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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 1409/2026
Edital n.º 1409/2026, de 5 de novembro
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SUMÁRIO
Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 176,60 m2 — Freguesia de São José ― concelho de Ponta Delgada ― retificação da área de cedência ao domínio público ― Assunto n.º 34/24 da RC de 07/02/2024 e Ponto 16 da AM de 27/02/2024.
TEXTO
Edital n.º 1409/2026
Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 176,60 m2 - Freguesia de São José - Concelho de Ponta Delgada - retificação da área de cedência ao domínio público - Assunto n.º 34/24 da RC de 07/02/2024 e Ponto 16 da AM de 27/02/2024
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 19 de agosto de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 176,60 m2, para efeitos de retificação da área de cedência ao domínio público no âmbito do processo n.º 202/23 XL-EDIF, inicialmente fixada em 173,20 m2 e que foi presente à reunião de Câmara de 07 de fevereiro de 2024, com o assunto n.º 34/24 e à Assembleia Municipal de 27/02/2024, com o ponto 16.
A área de 176,60 m2 a integrar o domínio público municipal (que substitui a área de 173,20 m2 anteriormente aprovada), é a desanexar do prédio urbano composto por 1.760,00 m2, sito na rua do Jardim n.º 14 (anteriormente designado como Bêco Jardim António Borges, n.º 22), freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5327 - frações A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N e O (com origem no artigo 5240, entretanto inativado) da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 3991/São José.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
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