Edital n.º 1410/2026, de 5 de novembro

Edital n.º 1410/2026

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 410,00 m2 freguesia de Arrifes - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 19 de agosto de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 410,00 m2, a desanexar do prédio rústico composto por 11.207,00 m2, nos termos do levantamento efetuado pelo Técnico de Cadastro Predial, sito na Piedade (Beco dos Machados), freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 30, da secção 021 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 522/Arrifes.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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