Edital n.º 186-B/2007, de 28 de fevereiro

Edital n.º 186-B/2007

Alteração ao Regulamento Municipal de Venda Ambulante

O Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, vice-presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 17 de Julho de 2006, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, um aditamento ao ponto 8 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Venda Ambulante.

Aditamento do ponto 8 ao artigo 7.º do Regulamento Municipal de Venda Ambulante

Artigo 7.º

Proibição de venda ambulante

[...]

8 - É proibida a venda ambulante nas freguesias urbanas das Caldas da Rainha (Nossa Senhora do Pópulo e Santo Onofre), na totalidade das respectivas áreas e sem contemplar as excepções, antes previstas, das zonas periféricas.

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira do município de Caldas da Rainha, o subscrevi.

15 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.