Edital n.º 1663/2023, de 7 de setembro

Edital n.º 1663/2023

Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no Âmbito da Estratégia Local de Habitação

Maria do Sameiro Macedo Araújo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Faz saber que, na reunião do Executivo Municipal de doze de junho de 2023 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em vinte e um de julho do mesmo ano, foi deliberado proceder à "Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no Âmbito da Estratégia Local de Habitação".

Por acordo de colaboração entre o IRHU, I. P. e o Município de Braga, foi obtido um financiamento de 2.230.535,00(euro) (dois milhões, duzentos trinta mil, quinhentos e trinta e cinco euros) para os anos 2023 e 2024, no âmbito do programa 1.º Direito, promovido ao abrigo do investimento RE-CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para dar cumprimento ao Plano, serão adquiridos 15 fogos habitacionais, 1 com a tipologia T1, 10 com a tipologia T2 e 4 com a tipologia T3, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas, independentemente de as mesmas se encontrarem prontas a habitar ou careçam da realização prévia de obras de reabilitação, para serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018 de 04 de junho, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 04 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicação n.º 01/CO2-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As condições estão publicitadas no site do Município, encontrando-se também disponíveis para consulta todos os dias úteis, das 9h às 17h, na Divisão de Apoio ao Cidadão, Balcão único, sito no Edifício do Pópulo, da cidade de Braga.

O prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais). Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado num jornal de âmbito nacional e local.

14 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Araújo.

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