Edital n.º 1646/2024, de 4 de novembro

Edital n.º 1646/2024

Consulta pública de projeto de alteração de Regulamento

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família

Margarida Isabel de Matos Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Mação, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2024, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, a alteração do "Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família", em cumprimento dos Artigos 100.º e 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), e no uso das competências conferidas pelos Artigos 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k), ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Assim, durante o período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet do Município (www.cm-macao.pt), sobre o qual os interessados poderão, até às 16:00h do último dia do prazo acima referido, dirigir, por escrito, presencialmente ou via correio eletrónico (geral@cm-macao.pt), as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Mação.

E para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e online.

9 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mação, Margarida Isabel de Matos Lopes.

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