicação de servidões e infra-estruturas;
4.2.12 - Levantamento topográfico do terreno e da envolvente próxima, cotado relativamente a pontos de referência fixos existentes, em escala considerada adequada, nos termos do n.º 3.4 do presente anexo;
4.2.13 - Planta com áreas de cedência para o domínio público;
4.2.14 - Planta de síntese do loteamento, na escala 1/500 ou superior, devidamente cotada, contendo:
A estrutura viária;
A divisão em lotes e sua numeração;
O polígono de implantação das edificações, incluindo anexos, quando existam;
Indicação do número de pisos, acima e abaixo da cota de soleira;
Localização dos espaços verde e equipamentos de utilização colectiva, quando existam;
Quadro contendo, relativamente a cada lote identificado pelo respectivo número:
Área;
Utilização;
Área de implantação;
Área de construção;
Número de pisos, acima e abaixo da cota de soleira;
Número de fogos;
Área de cedência para domínio público;
Área total do terreno a lotear.
Perfis transversais tipo, cotados, referenciados ao eixo da via, nas zonas de tipologia de construção ou de alinhamentos diferentes, com a indicação das cotas de soleira das edificações.
4.2.15 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
4.3 - Autorização:
4.3.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
4.3.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
4.3.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
4.3.4 - Cópia da notificação relativa à informação prévia;
4.3.5 - Extracto da planta de implantação do plano de pormenor em que o terreno se insere, com a sua delimitação;
4.3.6 - Extracto da planta de condicionantes do plano de pormenor em que o terreno se insere, com a sua delimitação;
4.3.7 - Extracto do mapa de ruído ou, na sua ausência, do relatório sobre recolha de dados acústicos, nos temos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, quando o mesmo não tiver sido apresentado com o requerimento de informação prévia;
4.3.8 - Memória descritiva e justificativa, contendo todos os elementos apontados no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro;
4.3.9 - Termo de responsabilidade do autor ou autores do projecto, com declaração da respectiva associação profissional ou referência à sua inscrição na Câmara Municipal de Ílhavo;
4.3.10 - Planta da situação existente, na escala 1/10 000, com a delimitação do terreno;
4.3.11 - Planta da situação existente, na escala 1/1000 ou 1/2000, fornecida pela Câmara Municipal, actualizada e devidamente cotada, com a delimitação da área de intervenção e indicação de servidões e infra-estruturas;
4.3.12 - Levantamento topográfico do terreno e da envolvente próxima, cotado relativamente a pontos de referência fixos existentes, em escala considerada adequada, nos termos do n.º 3.4 do presente anexo;
4.3.13 - Planta com áreas de cedência para o domínio público;
4.3.14 - Planta de síntese do loteamento, na escala 1/500 ou superior, devidamente cotada, contendo:
A estrutura viária;
A divisão em lotes e sua numeração;
O polígono de implantação das edificações, incluindo anexos, quando existam;
Indicação do número de pisos, acima e abaixo da cota de soleira;
Localização dos espaços verde e equipamentos de utilização colectiva, quando existam;
Quadro contendo, relativamente a cada lote identificado pelo respectivo número e na totalidade de cada item:
Área;
Utilização;
Área de implantação;
Área de construção;
Número de pisos, acima e abaixo da cota de soleira;
Número de fogos;
Área de cedência para domínio público;
Área total do terreno a lotear.
Perfis transversais tipo, cotados, referenciados ao eixo da via, nas zonas de tipologia de construção ou de alinhamentos diferentes, com a indicação das cotas de soleira das edificações.
4.3.15 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
4.4 - Obras de urbanização, integradas no loteamento:
4.4.1 - Licenciamento e autorização:
4.4.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
4.4.1.2 - Cópia da notificação relativa à aprovação do projecto de loteamento;
4.4.1.3 - Orçamento das obras, por especialidade e global;
4.4.1.3-A - Calendarização das obras de urbanização;
4.4.1.4 - Projectos das diferentes obras de urbanização necessárias à execução do loteamento - que incluirão os respectivos termos de responsabilidade, memórias descritivas e justificativas, estimativas de custos e as peças desenhadas necessárias à clara leitura do projecto - nomeadamente:
Rede de água, elaborado e instruído de acordo com as regras definidas pela Divisão de Águas;
Drenagem de águas residuais domésticas e drenagem de águas pluviais, elaborado e instruído de acordo com as regras definidas pela Divisão de Saneamento;
Deposição de resíduos sólidos urbanos elaborado nos termos do respectivo regulamento municipal e de acordo com as vagas definidas pela Divisão de Ambiente e Qualidade;
Rede eléctrica, de abastecimento privado e de iluminação pública, elaborado e instruído de acordo com as regras definidas pela EDP e pelo Ministério da Economia;
Telecomunicações, elaborado e instruído nos termos do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril, e de acordo com as regras definidas pela Portugal Telecom;
Gás, elaborado e instruído de acordo com a legislação específica e com as regras definidas pelo Ministério da Economia - um dos exemplares deverá ser capeado com requerimento a dirigir ao director da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, cuja minuta será fornecida pela Câmara Municipal;
Passeios;
Estacionamento automóvel, quando exista;
Alargamento da plataforma viária, quando necessário;
Espaços verdes de utilização colectiva, quando existam;
Equipamentos de utilização colectiva, quando existam.
4.4.1.5 - Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e termo da execução dos trabalhos.
5 - Obras de urbanização:
5.1 - Informação prévia:
5.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
5.1.2 - Memória descritiva e justificativa explicitando as obras;
5.1.3 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
5.1.4 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
5.1.5 - Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
5.1.6 - Planta da situação existente, na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
5.1.7 - Fotografias do terreno e da envolvente, actualizadas, abrangendo pelo menos um raio de 100 m;
5.1.8 - Outros elementos considerados importantes para o esclarecimento da proposta.
5.2 - Licença:
5.2.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
5.2.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
5.2.3 - Certidão de registo na conservatória do registo predial;
5.2.4 - Cópia da notificação relativa ao pedido de informação prévia;
5.2.5 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
5.2.6 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
5.2.7 - Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
5.2.8 - Orçamento das obras, por especialidade e global;
5.2.8-A - Calendarização das obras de urbanização;
5.2.9 - Projectos das diferentes obras de urbanização necessárias à execução do loteamento - que incluirão os respectivos termos de responsabilidade, memórias descritivas e justificativas, estimativas de custos e as peças desenhadas necessárias à clara leitura do projecto - nomeadamente:
Rede de água, elaborado e instruído de acordo com as regras definidas pela Divisão de Águas;
Drenagem de águas residuais domésticas e drenagem de águas pluviais, elaborado e instruído de acordo com as regras definidas pela Divisão de Saneamento;
Deposição de resíduos sólidos urbanos elaborado nos termos do respectivo regulamento municipal e de acordo com as vagas definidas pela Divisão de Ambiente e Qualidade;
Rede eléctrica, de abastecimento privado e de iluminação pública, elaborado e instruído de acordo com as regras definidas pela EDP e pelo Ministério da Economia;
Telecomunicações, elaborado e instruído nos termos do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril, e de acordo com as regras definidas pela Portugal Telecom;
Gás, elaborado e instruído de acordo com a legislação específica e com as regras definidas pelo Ministério da Economia - um dos exemplares deverá ser capeado com requerimento a dirigir ao director da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia, cuja minuta será fornecida pela Câmara Municipal;
Passeios;
Estacionamento automóvel, quando exista;
Alargamento da plataforma viária, quando necessário;
Espaços verdes de utilização colectiva, quando existam;
Equipamentos de utilização colectiva, quando existam.
5.2.10 - Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e termo da execução dos trabalhos;
5.2.11 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
6 - Edificações:
6.1 - Informação prévia:
6.1.1 - Edificação nova:
6.1.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
6.1.1.2 - Cópia do registo do terreno na conservatória do registo predial;
6.1.1.3 - Memória descritiva e justificativa da intenção do projecto;
6.1.1.4 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
6.1.1.5 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
6.1.1.6 - Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
6.1.1.7 - Extracto do mapa de ruído ou, na sua ausência, do relatório sobre a recolha de dados acústicos, nos termos do disposto no Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro;
6.1.1.8 - Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com a delimitação da área de intervenção;
6.1.1.9 - Planta na escala 1/500 ou superior, contendo a proposta de implantação, uso e número de pisos da edificação, devidamente cotada e referenciada ao eixo do arruamento, contendo ainda as construções existentes na envolvente, adjacente e fronteira, com indicação do número de pisos e utilização;
6.1.1.10 - Fotografias do terreno e da envolvente, actualizadas, incluindo os dois lotes adjacentes em cada uma das diversas direcções, bem como do outro lado da via confinante e, no caso destes não terem edificada qualquer construção, fotografias das construções mais próximas;
6.1.1.11 - Outros elementos considerados importantes para o esclarecimento da proposta.
6.1.2 - Ampliação/alteração:
6.1.2.1 - Todos os elementos necessários à instrução do processo de informação prévia para edificação nova, acrescidos de levantamento da construção existente e esboço da proposta de ampliação ou de alteração.
6.2 - Licença:
6.2.1 - Edificação nova:
6.2.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
6.2.1.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
6.2.1.3 - Certidão de registo na conservatória do registo predial;
6.2.1.4 - Projecto de arquitectura, contendo:
a) Cópia da notificação relativa à informação prévia;
b) Termo de responsabilidade do autor ou autores do projecto, com declaração da respectiva associação profissional;
c) Estimativa do custo global da obra, em que serão utilizados os valores de custo por metro quadrado de construção aprovados pela Câmara Municipal de Ílhavo, com base nos valores indicados anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN) para determinação do tipo de alvará de construtor civil a exigir para efeito da emissão do alvará de licença de construção - aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro;
d) Calendarização da execução da obra;
e) Memória descritiva e justificativa, que incidirá sobre:
Características do terreno - área, integração no PDM e na envolvente, condicionantes à sua ocupação;
Características da implantação proposta - integração no local, orientação, insolação, resolução das condicionantes;
Justificação das opções tomadas no projecto;
Organização interna e sua justificação funcional;
Opções formais e técnico-construtivas;
Características dos diferentes elementos de construção.
f) Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
g) Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
h) Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
i) Planta de localização na escala 1/2000 ou 1/1000, devidamente autenticada pelos serviços de apoio administrativo da DOPGU, com o terreno delimitado a vermelho e devidamente cotado;
j) Planta de implantação na escala 1/200, com o terreno claramente delimitado, efectuada nos termos do n.º 3.4 do presente anexo, contendo:
Indicação das infra-estruturas existentes;
Implantação proposta para a edificação, muros de vedação e de estremas, quando existam, com cotas de afastamentos ao eixo da via, à vedação, laterais e de tardoz;
Implantação das construções envolventes, adjacentes e fronteiras, quando existam;
Arranjos exteriores privados - áreas impermeabilizadas com descrição dos respectivos materiais, e zonas ajardinadas ou cultivadas;
Arranjos exteriores públicos - passeio, estacionamento e zonas verdes, quando existirem.
k) Plantas dos pavimentos e da cobertura, na escala 1/100, mencionando com rigor:
A área e a utilização dos espaços projectados, bem como todos os elementos fixos da construção;
A planta de cobertura deve conter todas as fugas, ventilações e elementos considerados importantes;
Nas edificações com cave destinada a estacionamento automóvel, a planta deve conter a implantação definitiva dos pilares de estrutura e a demarcação dos lugares de estacionamento;
Quando a edificação encostar a outras já existentes, todas as plantas deverão conter o arranque dos pisos correspondestes; nestas situações, deve ser ainda apresentada planta de coberturas do conjunto, que incluirão balanços, abertos ou fechados, quando existam.
l) Alçados, na escala 1/100, devendo conter os seguintes elementos:
Estudo cromático e descrição dos materiais de revestimento a aplicar nas fachadas;
Quando a edificação encostar a outras já existentes, devem ser apresentados alçados conjuntos.
m) Cortes, no mínimo de um transversal e um longitudinal, de forma a localizar:
Escadas;
Instalações sanitárias;
Cotas do terreno e terrenos adjacentes;
Cota de soleira referenciada à cota do eixo do arruamento;
Desníveis dos pavimentos, quando existam;
Frestas, quando existam;
Nas edificações com cave destinada a estacionamento automóvel, a rampa de acesso.
6.2.1.5 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
6.2.1.6 - Projectos de especialidade, caso o requerente pretenda proceder, desde logo, à sua apresentação.
6.2.2 - Ampliação/alteração:
6.2.2.1 - Todos os elementos necessários à instrução do processo de edificação nova, acrescidos de projecto sobreposto ao existente, com utilização das cores convencionais - amarelo para demolição e vermelho para nova construção.
6.2.3 - Especialidades:
6.2.3.1 - Generalidades - todos os projectos de especialidades devem ser instruídos, para além das peças a seguir indicadas, com os termos de responsabilidade dos autores dos projectos e declaração da respectiva associação profissional.
6.2.3.2 - Água:
a) Memória descritiva e justificativa:
Nos casos mais simples serão fornecidos na secretaria do Departamento de Ambiente, Água e Saneamento (DAAS), sob pagamento, folhas tipo com memória descritiva e justificativa;
Nos casos que implicam cálculo e soluções mais elaboradas terão de ser tidos em conta os seguintes aspectos:
Solução a adoptar e sua justificação;
Integração na rede existente;
Aspectos construtivos;
Características dos materiais a utilizar.
Sempre que as soluções a adoptar saiam fora da legislação vigente aplicável, devem ser devidamente justificadas;
No caso de projectos de alteração deve ser explicado o modo de ligação à rede existente.
b) Planta topográfica na escala 1/2000 ou 1/1000, com o terreno delimitado a vermelho;
c) Termo de responsabilidade do autor ou autores do projecto, com declaração da respectiva associação profissional;
d) Cálculo da rede:
Nos casos simples serão fornecidos na secretaria do DAAS, sob pagamento, folhas tipo com tabela de cálculo ao abrigo do Regulamento Geral de Canalizações, Águas e Esgotos (RGCAE);
Nos casos mais elaborados deverá ser tido em conta o prescrito na RGCAE, publicações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e demais bibliografia da especialidade.
e) Traçado da rede em planta aos diferentes níveis - deve ser feita a marcação dos circuitos de água fria e quente, calibres a utilizar, tipo de aquecimento, ligação à rede geral exterior, rede de rega exterior e dispositivos de segurança;
f) Traçados da ligação à rede existente no caso de projectos de alteração;
g) Cortes (dispensáveis nos casos simples); nos projectos mais elaborados devem ter em atenção os seguintes aspectos: contadores, coluna(s), montante(s), zona de sistema de aquecimento e ligação à rede geral exterior com indicação até à rede pública.
Nota. - Deve prever-se a instalação de uma máquina de lavar louça e um dispositivo de lavagem de roupa (tanque ou máquina de lavar) em cada fogo.
6.2.3.3 - Drenagem de águas residuais:
a) Memória descritiva e justificativa:
Nos casos mais simples serão fornecidos na secretaria do DAAS, sob pagamento, folhas tipo com memória descritiva e justificativa;
Nos casos que implicam cálculo e soluções mais elaboradas terão de ser tidos em conta os seguintes aspectos:
Solução a adoptar e sua justificação;
Integração na rede existente;
Aspectos construtivos;
Características dos materiais a utilizar.
Sempre que as soluções a adoptar saiam fora da legislação vigente aplicável, devem ser devidamente justificadas;
No caso de projectos de alteração deve ser explicado o modo de ligação à rede existente.
b) Planta topográfica na escala 1/2000, com o terreno delimitado a vermelho;
c) Cálculo da rede:
Nos casos simples serão fornecidos na secretaria do DAAS, sob pagamento, folhas tipo com tabela de cálculo ao abrigo do RGCAE;
Nos casos mais elaborados deverá ser tido em conta o prescrito na RGCAE, publicações do LNEC e demais bibliografia da especialidade.
d) Traçado da rede em planta aos diferentes níveis:
Deve ser feita a marcação dos esgotos dos diferentes aparelhos com calibres, inclinações, bocas de limpeza, sifões, tubos de queda, tubos de ventilação e caixas de visita. Convém ser indicada a ligação à rede exterior, bem como os meios depuradores a utilizar;
No caso de haver rede de esgotos pluviais, deve ter-se em conta o dito anteriormente, sendo esta rede completamente separada da rede de esgotos domésticos;
Caso não haja a rede de esgotos domésticos deve prever-se uma ligação alternativa da caixa de ligação junto ao meio depurador utilizado para uma caixa de ligação junto ao arruamento que serve o imóvel em causa. Deste modo, será sempre conveniente a implantação do meio depurador o mais junto ao arruamento, devendo estar a uma cota inferior a 0,70 m do eixo do arruamento, excepto nas zonas onde existe colector a profundidades que permitam o escoamento;
Nos casos de projectos de alteração, fazer o traçado de ligação à rede existente;
Nas construções sujeitas a propriedade horizontal, todos os dispositivos da rede terão de ser implantados em zonas comuns;
e) Cortes demonstrativos de funcionamento da rede (dispensáveis nos casos simples);
Nos projectos mais elaborados devem ter em atenção os seguintes aspectos: tubos de queda, tubos de ventilação, caixas de visita, ligação ao meio depurador (desenhos devidamente cotados) e outros aspectos considerados importantes;
f) Pormenores dos meios de depuração utilizados:
No caso de não haver rede de esgotos devem ser apresentados pormenores dos meios depuradores a utilizar, com indicações das principais características dos elementos a utilizar de acordo com o cálculo efectuado;
Nota. - Deve prever-se a instalação de uma máquina de lavar louça e um dispositivo de lavagem de roupa (tanque ou máquina de lavar) em cada fogo.
6.2.3.4 - Drenagem de águas pluviais:
a) Nas construções a edificar em que as áreas a impermeabilizar dificultem a drenagem natural das águas pluviais, deve ser apresentado o projecto de drenagem de águas pluviais, funcionando em sistema separativo, isto é, com separação total dos esgotos domésticos e pluviais;
b) Nas zonas de cotas mais baixas, com possibilidade de risco de inundação devido a escoamentos superficiais e ou infiltração de águas subterrâneas e onde se prevejam construções de cota inferior à do terreno natural, deverá ser previsto um sistema de evacuação adequado, tendo em atenção as condições topográficas e de drenagem natural do terreno envolvente;
c) O projecto deve conter todas as peças apontadas para o projecto de esgoto, definindo clara e correctamente a solução adoptada, incluindo aquela que incida sobre a zona a reverter para o domínio público por força dos alinhamentos concedidos.
6.2.3.5 - Estabilidade:
a) Memória descritiva e justificativa, que incidirá sobre:
Descrição da solução estrutural escolhida, bem como a sua integração no imóvel a construir;
Características dos elementos estruturais, bem como as técnicas a utilizar na sua elaboração;
Justificação da estabilidade da estrutura de acordo com o tipo de solicitações previstas no RSA, no caso da estrutura não apresentar cálculos de estabilidade;
Tipo de fundações a utilizar, de acordo com o tipo de terreno de fundação em causa;
Aspectos construtivos e regulamentares considerados importantes, nomeadamente nas soluções de entivação para fundações profundas em estremas, drenagem de fundações, etc.
b) Cálculo dos elementos estruturais, nos termos do prescrito no RSA e no REBAP;
c) Planta de fundações na escala 1/100, contendo todos os elementos de fundação, com cotas aos eixos, inserida do terreno claramente delimitado e com a implantação das construções adjacentes, quando existam;
d) Plantas dos vários pavimentos, com a distribuição dos elementos estruturais, com cotas aos eixos;
e) Pormenores de todos os elementos estruturais na escala 1/20, com indicação de secções, armaduras, tipo de material a utilizar e ligação nos nós.
6.2.3.6 - Electricidade - o processo deve ser instruído de acordo com as normas eventualmente emanadas pela EDP e pelo Ministério da Economia.
6.2.3.7 - Telecomunicações - o projecto deve ser elaborado e instruído de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril e normas eventualmente emanadas pela Portugal Telecom.
6.2.3.8 - Acústico - o processo deve ser elaborado e instruído de acordo com o disposto Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro; e com o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio.
6.2.3.9 - Gás - o projecto deve ser elaborado de acordo com o disposto nos Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, instruído nos termos das normas eventualmente emanadas pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás, devidamente reconhecidas para o efeito, e apresentado com a aprovação da respectiva entidade.
6.2.3.10 - Térmico - o projecto deve ser elaborado e instruído de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro.
6.2.3.11 - Segurança contra incêndios - o processo deve ser elaborado e instruído de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro (habitação), no Decreto-Lei n.º 368/99, de 18 de Setembro (comércio), e no Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril (estacionamentos cobertos), bem como outros relativos a edificações de usos especiais, e com as normas eventualmente emanadas pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
6.2.3.12 - Plano de segurança e saúde - o projecto deve ser elaborado e instruído de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, e demais legislação complementar, e subscrito por um técnico com capacidade para subscrever projectos, nos termos da legislação em vigor.
6.2.4 - Projecto de execução:
6.2.4.1 - Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o projecto de execução deve ser instruído com os elementos descriminados no artigo 19.º das instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas, aprovadas por Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Suplemento do Diário do Governo, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1972, alteradas por portaria de 22 de Novembro de 1974, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1975, e por portaria publicada no Diário de República, n.º 53, de 5 de Março de 1986.
6.2.4.2 - Em alternativa, poderá ser aceite uma versão simplificada que contribua para o global entendimento da obra, com os seguintes elementos e apresentação relativos ao projecto de arquitectura:
a) Plantas e cortes - adaptação aos elementos, componentes e dimensionamentos que constem dos projectos de especialidades, nomeadamente de:
Estabilidade;
Infra-estruturas - prumadas, quadros de derivação e traçados de abastecimento de águas, saneamento, electricidade, gás, exaustão, etc.).
b) As peças desenhadas devem ser apresentadas na escala 1/50 e por meios de representação que permitam identificar cada uma das especialidades;
c) Os projectos de execução devem ser apresentados para junção ao processo de licenciamento no prazo de 60 dias após recepção da notificação de aprovação dos projectos de especialidades, de forma a poder aproveitar-se esta sobreposição de componentes como uma fase de preparação da obra.
6.3 - Autorização - todos os elementos necessários à instrução do processo de licença incluindo, obrigatoriamente, os projectos de especialidades.
6-A - Renovação de licença:
7.2 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
7.3 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
7.4 - Certidão de registo na conservatória do registo predial, actualizada;
7.5 - Termos de responsabilidade dos autores dos projectos, com declarações das respectivas associações profissionais;
7.6 - Estimativa do custo global da obra, em que serão utilizados os valores actualizados do custo por metro quadrado de construção aprovados pela Câmara Municipal de Ílhavo, com base nos valores indicados anualmente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN), para determinação do tipo de alvará de construtor civil a exigir para efeito da emissão do alvará de licença de construção - aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro;
7.7 - Calendarização da execução da obra;
7.8 - Declaração de responsabilidade do director técnico da obra com declaração da respectiva associação profissional;
7.9 - Fotografias do local e ou da obra.
7 - Utilização:
7.1 - Autorização:
7.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
7.1.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
7.1.3 - Certidão de registo na conservatória do registo predial;
7.1.4 - Termo de responsabilidade do director técnico da obra, quando aplicável, nos termo do disposto no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho;
7.1.5 - Telas finais, quando aplicável;
7.1.6 - Livro de obra;
7.1.7 - Ficha com os elementos estatísticos.
7.1.8 - Outros elementos:
Fotocópia do pedido de aprovação dos materiais de revestimento exteriores;
Fotocópia da guia de pagamento de água/saneamento/RSU (edificações existentes);
Fotocópia do comprovativo da vistoria atempadamente efectuada às redes de águas e de saneamento pelos respectivos serviços da Câmara Municipal;
Certificado relativo à instalação da rede de gás, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, emitido de acordo com o anexo do Despacho n.º 6934/2001 (2ª série), de 4 de Abril de 2001;
Certificado do cumprimento do Regime Jurídico sobre Poluição Sonora, nos termos do n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, no caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
Certificado de conformidade de ITED, emitido de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º de Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril;
Certificado de avaliação de conformidade dos elevadores, emitido por empresa certificada.
7.1.9 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
7.2 - Autorização e licença de alteração:
7.2.1 - Requerimento - modelo fornecido pela Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbana (DOPGU);
7.2.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
7.2.3 - Certidão de registo na conservatória do registo predial;
7.2.4 - Cópia da notificação da informação prévia que viabilizou a alteração;
7.2.5 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
7.2.6 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
7.2.7 - Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
7.2.8 - Termo de responsabilidade do director técnico da obra, quando aplicável, nos termo do disposto no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
7.2.9 - Planta e corte do edifício ou fracção, com identificação do respectivo prédio;
7.2.10 - Telas finais, quando aplicável;
7.2.11 - Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização, quando exista;
7.2.12 - Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;
7.2.13 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
8 - Propiedade horizontal:
8.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
8.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
8.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
8.4 - Descrição das partes do edifício correspondentes às várias fracções e partes comuns, valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio;
8.5 - Peças desenhadas contendo, em planta, a delimitação clara de cada facção.
9 - Comunicação prévia:
9.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
9.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
9.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
9.4 - Memória descritiva;
9.5 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
9.6 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
9.7 - Planta de localização na escala 1/1000 ou 1/2000;
9.8 - Fotografias do objecto da intervenção e da envolvente, actualizadas, incluindo os dois lotes adjacentes em cada uma das diversas direcções, bem como do outro lado da via confinante e, no caso destes não terem edificada qualquer construção, fotografias das construções mais próximas.
9.9 - Peça (s) desenhada (s) que caracterize(m) graficamente a obra, quando necessário;
9.10 - Termo de responsabilidade do técnico, nos casos referidos no ponto anterior.
10 - Edificações já construídas (legalizações) - todos os elementos necessários ao licenciamento de edificação nova, descritos no n.º 6.2.1, com excepção dos projectos de especialidades referidos no n.º 6.2.1.6, incluindo:
10.1 - Fotografias da edificação e da envolvente, actualizadas, incluindo os dois lotes adjacentes em cada uma das diversas direcções, bem como do outro lado da via confinante e, no caso destes não terem edificada qualquer construção, fotografias das construções mais próximas;
10.2 - Projecto de águas, instruído de acordo com o descrito no n.º 6.2.3.1;
10.3 - Projecto de saneamento, instruído de acordo com o descrito no n.º 6.2.3.2;
10.4 - Outros elementos ou projectos considerados importantes, consoante a especificidade e utilização da edificação.
11 - Demolição - autorização e licença:
11.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
11.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
11.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
11.4 - Cópia da notificação relativa à informação prévia ou à aprovação do projecto da nova edificação, quando existir;
11.5 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
11.6 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
11.7 - Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão, nomeadamente:
Estado de conservação do imóvel;
Área total objecto da demolição;
Calendarização;
Técnicas de demolição;
Local de depósito dos entulhos;
Descrição da utilização futura do terreno;
11.8 - Fotografias da edificação e da envolvente, actualizadas, incluindo os dois lotes adjacentes em cada uma das diversas direcções, bem como do outro lado da via confinante e, no caso destes não terem edificada qualquer construção, fotografias das construções mais próximas;
11.9 - Ficha com os elementos estatísticos, fornecida com a notificação da informação prévia, devidamente preenchida, subscrita pelo técnico responsável pelo projecto.
12 - Diversos:
12.1 - Certidões:
12.1.1 - Destaque de parcela:
12.1.1.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.1.1.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
12.1.1.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
12.1.1.4 - Planta topográfica de localização à escala 1/1000 ou 1/2000, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio, quer a área da parcela a destacar;
12.1.1.5 - Planta de implantação na escala 1/200, devidamente cotada e referenciada, com a delimitação da área total do prédio, da área da parcela a destacar e da área a integrar no domínio público.
12.1.1.6 - Termo de responsabilidade do técnico.
12.1.1.7 - Quando o destaque incida sobre área situada fora do perímetro urbano, o pedido deverá conter, também, parecer favorável ao parcelamento emitido pela Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), ou declaração de técnico credenciado que classifique o tipo de terreno de forma a permitir a definição da unidade de cultura, nos termos da lei.
12.1.2 - Localização de indústria:
12.1.2.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.1.2.2 - Memória descritiva e justificativa da intenção do projecto;
12.1.2.3 - Extracto da carta de condicionantes do PDM, com a localização da área de intervenção;
12.1.2.4 - Extracto da carta de ordenamento do PDM, com a localização da área de intervenção;
12.1.2.5 - Planta de localização e enquadramento na escala 1/10 000;
12.1.2.6 - Planta de localização na escala 1/2000 ou 1/10000, com a delimitação do terreno;
12.1.2.7 - Extracto do plano de pormenor ou da planta de síntese do loteamento, quando exista, com a delimitação do lote.
12.1.3 - Certidão de compropriedade:
12.1.3.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.1.3.2 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
12.1.3.2.1 - Planta topográfica de localização à escala 1/1000 ou 1/2000, com a delimitação da totalidade do prédio rústico objecto da certidão.
12.2 - Participação de obras:
12.2.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU, que contém a descrição das obras a realizar;
12.2.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
12.2.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
12.2.4 - Planta topográfica de localização à escala 1/1000 ou 1/2000, com a delimitação do espaço da intervenção;
12.2.5 - Documento comprovativo de que a edificação é anterior a 2 de Maio de 1955 - certidão de registo matricial - caso a obra não tenha sido objecto de licenciamento municipal;
12.2.6 - Fotografias da edificação e da envolvente, actualizadas, incluindo os dois lotes adjacentes em cada uma das diversas direcções, bem como do outro lado da via confinante e, no caso destes não terem edificada qualquer construção, fotografias das construções mais próximas.
12.3 - Prorrogação de licença ou autorização:
12.3.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU, que contém a descrição das obras a realizar;
12.3.2 - Fotografia actual da edificação, que permita verificar a fase em que se encontra a construção;
12.3.3 - Estimativa de custos;
12.3.4 - Calendarização.
12.4 - Verificação de alinhamentos
12.4.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.4.2 - Planta de implantação da edificação ou planta de síntese do loteamento, aprovadas no âmbito dos respectivos projectos de licença ou autorização, em suporte digital.
12.5 - Revestimento de fachadas:
12.5.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.5.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
12.5.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial;
12.5.4 - Fotografias da edificação e da envolvente, actualizadas, abrangendo pelo menos um raio de 100 m;
12.5.5 - Peça desenhada com os alçados da edificação objecto de intervenção, indicando os materiais a utilizar e respectivo estudo cromático;
12.5.6 - Amostra dos materiais a aplicar.
12.6 - Averbamento:
12.6.1 - Requerimento - modelo fornecido pela DOPGU;
12.6.2 - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
12.6.3 - Certidão de registo do terreno na conservatória do registo predial.
ANEXO II
QUADRO I
Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou de autorização de loteamento e de obras de urbanização (artigo 49.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 42,35
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Por lote ... 15,89
2.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 7,97
2.3 - Outras utilizações, por metro quadrado ou fracção ... 1,06
2.4 - Implantação, por lote ... 15,89
3 - Aditamento ao alvará ... 42,35
4 - A acrescer ao montante referido no n.º 3, resultante do aumento autorizado:
4.1 - Por lote ... 15,89
4.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 7,97
4.3 - Outras utilizações, por metro quadrado ou fracção ... 1,06
5 - A acrescer ao montante referido no n.º 4, resultante da alteração autorizada:
5.1 - Prazo, por cada mês ou fracção ... 10,59
5.2 - Tipo de infra-estruturas:
5.2.1 - Rede de abastecimento de água - por metro linear ... 0,27
5.2.2 - Rede de saneamento - por metro linear ... 0,27
5.2.3 - Rede de gás - por metro linear ... 0,27
5.2.4 - Rede de telecomunicações - por metro linear ... 0,27
5.2.5 - Arranjos exteriores, por metro quadrado ou fracção ... 0,27
5.2.6 - Arruamentos, por metro quadrado ou fracção ... 0,27
QUADRO II
Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou de autorização de loteamento (artigo 50.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 42,35
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Por lote ... 15,89
2.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 7,94
2.3 - Outras utilizações, por metro quadrado ou fracção ... 1,06
3 - Implantação, por lote ... 15,89
4 - Aditamento ao alvará ... 42,35
5 - A acrescer ao montante referido no n.º 3, resultante do aumento autorizado:
5.1 - Por lote ... 15,89
5.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 7,94
5.3 - Outras utilizações, por metro quadrado ou fracção ... 1,06
QUADRO III
Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou de autorização de obras de urbanização (artigo 51.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 52,76
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Prazo, por cada mês ou fracção ... 10,59
2.2 - Tipo de infra-estruturas:
2.2.1 - Rede de abastecimento de água - por metro linear ... 0,27
2.2.2 - Rede de saneamento - por metro linear ... 0,27
2.2.3 - Rede de gás - por metro linear ... 0,27
2.2.4 - Rede de telecomunicações - por metro linear ... 0,27
2.2.5 - Arranjos exteriores, por metro quadrado ou fracção ... 0,27
2.2.6 - Arruamentos, por metro quadrado ou fracção ... 0,27
3 - Implantação, por metro quadrado da área de intervenção ... 0,32
4 - Aditamento ao alvará ... 52,76
5 - A acrescer ao montante referido no n.º 4, resultante da alteração autorizada:
5.1 - Prazo, por cada mês ou fracção ... 10,59
5.2 - Tipo de infra-estruturas:
5.2.1 - Rede de abastecimento de água - por metro linear ... 0,27
5.2.2 - Rede de saneamento - por metro linear ... 0,27
5.2.3 - Rede de gás - por metro linear ... 0,27
5.2.4 - Rede de telecomunicações - por metro linear ... 0,27
5.2.5 - Arranjos exteriores, por metro quadrado ou fracção ... 0,27
5.2.6 - Arruamentos, por metro quadrado ou fracção ... 0,27
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão do alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos (artigo 52.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 31,76
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Sem escavação, por cada metro quadrado ou fracção, em função da área total do terreno ... 0,53
2.2 - Com escavação, por cada metro quadrado ou fracção da área objecto de intervenção:
2.2.1 - Até 100 m2 ... 2,12
2.2.2 - De 100 m2 a 500 m2 ... 2,65
2.2.3 - Mais de 500 m2 ... 3,18
QUADRO V
Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou de autorização de obras de construção (artigo 53.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 31,76
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Em função da superfície, por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção:
2.1.1 - Habitação unifamiliar e habitação colectiva quando esta se integrar em loteamentos ou tiver impacte semelhante a um loteamento ... 0,85
2.1.2 - Habitação colectiva, comércio e serviços, quando não integrados em loteamentos ou em edificação sem impacte semelhante a um loteamento ... 9,10
2.1.3 - Comércio e serviços ... 1,17
2.1.4 - Indústria ... 0,95
2.1.5 - Anexos, áreas destinadas a estacionamento automóvel, arrumos, instalações técnicas e similares ... 0,63
2.1.6 - Varandas, na parte projectada sobre o espaço público, a acumular com as restantes taxas ... 0,95
2.1.7 - Balanços fechados, na parte projectada sobre o espaço público, a acumular com as restantes taxas ... 211,76
2.1.8 - Outras construções, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas nos números anteriores ... 0,58
2.2 - Muros, por metro linear ou fracção, quando não considerados de escassa relevância urbanística:
2.2.1 - Muro de vedação ... 0,95
2.2.2 - Muro de estremas ... 0,80
2.3 - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fracção ... 5,30
2.4 - Implantação, a acumular com as taxas anteriores:
2.4.1 - Por metro quadrado ou fracção da superfície de ocupação ... 0,85
2.4.2 - Por metro linear ou fracção dos muros de vedação ... 3,18
QUADRO VI
Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou de autorização de postos de abastecimento de combustíveis (artigo 53.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 52,94
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Em função da superfície:
2.1.1 - Por metro quadrado ou fracção da área afecta ao posto e serviços ... 2,65
2.1.2 - Por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção ... 6,88
2.2 - Em função do número de equipamentos, a acumular com as taxas anteriores:
2.2.1 - Por cada área de abastecimento ... 158,82
2.2.2 - Por cada unidade de lavagem ... 529,40
2.3 - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fracção ... 5,30
3 - Por cada posto e por ano, a liquidar durante o mês de Janeiro:
3.1 - Em virtude dos condicionamentos do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação e utilização ambiental dos recursos naturais (ar, águas e solos) e da consequente actividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais competentes.
3.1.1 - Até quatro equipamentos, inclusive ... 529,40
3.1.2 - Mais de quatro equipamentos, por cada um, a acrescer ao montante anterior ... 132,36
3.2 - A acrescer ao montante referido no n.º 3.1:
3.2.1 - Instalados inteiramente na via pública ... 741,16
3.2.2 - Instalados na via pública, mas com depósitos em propriedade privada ... 476,46
3.2.3 - Instalados em propriedade privada, mas com depósitos na via pública ... 635,28
3.2.4 - Instalados inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via pública ... 158,82
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão do alvará de obras de demolição (artigo 54.º do RMUE)
... Valor em euros
Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização:
1 - Emissão do alvará ... 31,76
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Em função da superfície, por metro quadrado ou fracção de área bruta a demolir ... 0,37
2.2 - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fracção ... 5,30
QUADRO VIII
Taxa devida pela emissão do alvará de utilização e de alteração do uso (artigo 55.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará ... 31,76
2 - A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 - Por fogo ... 6,35
2.2 - Por metro quadrado ou fracção de área bruta dos espaços destinados a habitação colectiva, a acumular com as taxas anteriores ... 0,27
2.3 - Por metro quadrado ou fracção de área bruta dos espaços destinados a comércio e serviços, a acumular com as taxas anteriores ... 0,53
2.4 - Por cada 50 m2 ou fracção de área bruta de espaços destinados a indústria, a acumular com as taxas anteriores ... 0,53
2.5 - Por metro quadrado ou fracção de área bruta dos espaços destinados a outras utilizações, a acumular com as taxas anteriores ... 0,74
QUADRO IX
Taxa devida pela emissão do alvará de utilização e de alteração do uso de estabelecimentos previstos em legislação específica (artigo 56.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará, por cada estabelecimento:
1.1 - De bebidas ... 42,35
1.2 - De restauração e ou bebidas ... 63,53
1.3 - De restauração e ou bebidas com fabrico próprio ... 74,12
1.4 - De restauração e ou bebidas com dança ... 84,70
1.5 - Alimentar e não alimentar que envolva risco para a saúde pública e de serviços ... 31,76
1.6 - Hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 105,88
1.7 - Abastecimento de combustíveis ... 105,88
2 - A acrescer ao montante do número anterior, por metro quadrado de área bruta ou fracção ... 1,06
3 - Averbamento de alvará:
3.1 - De bebidas ... 42,35
3.2 - De restauração e ou bebidas ... 63,53
3.3 - De restauração e ou bebidas com fabrico próprio ... 74,12
3.4 - De restauração e ou bebidas com dança ... 84,70
3.5 - Alimentar, não alimentar que envolva risco para a saúde pública e de serviços ... 31,76
3.6 - Hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 105,88
3.7 - Abastecimento de combustíveis ... 105,88
QUADRO X
Taxa devida pela emissão do alvará de licença parcial (artigo 57.º do RMUE)
... Valor
Emissão de licença parcial (construção da estrutura) 30% do valor da emissão do alvará definitivo.
QUADRO XI
Taxa devida pela emissão do alvará de prorrogação de licença ou autorização (artigo 60.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Obras de urbanização:
1.1 - Emissão do alvará ... 42,35
1.2 - Por cada mês ou fracção, a acrescer ao montante anterior ... 5,30
2 - Obras de edificação:
2.1 - Emissão do alvará ... 21,18
2.2 - Por cada mês ou fracção, a acrescer ao montante anterior ... 4,23
3 - Obras de demolição:
3.1 - Emissão do alvará ... 10,59
3.2 - Por cada mês ou fracção, a acrescer ao montante anterior ... 3,18
QUADRO XII
Taxa devida pela realização de vistorias (artigo 71.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Vistoria para emissão de alvará de utilização de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços ... 37,06
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação, em acumulação com o montante anterior ... 5,30
2 - Vistoria para emissão de alvará de utilização de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 52,94
3 - Vistoria para emissão de alvará de utilização de espaços destinados a serviços de restauração e ou bebidas, por estabelecimento ... 79,42
4 - Vistoria para emissão de alvará de utilização de espaços destinados a serviços de restauração e ou bebidas, com fabrico próprio ou com dança, por estabelecimento ... 84,70
5 - Vistoria para emissão de alvará de utilização de espaços destinados a estabelecimentos alimentares e não alimentares que envolvam risco para a saúde pública e de serviços, por estabelecimento ... 42,35
6 - Vistoria para emissão de alvará de utilização de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 105,88
6.1 - Por cada estabelecimento comercial, de restauração e de bebidas, de serviços e por quarto, integrados no empreendimento hoteleiro, a acrescer ao montante do número anterior ... 5,30
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 37,06
7.1 - Por fogo ou unidade de ocupação, quando for o caso, a acumular ao montante anterior ... 5,30
7.2 - Quando incidir sobre espaços destinados a armazéns ou indústrias, a acumular ao montante anterior ... 21,18
7.3 - Quando incidir sobre espaços destinados estabelecimentos de restauração e ou bebidas, a acumular ao montante anterior ... 47,65
7.4 - Quando incidir sobre espaços destinados a estabelecimentos alimentares, não alimentares que envolvam risco para a saúde pública e de serviços, a acumular ao montante anterior ... 26,48
7.5 - Quando incidir sobre espaços destinados empreendimentos hoteleiros, a acumular ao montante anterior ... 74,12
QUADRO XIII
Taxa devida pela emissão de certidão de destaque (artigo 72.º do RMUE)
... Valor em euros
Emissão da certidão ... 52,94
QUADRO XIV
Taxa devida pela recepção de obras de urbanização (artigo 73.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Por auto de recepção das obras ... 52,94
2 - Por lote, em acumulação com o montante anterior ... 10,59
QUADRO XV
Taxa devida pela ocupação do espaço público por motivo de obras (artigo 74.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Emissão de alvará ... 20,00
2 - Área a ocupar com materiais e equipamentos - em função da superfície, por metro quadrado ou fracção de área a ocupar, por cada período de 30 dias ou fracção:
2.1 - Até 6 m2 ... 6,35
2.2 - De 6 m2 a 12 m2 ... 7,42
2.3 - Mais de 12 m2 ... 8,47
3 - Andaimes - em função do comprimento, por metro linear ou fracção, a multiplicar pelo número de pisos em que sejam instalados, por cada período de 30 dias ou fracção ... 3,18
4 - Gruas - por cada unidade instalada, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fracção ... 52,94
5 - Interrupção do trânsito automóvel, por dia ou fracção:
5.1 - Interrupção total ... 105,88
5.2 - Interrupção parcial ... 79,42
QUADRO XVI
Taxa devida pela reposição de pavimentos (artigo 35.º do RMUE)
... Valor em euros
Reposição do pavimento da via pública, levantado ou danificado por motivo de realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal:
1 - Tout-venant, por metro quadrado ou fracção ... 5,30
2 - Semipenetração betuminosa, por metro quadrado ou fracção ... 15,89
3 - Pavimento betuminoso - camada de desgaste e regularização, por metro quadrado ou fracção ... 15,89
4 - Pavimento betuminoso - camada de desgaste, por metro quadrado ou fracção ... 10,58
5 - Calçada à portuguesa, 5 x 5, por metro quadrado ou fracção ... 31,76
6 - Calçada à portuguesa, 7 x 7, por metro quadrado ou fracção ... 26,48
7 - Calçada de paralelepípedos de granito, com fundação, por metro quadrado ou fracção ... 31,76
8 - Cubos de calcário, com fundação, por metro quadrado ou fracção ... 37,06
9 - Passeios em blocos de cimento e lajedo, por metro quadrado ou fracção ... 26,48
10 - Betonilhas, por metro quadrado ou fracção ... 21,18
11 - Lancis e guias de passeio, em cimento, por metro linear ... 15,89
12 - Lancis de rampa, em cimento, por metro linear ... 21,18
13 - Lancis e guias de passeio, em pedra, por metro linear ... 37,06
14 - Lancis de rampa, em pedra, por metro linear ... 42,35
QUADRO XVII
Taxa devida pela prestação de serviços administrativos (artigo 76.º do RMUE)
... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização:
1.1 - Operações de loteamento ... 37,06
1.2 - Obras de edificação ... 21,18
1.3 - Outros ... 21,18
2 - Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 21,18
2.1 - Por cada fracção, em acumulação com o montante anterior ... 5,30
3 - Outras certidões ... 5,30
3.1 - Por folha, em acumulação com o montante anterior ... 4,24
4 - Depósito da ficha técnica da habitação e emissão de certidão ... 20,00
5 - Exposições e reclamações ... 50,00
6 - Renovação de licença ... 50,00
7 - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha, em formato A4 ... 0,27
8 - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha, em formato A3 ... 0,48
9 - Cópia ou fotocópia autenticada, a que acresce o montante anterior ... 4,24
10 - Plantas topográficas e extractos de planos municipais:
10.1 - Por folha A4 ... 2,65
10.2 - Por folha A3 ... 4,24
10.3 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção, em suporte de papel opaco ... 5,30
10.4 - Outros formatos, por metro quadrado ou fracção, em suporte de papel transparente ... 10,59
10.5 - Ortofotomapas A4 ... 5,30
10.6 - Ortofotomapas A3 ... 9,53
10.7 - Cartas em formato digital:
10.7.1 - Levantamento na escala 1/1000, por cada 100 kilobytes ou fracção ... 5,30
10.7.2 - Carta do município na escala 1/10 000 ... 264,70
10.7.3 - Cartas do PDM ... 264,70
10.7.4 - Ortofotomapas A4 ... 52,94
QUADRO XVIII
Taxa devida pela ocupação do espaço público com estacionamento automóvel (artigo 13.º do RMUE)
... Valor em euros
Por metro quadrado ou fracção da superfície de ocupação, por ano ... 63,53
ANEXO III