Edital n.º 1411/2026, de 5 de novembro

Edital n.º 1411/2026

Afetação ao Domínio Público de Parcela de Terreno com a Área de 70,00 m2 - Freguesia de Candelária - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 2 de setembro de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 70,00 m2, a desanexar do prédio rústico composto por 3.200,00 m2, sito na sito na Canada do Socorro, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 44, da secção 001, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 932/Candelária.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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