Edital n.º 1402/2026, de 4 de novembro

Edital n.º 1402/2026

Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, faz público, nos termos do previsto na alínea b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL - aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual) e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do referido diploma, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), que em reunião de Câmara do dia 21/10/2026 foi aprovado, o projeto de Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Celorico da Beira e Gouveia, instrumento regulamentar com eficácia externa, e deliberou submeter este projeto a Consulta Pública, pelo período de 30 dias úteis a contar da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série. Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar o Projeto de Regulamento, encontrando-se para o efeito disponível no Balcão do Utente desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultado, bem como na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-celoricodabeira.pt, podendo, durante este período, proceder à formulação de sugestões e à audiência de interessados no presente procedimento de elaboração deste regulamento. As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, por correio, para a Câmara Municipal da Celorico da Beira, Rua Sacadura Cabral, n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, ou entregues diretamente no Balcão do Utente da autarquia, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-celoricodabeira.pt. Para constar, passou-se o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo do Município, sendo igualmente objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série (cf. n.º 1 do artigo 101.º do CPA) e na página institucional do Município de Celorico da Beira na internet.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.

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