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Ato Original
Edital n.º 1459/2026
Carlos Guilherme Ferreira Moreira, Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia, tomada em reunião ordinária realizada no dia 2 de novembro de 2026, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, foi deliberado submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Moreira, pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República.
Durante o período de consulta pública, o referido projeto encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da Freguesia de Moreira, em https://www.jf-moreira.pt/, bem como na sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de expediente.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, observações ou contributos que considerem relevantes no âmbito do referido projeto, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, devendo os mesmos ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, através de uma das seguintes formas:
Por via postal, para Rua do Divino Salvador de Moreira, 160, Vila de Moreira, 4470-105 Maia
Por correio eletrónico, para geral@jf-moreira.pt.
Para constar e produzir os devidos efeitos, publica-se o presente edital no Diário da República, sendo igualmente divulgado na página eletrónica institucional da Freguesia de Moreira e afixado nos lugares de estilo.
10 de novembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Guilherme Ferreira Moreira.
320062268
