Edital n.º 149/2021, de 29 de janeiro

Edital n.º 149/2021

Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 20 de Janeiro de 2021, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Celorico da Beira 2020-2029, pelo período de 15 dias, a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

O PMDFCI de Celorico da Beira foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, na sua reunião de 03 de dezembro de 2020.

O PMDFCI de Celorico da Beira mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme ofício com referência n.º S-001182/2021, de 13 de janeiro de 2021.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI encontra -se disponível na página eletrónica do Município de Celorico da Beira (www.cm-celoricodabeira.pt) e na secretaria da Câmara Municipal de Celorico da Beira, sita na Rua Sacadura Cabral n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, todos dias úteis, das 9h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, para o endereço Rua Sacadura Cabral n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, por entrega presencial na secretaria da Câmara Municipal de Celorico da Beira ou por correio eletrónico para gtf@cm-celoricodabeira.pt.

20 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Fonseca Ascensão.

313905013