Edital n.º 1634/2022, de 3 de novembro

Edital n.º 1634/2022

Classificação do Prédio n.º 87 da rua de São Victor, da freguesia de São Victor como monumento de interesse municipal

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2022/10/17,oi aprovada a classificação do Prédio n.º 87 da rua de São Victor, localizado na rua de São Victor, da freguesia de São Victor deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.

Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.

18 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

(ver documento original)

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