Edital n.º 168/2021, de 5 de fevereiro

Edital n.º 168/2021

Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 29.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Fundão, em reunião ordinária realizada a 13 de novembro de 2020, foi determinada a classificação do Antigo Convento do Seixo como Monumento de Interesse Municipal, sito na Quinta do Convento, Fundão, inscrito na matriz urbana com o artigo n.º 4067.

Trata-se de um imóvel que no domínio histórico e arquitetónico representa um bem de valor cultural de significado predominante para o Concelho do Fundão e que deve ser protegido e valorizado. A localização do bem imóvel consta da planta publicada em anexo.

Para constar e produzir os efeitos jurídicos legais, se fez este edital, e outros de igual teor serão afixados nos lugares públicos de estilo, no Diário da República e no sítio www.cm-fundao.pt.

14 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

(ver documento original)

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