Edital n.º 1430/2026, de 10 de novembro

Edital n.º 1430/2026

Regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental para efeitos da manutenção da contratação por tempo indeterminado dos docentes da NOVA FCSH

Importando definir regulamentarmente os procedimentos e os critérios que estipulam parâmetros de referência para a aprovação de provimento a título definitivo na carreira docente da NOVA FCSH, tendo por base o Despacho n.º 26354/2009, de 12 de novembro, da Universidade NOVA de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro, e o Regulamento n.º 409/2018, de 20 de junho, na redação dada pelo Despacho n.º 8533/2021, de 6 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 854/2021, de 15 de novembro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.^os 129, 167, 232, de 6 de julho, 27 de agosto e 30 de novembro, respetivamente, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa;

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), torna-se público que, por minha decisão, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental para efeitos da manutenção da contratação por tempo indeterminado dos docentes da NOVA FCSH, disponível para consulta no website da Faculdade.

Delego a direção do procedimento, nos termos do disposto nos n.^os 2 a 5 do artigo 55.º do CPA, na Administradora Executiva da NOVA FCSH, Mestre Joana Pires.

No prazo de 10 (dez) dias úteis contados desde a publicitação do presente edital, podem constituir-se como interessados/as e apresentar contributos ou sugestões, no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

A constituição como interessado/a no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o seguinte endereço eletrónico: consultapublica@fcsh.unl.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a seguinte morada: NOVA FCSH, Avenida de Berna n.º 26 C, 1069-061 Lisboa, devendo os contributos para elaboração do regulamento ser enviados para os mesmos endereços, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados desde a publicitação do presente edital.

No pedido de constituição como interessado/a, deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome e o endereço de correio eletrónico, se este existir, acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos nas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA.

5 de novembro de 2026. - A Diretora, Prof.ª Doutora Alexandra Curvelo.

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