Edital n.º 1412/2026, de 5 de novembro

Edital n.º 1412/2026

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 197,30 m² - Freguesia de Capelas - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 19 de agosto de 2026, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 197,30 m², a desanexar do prédio rústico composto por 3.480,00 m², sito na Canada das Murtas, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 81, da secção 016 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 405/Capelas.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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