Edital n.º 1875/2025, de 27 de novembro

Edital n.º 1875/2025

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos dos artigos 47.º e 159.º, do Código do Procedimento Administrativo, que, em cumprimento dos seus despachos, datados de 16 novembro de 2025, redigidos ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, foram delegadas, com faculdade de subdelegação, nos dirigentes municipais a seguir indicados, algumas das competências previstas no artigo 38.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, também na sua redação atual:

1 - Sónia Inês Caetano Mendes, Chefe do Gabinete de Imagem e Comunicação (GIC) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Bruno Martinho Freire Ribeiro, Chefe do Serviço de Contratação Pública e Aprovisionamento (SCPA) - Dirigente intermédio de 3.º grau, Eusébio Manuel Silva Monteiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Informática (DRHI) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Rui Miguel da Costa Teixeira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos (DOMSU) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Sérgio Francisco Reis da Silva, Chefe da Divisão de Ação Cultural (DAC) - Dirigente intermédio de 3.º grau, José António Costa Martins, Chefe da Divisão de Educação (DE) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Fernando Manuel Paquim Gameiro, Chefe da Divisão de Empreendedorismo e Turismo (DET) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Clarisse Isabel Pereira Neves, Chefe da Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente (DAFCE) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Paula Alexandra Neves do Couto Marques, Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS) - Dirigente intermédio de 2.º grau, César Augusto Vieira Dias, Chefe da Divisão de Projetos Técnicos (DPT) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Nuno Miguel Gaspar Touret, Dirigente do Gabinete Técnico Florestal (GTF) - Dirigente intermédio de 2.º grau, Miguel José de Sousa Freire, Coordenador Municipal de Proteção Civil - Equiparado a dirigente intermédio de 2.º grau, André Pinheiro de Oliveira, Chefe do Serviço de Planeamento do Território (SPT) - Dirigente intermédio de 3.º grau, Carla Maria Castanheira Pereira Carneiro, Chefe do Serviço de Atividades Municipais (SAM) - Dirigente intermédio de 3.º grau, Jorge Manuel Henriques dos Santos, Chefe do Serviço de Associativismo, Desporto e Juventude (SADJ) - Dirigente intermédio de 3.º grau, António José Alexandre Castanheira, Chefe do Serviço de Ação Social e Saúde (SASS) - Dirigente intermédio de 3.º grau, Miguel da Silva Domingos, Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso (SFC) - Dirigente intermédio de 3.º grau, José Manuel Pereira Lopes, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Habitação, Modernização Administrativa, Transportes e Trânsito - Equiparado a Dirigente intermédio de 3.º grau, as seguintes competências:

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à unidade orgânica;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à unidade orgânica, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público - (alínea a), do n.º 2);

c) Justificar faltas e dispensas do pessoal afeto à unidade orgânica - (alínea b), do n.º 2);

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3);

e) Assinar certidões de dívida para efeitos de execução fiscal de dívidas relativas a serviços prestados ou taxas administrativas liquidadas e não pagas, relativas a processos da responsabilidade da unidade orgânica.

2 - Fernando Luís Gaspar da Silva Pereira Marques, Chefe da Divisão de Gestão Financeira (DGF) - Dirigente intermédio de 2.º grau, as seguintes competências:

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à unidade orgânica;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à unidade orgânica, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público - (alínea a), do n.º 2);

c) Justificar faltas e dispensas do pessoal afeto à unidade orgânica - (alínea b), do n.º 2);

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3);

e) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor - (alínea a), do n.º 3);

f) Assinar certidões de dívida para efeitos de execução fiscal de dívidas relativas a serviços prestados ou taxas administrativas liquidadas e não pagas, relativas a processos da responsabilidade da unidade orgânica.

3 - Célia Maria Gaspar dos Reis, Chefe da Divisão de Urbanismo e Território (DUT) - Dirigente intermédio de 2.º grau, as seguintes competências:

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à unidade orgânica;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à unidade orgânica, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público - (alínea a), do n.º 2);

c) Justificar faltas e dispensas do pessoal afeto à unidade orgânica - (alínea b), do n.º 2);

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3);

e) Exercer as competências previstas nos números 1, 2 e 7, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual;

f) Autorizar o averbamento de requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual;

g) Autorizar a passagem de certidões de localização em Área de Reabilitação Urbana;

h) Autorizar a passagem de certidões de infraestruturas, dentro ou fora de loteamentos;

i) As competências previstas no artigo 108.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 117.º do mesmo preceito legal.

4 - Helena Maria Neves Guerreiro Durão Maurício, Chefe do Serviço de Apoio Urbanístico (SAU) - Dirigente intermédio de 3.º grau, as seguintes competências:

a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à unidade orgânica;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à unidade orgânica, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público - (alínea a), do n.º 2);

c) Justificar faltas e dispensas do pessoal afeto à unidade orgânica - (alínea b), do n.º 2);

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - (alínea g), do n.º 3);

e) Autorizar o averbamento de requerente ou comunicante, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.

Mais torna público que, de acordo com os seus despachos, ficam ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos acima especificados, praticados pelos dirigentes igualmente indicados, desde o dia 07 de novembro de 2025, no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação, até à data da publicação no Diário da República.

18 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

319786741