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Ato Original
Edital n.º 1457/2026
Consulta pública, pelo prazo de 10 dias úteis, do projeto do Regulamento da Escola de Turismo e Tecnologia do Mar, de Peniche
Teresa Margarida Lopes da Silva Mouga, Diretora da Escola de Turismo e Tecnologia do Mar, de Peniche (ESTM) da Universidade de Leiria e Oeste (ULO), no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 44.º e pela alínea h) do n.º 1 do artigo 47.º dos Estatutos Provisórios da ULO (Estatutos), aprovados pela Portaria n.º 325-B/2026/1, de 5 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 5 de agosto, torna público o Projeto de Regulamento da ESTM.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, o referido Projeto é submetido a consulta pública, para recolha de contributos dos interessados, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, atenta a urgência decorrente da necessidade de assegurar o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 76.º dos Estatutos para a elaboração e submissão do respetivo Regulamento e sua aprovação pelo Reitor da ULO.
O Projeto de Regulamento pode ser consultado no site desta Escola na área de Publicitação de Atos.
Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais contributos, dentro do período acima referido, as quais devem ser endereçadas ao Diretor da ESTM, para o correio eletrónico estm@ulo.pt.
29 de outubro de 2026. - A Diretora, Teresa Margarida Lopes da Silva Mouga.
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