Edital n.º 142/2009, de 4 de fevereiro

Edital n.º 142/2009

Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o Projecto de Regulamento Municipal para o Parque de Estacionamento Junto ao Tribunal de Caminha, aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária, realizada no dia vinte e dois de Setembro de 2008, anexo ao presente edital.

O referido projecto de Regulamento encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.

15 de Janeiro de 2009. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa.

301265174