Edital n.º 1458/2024, de 1 de outubro

Edital n.º 1458/2024

Por Despacho de 9 de abril de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 2 de maio de 2024, foi aprovada a abertura de um concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho de Professor Catedrático, na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo Financeiras (Edital n.º 593/24);

Considerando que o procedimento tem como finalidade o recrutamento de um Professor Catedrático, na área disciplinar de Ciências Jurídicas Administrativo Financeiras;

Considerando a natureza internacional do procedimento concursal;

Considerando que foram levantadas questões quanto aos termos como está redigido o Edital supra identificado;

Considerando que ainda não se encontra concluída a fase de admissão e exclusão de candidaturas e que a manutenção do procedimento concursal, nos termos atuais, pode prejudicar a necessária segurança e estabilidade de todo o processo;

Considerando ainda a necessidade de, em quaisquer circunstâncias e, inequivocamente, salvaguardar, os padrões de exigência e os princípios gerais da atividade administrativa, pelos quais se pauta a conduta desta Universidade;

Neste contexto, no uso da competência que me é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, determino a revogação do ato administrativo que autorizou a abertura do procedimento concursal supramencionado, ao abrigo dos artigos 165.º, n.º 1, e 169.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo conjugados com o artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de novembro de 2022.

Publique-se no Diário da República.

4 de julho de 2024. - O Reitor da Universidade do Minho, Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

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