Edital n.º 1574/2025, de 19 de setembro

Edital n.º 1574/2025

Aviso de abertura de procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária - Pequenos Ruminantes - E à Apicultura em Vila de Rei

Paulo César Laranjeira Luís, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que em reunião ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2025, foi aprovada por unanimidade a proposta do “Início do procedimento de elaboração regulamento municipal de incentivo à produção pecuária - pequenos ruminantes - e à apicultura em Vila de Rei”, e que esta se encontra em consulta pública durante 30 dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados poderão por escrito, formular sugestões e observações que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido regulamento.

As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-viladerei.pt ou por correio para o Município de Vila de Rei, Praça Família Mattos Silva Neves, 6110-104 Vila de Rei.

Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar no sítio da Internet: www.cm-viladerei.pt, a referida deliberação.

5 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.

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