Edital n.º 154/2008, de 18 de fevereiro

Edital n.º 154/2008

Rectificação do Plano Director Municipal

Élio Manuel Delgado da Maia, presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público, que a Assembleia Municipal de Aveiro, por deliberação tomada na quarta reunião da Sessão Ordinária do mês de Dezembro, realizada a 14 de Janeiro de 2008, aprovou uma rectificação ao Plano Director Municipal de Aveiro ao abrigo do artigo 97º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

A rectificação supra mencionada incidiu sobre os artigos 7º, n.º 2; 31º, n.º3 e 51º, n.º 2 do Regulamento do Plano Director Municipal e consta do anexo agregado ao presente Edital.

Nos termos do artigo 148º do citado diploma o presente Edital e respectivo anexo vão ser publicados na 2.ª série do Diário da República.

22 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.

ANEXO

Secção 2

Zonas de construção

Artigo 7º

(Profundidade da construção)

1 - [...]

2 - Os pisos destinados a comércio, armazéns e indústria legalmente permitida, quando localizados no r/c de construções de habitação uni e multifamiliar, não poderão exceder a profundidade máxima de 30 metros.

[...]

Sub-Secção 2.5

Zona Industrial e de Armazenagem

Artigo 31º

(Disposições gerais)

1 - [...]

2 - [...]

3 - Para os novos Planos de Pormenor, loteamentos e licenciamentos industriais deverão ser tidas como referência as seguintes regras:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

4 - [...]

5 - [...]

[...]

SECÇÃO 5

Disposições complementares

Artigo 51º

(Planos Municipais de Ordenamento do Território a elaborar)

1 - [...]

2 - A ocupação das novas zonas industriais, identificadas na Planta de Ordenamento e listagem anexa, deverá ser preferencialmente precedida de Plano de Pormenor ou operação de loteamento.