Edital n.º 1451/2026, de 12 de novembro

Edital n.º 1451/2026

Classificação do Palacete Rossio e respetivo logradouro, em Póvoa e Meadas, como Conjunto de Interesse Municipal - Decisão final

Nuno Filipe Baptista Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide faz saber que, ao abrigo das competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, à Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro, na sua atual redação, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Castelo de Vide deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária pública realizada em 07 de outubro de 2026, aprovar a decisão final do procedimento de classificação do Palacete Rossio e respetivo logradouro, localizado no Largo do Rossio, em Póvoa e Meadas, freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, como conjunto de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante da presente publicação.

Para conhecimento geral, e para cumprimento das disposições constantes do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no sítio de Internet da Câmara Municipal de Castelo de Vide, em www.cmcastelo-vide.pt e no Diário da República.

6 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nuno Filipe Baptista Calixto.

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