Edital n.º 1413/2024, de 20 de setembro

Edital n.º 1413/2024

Fim de procedimento - Classificação do Prédio n.º 5-9 da rua de São Victor, localizado na freguesia de São Victor como Monumento de Interesse Municipal

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I àLei n.º 75/20133, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos das disposições constantes naLei n.º 107/20011, de 8 de setembro, e noDecreto-Lei n.º 309/20099, de 23 de outubro, que por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 10/09/2024, foi aprovada a Classificação do Prédio n.º 5-9 da Rua de São Victor, Situado na Rua de São Victor, Freguesia de São Victor como Monumento de Interesse Municipal. Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º doDecreto-Lei n.º 309/20099, de 23 de outubro. Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes no artigo 32.º doDecreto-Lei n.º 309/20099 de 23 de outubro, e do artigo 56.º daLei n.º 75/20133 de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no sítio de Internet do Município e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.

12 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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