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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 1972/2025, de 18 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
TEXTO
Edital n.º 1972/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação:
Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 18 do corrente mês, foi aprovado o Tarifário do Serviço Saneamento de Águas Residuais Urbanas, o qual entrará em vigor a 1 de janeiro de 2025 e que a seguir se transcreve:
Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos
1.1 - Tarifário Utilizadores Domésticos: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,1774 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: | |
Escalão único | 0,4938 € |
1.2 - Utilizadores não-domésticos: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,4880 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: | |
Escalão único | 1,3310 € |
1.3 - Tarifário para rega: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,4880 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: | |
Escalão único | Isenção |
1.4 - Tarifário social: | |
1.4.1 - Social - Utilizadores domésticos: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | Isenção |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: | |
Escalão único | 0,3400 € |
1.4.2 - Social - Utilizadores não-domésticos: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia: | |
Tarifa de disponibilidade, Euros/Dia | 0,1774 € |
Tarifa variável, por m3 de água consumida: | |
Escalão único | 0,5016 € |
1.5 - TGR - resíduos | 0,1622 €/m3 |
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na Internet, no sítio institucional http://www.cm-lagoa.pt.
19 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
319816451