Edital n.º 1578/2025, de 22 de setembro

Edital n.º 1578/2025

Abertura de procedimento ― classificação como monumento de interesse municipal do Quiosque de Flores do Largo de São Francisco, sito no Largo de São Francisco, União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública realizada em 8 de setembro de 2025, e nos termos das disposições constantes do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, determinou a abertura de procedimento de classificação como monumento de interesse municipal do Quiosque de Flores do Largo de São Francisco, sito no Largo de São Francisco, União de Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto), deste concelho. Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. Na fase de instrução do procedimento de classificação, o imóvel em causa fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, o n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro. Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no sítio de Internet do Município e no Diário da República, fixando-se o prazo de 45 dias para os interessados dirigirem, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou via digital através do endereço eletrónico centro.historico@cm-braga.pt. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.

12 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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