Edital n.º 194/2021, de 12 de fevereiro

Edital n.º 194/2021

Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no uso da faculdade que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro que a Câmara Municipal, em sua reunião de 25 de janeiro do ano corrente, aprovou a abertura de consulta pública da atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) pelo período de 15 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios pode ser consultada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) do Município de Ponte de Lima, sito na Praça da República durante o horário de expediente, bem como na página eletrónica do Município, em www.cm-pontedelima.pt.

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública que, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer prévio da Comissão Municipal da defesa da Floresta Contra Incêndios, obtido em 30/01/2020;

Parecer vinculativo positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido em 7/12/2020.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, no GAM ou enviadas pelo correio para Município de Ponte de Lima, Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou ainda por correio eletrónico, para geral@cm-pontedelima.pt, dentro do prazo suprarreferido.

28 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Victor Mendes, Eng.º

313934863