Edital n.º 141/2009, de 4 de fevereiro

Edital n.º 141/2009

Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administração Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n.º 85/05-09 de 2 de Janeiro de 2006, torno público que:

A Câmara Municipal de Almada na sua reunião de 17 de Dezembro de 2008, deliberou dar início ao processo de Revisão do Plano Director Municipal de Almada, aprovado pela Assembleia Municipal de Almada em 18 de Julho de 1993 com publicação no Diário da República, 1.ª Série-B, em 14 de Janeiro de 1997, nos termos constantes no n.º 1 do artigo 74.º, do n.º 3 do artigo 93.º, do n.º 7 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 16 de Novembro, tendo presente o Relatório de Avaliação da Execução do Plano Director Municipal e de Identificação dos Principais Factores de Evolução do Município e estabelecer um período de 30 dias de discussão pública, para formulação de sugestões e pedidos de informação.

Os documentos relativos a este processo e que informaram a tomada de decisão desta Câmara Municipal nomeadamente o Relatório de Avaliação da Execução do Plano Director Municipal e de Identificação dos Principais Factores de Evolução do Município serão submetidos a apreciação pública, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, pelo prazo de 30 dias subsequentes à publicação deste Edital na 2.ª Série do Diário da República e poderão ser consultados:

No edifício dos Serviços Municipais de Planeamento e Administração do Território sito na Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800-181 Almada, entre as 9h00 e as 15h00;

No site da Câmara Municipal de Almada em http://www.m-almada.pt.

E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de Janeiro de 2009. - O Director Municipal, Pedro Filipe.