Edital n.º 186-A/2007, de 28 de fevereiro

Edital n.º 186-A/2007

Alteração ao Regulamento e Tabela das Taxas e Licenças Municipais

O Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 19 de Setembro de 2005, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, relativo à seguinte alteração ao n.º 3 do artigo 19.º do Capítulo VII - Realização de Jogos de Futebol de Salão nos Pavilhões Gimnodesportivos Municipais, do Regulamento e Tabela das Taxas e Licenças Municipais - 2003.

Alterações ao Regulamento e Tabela das Taxas e Licenças Municipais - 2003

CAPÍTULO VII

[...]

Artigo 19.º

[...]

3 - Pavilhões Gimnodesportivos Municipais:

a) Por cada treino ou competição com entradas livres, para todas as modalidades organizadas e federadas:

Estabelecimentos de ensino - gratuito;

Associações e colectividades locais:

Um recinto/hora - 0,50 euros;

Dois recintos/hora - 1,00 euros.

Outras entidades e particulares:

Um recinto/hora - 1,50 euros;

Dois recintos/hora - 2,50 euros.

b) ...

c) [Anterior alínea d).]

d) [Anterior alínea e).]

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira do município de Caldas da Rainha, o subscrevi.

15 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.