Edital n.º 186-C/2007, de 28 de fevereiro

Edital n.º 186-C/2007

O Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 17 de Julho de 2006, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, relativo ao aditamento do ponto 8 ao artigo 4.º do Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças Municipais.

Aditamento do ponto 8 ao artigo 4.º do Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças Municipais

Artigo 4.º

Licenciamentos diversos

[...]

8 - Fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos:

Autorização/parecer - 5,00 euros.

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira do município das Caldas da Rainha, o subscrevi.

15 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.